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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RO 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_AGRG-RESP_1627502_ae696.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-RESP_1627502_06aec.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-RESP_1627502_3f080.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTES. RÉU MULTIRREINCIDENTE. PREPONDERÂNCIA SOBRE AS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. OBSERVÂNCIA DO ART. 67 DO CP. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. O Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que a confissão espontânea (Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT) e a menoridade relativa, sendo atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no art. 67 do Código Penal.
2. Tratando-se de réu que ostenta mais de uma condenação transitada em julgado (multirreincidente), por delitos idênticos, admite-se a preponderância da agravante da reincidência sobre as demais atenuantes reconhecidas no caso.
3. Agravo regimental não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528024078/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-1627502-ro-2016-0249284-0

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