jusbrasil.com.br
16 de Janeiro de 2018
    Adicione tópicos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1140040 RJ 2017/0177827-1

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    AREsp 1140040 RJ 2017/0177827-1
    Publicação
    DJ 05/12/2017
    Relator
    Ministro JORGE MUSSI

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.040 - RJ (2017/0177827-1) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI AGRAVANTE : L L M - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO REPR. POR : B L M ADVOGADOS : DIOGO TEBET E OUTRO (S) - RJ127188 RODRIGO HOLANDA BRAGANÇA - RJ202146 AGRAVANTE : F V AGRAVANTE : A A A J AGRAVANTE : L V ADVOGADO : DANIEL VIANA CARVALHO E OUTRO (S) - RJ113817 AGRAVADO : OS MESMOS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por L L M - representada por Assistente de Acusação contra decisão proferida pela Terceira Vice-presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que não admitiu seu apelo nobre. Consta dos autos que os réus, ora agravados, foram assim condenados: Fábio Vasconcelos - de 3 anos de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 1 mês de detenção pelo crime do artigo 248 do CP, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos; Ailton Aires Araújo Júnior - 4 anos de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 2 meses de detenção pelo crime do artigo 248 do CP, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos e Lívia Vasconcelos - 3 anos de reclusão, no regime aberto, em razão da prática do crime 215 do Código Penal e 1 mês de detenção pelo crime do artigo 248 do CP, substituída a sanção privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Inconformada, tanto a assistente de acusação quanto a defesa interpuseram recurso de apelação perante a Corte regional, a qual negou provimento aos apelos e manteve, na íntegra, a sentença condenatória. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Contra o acórdão proferido na origem a assistente de acusação interpôs recurso especial, com fulcro na alínea a, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, o qual não foi admitido na origem, com fundamento na Súmula n. 7/STJ. No presente recurso, alega a agravante que sua pretensão não demanda a apreciação do conjunto probatório para o deslinde da controvérsia. Requer o acolhimento do agravo, a fim de que seja admitido e provido o recurso especial. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do agravo e, na sequência, do recurso especial. É o relatório. No recurso especial, a assistente de acusação suscitou violação dos artigos 213, § 1º, 248, 148, § 1º, IV e 288, todos do Código Penal, sob o fundamento, em síntese, de que, ao revés do firmado no aresto recorrido, os fatos delineados nos autos indicam que os acusados cometeram os delitos insertos nos referidos dispositivos. Pugnou, assim, pelo provimento do recurso especial. As contrarrazões ao recurso foram apresentadas. A par dos fundamentos declinados pelo Tribunal de origem por ocasião do juízo de admissibilidade provisório ali realizado, constata-se que, de fato, o recurso especial interposto não merece seguimento. O Tribunal a quo, ao examinar o tema, assim destacou: "Conforme se observa do relato da vítima, os réus a ludibriaram, passando esta a acreditar no"fim do mundo"e que para isso precisava realizar diversos trabalhos para a sua"salvação", dentre eles a realização de atos sexuais. A questão que merece ser abordada se refere à distinção entre o crime de estupro e o crime de violação sexual mediante fraude ou por outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação da vítima. Na violação mediante fraude a vontade da vítima não é vencida por violência ou grave ameaça, como no estupro, mas é viciada por engodo, o que ocorreu in casu. Para a ocorrência do crime previsto no artigo 215 do Código Penal é necessário que a ofendida se entregue voluntariamente ao agente, induzida por algum meio astucioso empregado, de modo que, conscientemente, enganada pelo ardil ou artifício, acredite que sua submissão aos seus caprichos é legítima. No presente caso, a ofendida Luiza Martins, acreditando nos" ensinamentos "passados pelos réus, conscientemente, se submetia aos" trabalhos sexuais ", embora realizado com nojo, para salvar a sua família e para" transcender ao sol ". A vítima restou induzida a erro. Não há que se falar em prática de estupro, pois ausente a violência ou a grave ameaça. Na verdade, o ato libidinoso se deu por meio de engodo capaz de levar a vítima a erro, induzindo-a, assim, a acreditar numa realidade não existente, fazendo uma"lavagem cerebral"na vítima por um longo período. Houve, portanto, vício de vontade, uma vez que sem a fraude a vítima Luiza não realizaria o ato. A realização de trabalhos espirituais e seitas são exemplos clássicos apontados pela doutrina como caraterísticos do delito do artigo 215 do Código Penal. [...] Quanto ao crime do artigo 248 do Código Penal, a sentença, também, não merece qualquer reparo. [...] A vítima Luiza, à época com 17 anos, foi induzida a fugir de casa, acreditando ela que, assim, estaria"salvando"a si e a sua família, em razão do" fim do mundo "que estava para ocorrer, conforme a orientação dos réus. Não há que se falar em crime de cárcere privado, como pretende a assistente da acusação. A vítima se dirigiu à Rua Noronha Torrezão para se encontrar com duas outras pessoas, a fim de ser levada até o" Bunker "para aguardar o" fim do mundo ". Mais uma vez, a ofendida enganada pelos réus acreditou que para a sua salvação seria necessário se refugiar em um local específico, tipo uma" fortaleza ", conforme ela mesma narrou em seu depoimento. Todos ficaram dentre o" Bunker "e que a vítima não podia sair do local, em razão do" fim do mundo "que estava para ocorrer. [...] Por fim, não merece prosperar o pleito da Assistente da Acusação de condenação dos réus pelo crime previsto no artigo 288 do Código Penal. O referido pedido configura a hipótese de mutatio libelli. Isso porque não consta claramente na denúncia qualquer imputação em relação ao crime do artigo 288 do Código Penal - associar três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Não há a descrição típica em relação a esse delito. Ao longo de todo o processo, os réus não se defenderam especificamente dessa acusação, não é razoável que agora, em sede de apelação, eles