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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJe 01/12/2017
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGRG-ARESP_1006934_b26b0.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGRG-ARESP_1006934_df56e.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGRG-ARESP_1006934_653e7.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
A questão em debate nestes autos já foi objeto de julgamento pela Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça conforme o
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : LUAN FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 163, § ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO APLICÁVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE OU INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA. DATA QUE RETROAGE AO ESCOAMENTO DO PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES. LAPSO TEMPORAL DA PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A figura típica do delito previsto no art. 163, § único, III, do Código Penal cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do STJ. 2. O prazo da prescrição da pretensão punitiva superveniente é verificado pela pena cominada, nos termos do art. 110, § 1º, c⁄c art. 109, ambos do Código PenalCP, porquanto pressupõe o trânsito em julgado para a acusação.
3. Em caso de interposição de recurso especial inadmitido e de agravo em recurso especial sem êxito, conforme especificado no EAREsp 386.266⁄SP, a data do trânsito em julgado para a defesa, exclusivamente para fins de prescrição, retroagirá ao último dia do prazo de interposição do recurso especial na origem. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília (DF), 21 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
Relator
RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : LUAN FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK:
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão por mim proferida, em que neguei provimento ao recurso especial (fls. 293-296).
A defesa do agravante alega, inicialmente, que ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, uma vez transcorrido o lapso temporal desde a sentença, registrada em 9⁄4⁄2015, computando-se o prazo pela metade em razão da idade do réu à época dos fatos, qual seja, 19 anos.
No mais, assevera que é o caso de aplicação do princípio da insignificância, pois "resta inconteste acharem-se todos esses elementos presentes na hipótese dos autos, tendo em vista, sobretudo, a mínima ofensividade da conduta do agravante, relativamente à destruição de algumas páginas de um livro avaliado em R$ 54,90" (fl. 316).
Requer a a reconsideração ou a reforma da decisão no colegiado.
É o relatório.
VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK (Relator):
O agravante não trouxe nenhum argumento apto a desconstituir o fundamento do decisório agravado.
Conforme anteriormente consignado, a Corte de origem fundamentou o afastamento do princípio da insignificância em relação à conduta delitiva de dano ao patrimônio público, porquanto a lesão atinge a coletividade. Tal entendimento não destoa da orientação jurisprudencial firmada por esta Corte, de modo que inafastável a incidência da Súmula n. 83⁄STJ. A propósito, confira-se:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. SÚMULA N. 284 DO STF. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. A alegada violação do art. 155 do Código Penal, por não possuir pertinência ao caso concreto, não pode ser conhecida, uma vez que os fatos narrados na denúncia imputam ao recorrente conduta que se amolda a outro crime, qual seja a do art. 163, III, do mesmo diploma legal, o que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
2. O bem jurídico protegido relativamente ao crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal consiste na proteção do patrimônio de seus titulares – União, Estados, Municípios, empresa concessionária de serviço ou sociedade de economia mista –, afeto ao interesse público.
3. Na espécie, a lesão produzida atinge direta e concretamente a população, notadamente a mais carente, que se vê impossibilitada de utilizar os serviços de atendimento da farmácia básica do município – assistência pública de saúde. Ademais, pela certidão de antecedentes, o recorrente responde a outros oito processos envolvendo o mesmo tipo penal, circunstâncias que afastam a aplicação do princípio da insignificância.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Determinação de execução imediata da sanção ( AgRg no REsp 1.416.273⁄MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24.8.2017).
Em relação à alegada prescrição, tendo em vista a pena imposta ao agravante, o prazo prescricional do delito é de 3 (três) anos, segundo o art. 109, inciso VI, do CP.
Cabe destacar o entendimento segundo o qual, para fins de prescrição, a data do trânsito em julgado retroage "à data do escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível" , como ocorre nos presentes autos.
Cito precedente:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. QUINZE DIAS. INTEMPESTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO ARESP 32.688⁄DF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias, conforme estabelecido no art. 26 da Lei n. 8.038⁄1990.
2. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal estadual não vincula esta Corte Superior de Justiça, na medida em que tal juízo está sujeito ao duplo controle. Assim, aportados os autos neste Sodalício, nova análise do preenchimento dos pressupostos recursais deverá ser realizada" (AgRg no AREsp 705.453⁄RN, QUINTA TURMA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJ 21⁄10⁄2015).
3. Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp n. 386.266⁄SP, pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso inadmissível.
4. No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em favor do agravante, pois não houve o transcurso de 4 anos entre os marcos interruptivos.
5. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp 460.957⁄SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 17⁄2⁄2016).
Por seu turno, a data a ser considerada como trânsito em julgado para fins de prescrição é de 15 dias após a publicação do acórdão que julgou a apelação (fls. 218-225).
No mesmo sentido, cito precedentes:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGE À DATA DO ESCOAMENTO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. EARESP N. 386.266⁄SP.
Agravo regimental improvido (AgRg nos EDcl no AREsp 571.623⁄SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 02⁄03⁄2016).
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO VIA PROTOCOLO INTEGRADO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. TRÂNSITO EM JULGADO QUE RETROAGIRÁ À DATA DO ÚLTIMO RECURSO CABÍVEL NA ORIGEM. PRECEDENTE: EARESP N. 386266-SP. EXAME DA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A partir do julgamento do AG n. 792.846⁄SP, passou-se a admitir a utilização do protocolo integrado nos casos de recurso especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça. Precedente.
2. No julgamento do EAREsp n. 386266-SP, foi estabelecido que, em agravo em recurso especial, o eventual reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da admissibilidade do recurso especial, a partir do qual será determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem.
3. Na hipótese, o agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
4. Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial, não há falar em prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia do prazo do recurso especial na origem.
5. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos infringentes (EDcl no AgRg no AREsp 48.616⁄SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 27⁄10⁄2015).
Assim, o trânsito em julgado para a defesa se deu em 18⁄8⁄2016, último dia do prazo para interposição do recurso especial.
Diante disso, observa-se que não se alcançou o lapso de 1 (um) ano e 6 (seis) meses (metade de três anos) entre a publicação da sentença condenatória
(9.4.2015) e o último dia do prazo para a interposição do recurso cabível contra o acórdão recorrido em 18⁄8⁄2016, e entre este dia e a presente data. Portanto, não há como reconhecer a prescrição.
Ante o exposto, voto pelo desprovimento do agravo regimental.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
QUINTA TURMA
AgRg no
Número Registro: 2016⁄0284682-8
AREsp 1.006.934MS
Números Origem: 02008250320128120010 02016487420128120010 0201648742012812001050001 2008250320128120010 2016487420128120010 201648742012812001050001
MATÉRIA CRIMINAL
EM MESA JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HUGO GUEIROS BERNARDES FILHO
Secretário
Me. MARCELO PEREIRA CRUVINEL
AUTUAÇÃO
AGRAVANTE : LUAN FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
ASSUNTO: DIREITO PENAL - Crimes contra o Patrimônio - Dano Qualificado
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVANTE : LUAN FERREIRA FERNANDES
ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUINTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental."
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Documento: 1657767 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 01/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528025292/agravo-regimental-no-agravo-em-recurso-especial-agrg-no-aresp-1006934-ms-2016-0284682-8/inteiro-teor-528025302