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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTJ_RHC_88968_d5a96.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RHC_88968_6f60f.pdf
Relatório e VotoSTJ_RHC_88968_dade1.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Brasília (DF), 17 de agosto de 2000 (data do julgamento)
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENTA

PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.

1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 494 porções de substância semelhante a crack⁄cocaína, doladas, totalizando 140g, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.

2. Recurso em habeas corpus improvido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO NEFI CORDEIRO
Relator
RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO
RECORRENTE : CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Trata-se de recurso em habeas corpus , com pedido liminar, no qual se busca a revogação da prisão preventiva, sob a alegativa de ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, elencados no art. 312 CPP. Subsidiariamente, requer sejam aplicadas as medidas alternativas à prisão previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Aduz que denegar a liberdade sob a alegação de que o crime seria grave é o mesmo que analisar o cabimento da liberdade provisória de forma abstrata.
Assevera que não ficou evidenciado que o paciente estaria ameaçando testemunhas ou destruindo provas ou mesmo que estria arquitetando um plano de fuga, tratando-se de presunções, fundamentadas em simples termos de lei, sem conteúdo fático.
Ressalta que o próprio Supremo Tribunal Federal reiterou o seu entendimento de que o art. 44 da lei 11.343⁄06 é inscostitucional.
O acórdão combatido foi assim ementado (fl. 68):
EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO A QUO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INOCORRÊNCIA - DENEGADO O HABEAS CORPUS.
- Não caracteriza constrangimento ilegal a manutenção da segregação se a decisão que decretou a prisão preventiva está fundamentada na motivação arrolada na lei processual penal: art. 312 do CPP.
O recorrente, CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA, foi preso em flagrante pela prática do crime tipificado nos art. 33, " caput " da Lei n. 11.343⁄2006.
A liminar foi indeferida.
As informações processuais foram prestadas.
O Parecer do Ministério Público foi pelo desprovimento do recurso.
Na origem, a ação penal nº XXXXX-92.2017.8.13.0024⁄MG, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 18⁄10⁄2017, atualmente os autos se encontram conclusos para despacho, conforme informações eletrônicas disponíveis em 30⁄10⁄2017.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO NEFI CORDEIRO (Relator):
Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em elementos concretos, nos termos exigidos pelo art. 312 do CPP.
A decisão da preventiva assim dispôs (fl. 50):
[...] entregando o entorpecente e recolhendo dinheiro. Ao notarem a presença policial, os suspeitos tentaram fugir, mas foram abordados após realização de cerco.De acordo com o testemunho do condutor, o coautuado Diego foi claramente visto arremessando uma pochete sobre o telhado de uma casa no momento da fuga. Recolhido o objeto, constatou-se que em seu interior havia 494 porções de substância semelhante a crack⁄cocaína, doladas, totalizando 140g, e uma quantia de R$305,70 . Ademais, em busca pessoal, foi encontrado R$250,00 na bermuda do coautuado Diego, quantidade de droga que revela a gravidade concreta do delito . Destarte, revela-se inadequada e insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública. Assim, nos termos do art. 310, H, e presentes os requisitos do art. 312 c⁄c art. 313, I, todos do CPP, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA. Expeça-se o MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA para o devido cumprimento, registrando-o no BEMP, fazendo dele constar o prazo prescricional de 20 anos.
Como já adiantado no exame da liminar, o magistrado a quo fundamentou a preventiva na gravidade em concreto da conduta criminosa, em face da natureza e quantidade de droga apreendida, qual seja, 494 porções de substância semelhante a crack⁄cocaína, doladas, totalizando 140g, o que constitui base empírica idônea à decretação da custódia preventiva.
Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga. Nesse sentido: HC n. 291125⁄BA – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Laurita Vaz – DJe 3⁄6⁄2014; AgRg no RHC n. 45009⁄MS – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 27⁄5⁄2014; HC n. XXXXX⁄SP – 5ª T. – unânime – Rel. Min. Moura Ribeiro – DJe 23⁄5⁄2014; RHC n. 42935⁄MG – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Sebastião Reis Júnior – DJe 28⁄5⁄2014.
Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso em habeas corpus .
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEXTA TURMA
Número Registro: 2017⁄0231053-8
RHC 88.968 ⁄ MG
Números Origem: XXXXX XXXXX20178130000 XXXXX03940760000 XXXXX70394076001 XXXXX10129912001 24170481162 XXXXX20178130000
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro NEFI CORDEIRO
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. MOACIR MENDES SOUSA
Secretário
Bel. ELISEU AUGUSTO NUNES DE SANTANA
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : CARLOS LEONARDO ROSA DA SILVA (PRESO)
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEXTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Sexta Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: XXXXX Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528025167/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-88968-mg-2017-0231053-8/inteiro-teor-528025178

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