sejam responsabilizados por uma conduta diversa, constante em se associar para a prática de crime, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. (e-STJ. fls. 908/916). Desse modo, não obstante as razões ora expendidas, admitir o recurso, no intuito de modificar o entendimento firmado pelo Corte de origem, no sentido de que restou caracterizada a elementar" grave ameaça "para a configuração do delito de estupro, assim como as provas dos autos indicam a ocorrência do crime de cárcere privado, demandaria imprescindível revolvimento fático-probatório, providência incabível em sede de recurso especial, conforme sedimentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. Nesse sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 213 DO CP. APELAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS E AMEAÇA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo a apelação reconhecido a inexistência de prova induvidosa da prática do crime de estupro e desclassificado a conduta para lesão corporal e ameaça, a pretensão de restabelecimento da sentença condenatória demandaria a revisão do acervo fático-probatório dos autos, inviável na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7 do STJ. 2. Recurso especial improvido. (REsp 1416535/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/06/2015) PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIME DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. NECESSIDADE DE REEXAME DA PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DA PERSONALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INVÁLIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS. MODUS OPERANDI. ESPECIAL REPROVABILIDADE DEMONSTRADA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Descabida a pretensão de desclassificação do delito de extorsão mediante sequestro para o de sequestro e cárcere privado, pois, ainda que possível essa discussão em habeas corpus - desde que suficiente da leitura do acórdão impugnado a extração dos elementos necessários para a sua alteração - in casu, a desconstituição do acórdão não prescindiria do revolvimento dos fatos e provas dos autos para se infirmar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias no sentido da presença do elemento subjetivo do tipo, consistente na obtenção de vantagem econômica. 3. É inválida a exasperação da pena-base pela culpabilidade e personalidade do réu, quando não apontado nenhum fundamento concreto para tanto, por ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal. 4. Mostra-se legítima a valoração negativa das circunstâncias do delito, pelo modus operandi empregado, consubstanciado na utilização de violência contra a vítima - que foi levada à um canavial e agredida fisicamente, por três pessoas, antes de ser levada para o cativeiro - fato que desborda o caminho razoavelmente utilizado para o crime de extorsão mediante sequestro, configurando justificativa válida para o seu desvalor. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para reduzir a pena a 12 anos e 8 meses de reclusão. (HC 351.003/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 01/09/2016, DJe 13/09/2016) Por fim, ao afastar o crime de associação criminosa, o Tribunal de origem utilizou-se dos seguintes fundamentos:"O referido pedido configura a hipótese de mutatio libelli. Isso porque não consta claramente na denúncia qualquer imputação em relação ao crime do artigo 288 do Código Penal - associar três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes. Não há a descrição típica em relação a esse delito. Ao longo de todo o processo, os réus não se defenderam especificamente dessa acusação, não é razoável que agora, em sede de apelação, eles sejam responsabilizados por uma conduta diversa, constante em se associar para a prática de crime, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa."(e-STJ, fl. 916). Assim, conforme destacado no aresto recorrido, não havendo, na peça de acusação, a descrição de qualquer conduta dos réus que se enquadre nas circunstâncias elementares do tipo descrito no art. 288 do Código Penal (associar três ou mais pessoas para o fim específico de cometer crimes), resta impossível, em sede de apelação, responsabilizá-los, sob pena de ofensa ao princípio do contraditório e da ampla defesa. Ademais, tratando-se de mutatio libelli, a teor da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça e da Súmula 453/STF, é descabida sua aplicação em segunda instância. Nesse sentido: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO NA DENÚNCIA. MUTATIO LIBELLI. PROCEDIMENTO DO ART. 384 DO CPP NÃO OBSERVADO. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA NO SEGUNDO GRAU. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 453 DO STF. 1. Violação ao art. 619 do Código de Processo Penal afastada, porquanto o tema alusivo à providência prevista no art. 573, caput, do Código de Processo Penal foi suficientemente examinado na origem. 2. Não constando da inicial acusatória a conduta do crime de extorsão, caberia à sentenciante, ao realizar a mutatio libelli, observar o figurino previsto no art. 384 do CPP, sob pena de configurar flagrante prejuízo à defesa, sendo certo que o Ministério Público quedou-se inerte ante tal omissão. 3. Conforme disposto na Súmula 453 do STF, não se admite, em segunda instância, que o Tribunal, quando do julgamento da apelação, dê nova definição jurídica à conduta típica, em razão de fatos surgidos no curso da instrução e não contidos na denúncia, com relação a alguns réus. Precedentes. 4. A análise da controvérsia acerca da suficiência da descrição na denúncia, no tocante ao delito previsto no art. 158 do Código Penal, esbarra na dicção da Súmula 7 do STJ. 5. Recurso especial desprovido. (REsp 1564658/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 23/02/2016) Destarte, por se encontrar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência firmada nesta Corte, é certo que a pretensão do agravante esbarra no óbice previsto na Súmula n. 83 deste Sodalício, também aplicável ao recurso especial interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional. Por tais razões, afigurando-se inadmissível o apelo nobre, conhece-se do agravo para não conhecer o recurso especial, nos termos do artigo 34, inciso VII, combinado com o artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO JORGE MUSSI Relator