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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1325871 RJ 2012/0023499-4

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2017

Relator

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325871_b9fb0.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.871 - RJ (2012/0023499-4) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) RECORRENTE : EDITORA ABRIL S.A E OUTRO ADVOGADOS : GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA E OUTRO (S) - RJ061698 ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (S) - SP172650 RECORRIDO : FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO : JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO E OUTRO (S) - RJ018734 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, interposto por EDITORA ABRIL S.A E ROBERTO CIVITA contra o v. acórdão exarado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ). Cuidam os autos, na origem, de ação ordinária ajuizada por FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO contra EDITORA ABRIL S.A, ROBERTO CIVITA e PAULO FERNANDO DA COSTA LACERDA, cujo pedido foi julgado parcialmente procedente, para condenar os dois primeiros promovidos aos pagamento de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme sentença às fls. 274-283. Diante disso, as partes recorreram. Por sua vez, o eg. TJ-RJ deu parcial provimento à apelação de FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO e negou provimento à apelação de EDITORA ABRIL S.A E ROBERTO CIVITA, nos termos do v. acórdão, assim ementado (e-STJ fl. 377): "Apelações cíveis. Reportagem e chamada na internet. Dano moral. Revista conceituada de circulação nacional. Reportagem com o título 'As vitórias parciais contra a corrupção' mencionando seis pessoas, quatro condenadas e duas não. Chamada na página da internet 'Mais informações sobre os corruptos', nomeando todos. Ex-Presidente da República hoje Senador que se sentiu ofendido. Ação proposta em face da revista, seu editor e um delegado federal que deu informações. Sentença de parcial procedência, fixando a indenização em R$ 20.000, 00 para a empresa e seu editor e de improcedência quanto ao entrevistado. Aplicação do princípio da ponderação dos direitos constitucionais. Ainda que assegurada a liberdade de imprensa e afastada a censura na Constituição Federal, não pode a imprensa, em reportagem opinativa, assumir postura de julgador, em caso no qual o poder competente, o Judiciário, não condenou o político no crime de corrupção. Mesmo que se trate de análise sobre a dificuldade de êxito em processos desse tema, misturar pessoas não condenadas com as que o foram é imputar a qualificação de corrupto a estas. As pessoas públicas estão sujeitas a críticas e avaliações de suas condutas e não podem se considerar ofendidas pela atuação da imprensa no seu dever de informar. Todo tipo de liberdade, entretanto, tem limites, e a imprensa precisa aprender a respeitá-los, não praticando ofensa ao direito, também constitucional, à honra e à dignidade do político, sob pena de reparação, de acordo com o inciso X do art. 5o da CF/88. Se a notícia ou reportagem imputa crime a quem foi absolvido e deseja reconstruir sua vida, superando episódio nefasto, é de se reconhecer a dor moral, e no caso relativa aos dois veículos de informação. Demanda que não foi baseada na Lei de Imprensa, pelo que não se aplica a decisão do STF na ADPF-130. Indeferimento da publicação mantido. Majoração da indenização para R$ 30.000,00, pelo reconhecimento da ofensa, em menor agressão, também pela reportagem escrita. Manutenção da condenação em honorários advocatícios em relação ao delegado. Reforma parcial da sentença. Provimento parcial do segundo apelo e não provimento do primeiro". Os embargos de declaração opostos por EDITORA ABRIL S.A. e ROBERTO CIVITA foram parcialmente acolhidos, conforme v. aresto assim ementado (e-STJ fl. 393): "Embargos de declaração. Acórdão que deu parcial provimento à apelação cível do ora embargado e negou provimento à apelação cível dos ora embargantes, em ação ajuizada pelo ora recorrido. Ao dar parcial provimento à apelação doembargado, a Turma Julgadora majorou o dano moral de R$ 20.000,00 para R$30.000,00. Correção monetária que deve ser aplicada a partir da sentença, porque só houve aumento da verba. Omissão quanto ao termo inicial da correção da verba indenizatória reconhecida e suprida. Dispositivos prequestionados que não são suficientes para alterar o conteúdo da decisão recorrida. Recurso parcialmente provido." Em face desse v. acórdão, EDITORA ABRIL S.A. e ROBERTO CIVITA aviaram embargos infringentes que foram providos, para restabelecer a d. sentença. Eis a ementa do v. aresto (e-STJ fl. 457): "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOR QUE SUSTENTA TER SOFRIDO MÁCULA EM SUA HONRA EM VIRTUDE DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS VEICULADAS EM REVISTA DE CIRCULAÇÃO NACIONAL E NA INTERNET. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. NEGADO PROVIMENTO AO DOS RÉUS E DADO PARCIAL PROVIMENTO AO AUTORAL PARA MAJORAR O VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E DO VOTO VENCIDO QUE DEVEM PREVALECER. PROVIMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. O autor alega ter sofrido dano moral em virtude de matérias jornalísticas veiculadas em revista de circulação nacional e na internet. Em verdade, a ofensa à honra do autor encontra-se caracterizada apenas na notícia contida na internet, sendo a reportagem da revista de cunho meramente informativo, crítico e opinativo, nada nela constando que macule a dignidade do autor. Uma vez que a majoração da verba compensatória teria como justificativa a suposta ofensa existente na matéria divulgada na revista, afastada tal afronta o valor originalmente fixado deve prevalecer. Provimento dos embargos infringentes para reformar o acórdão, prevalecendo os fundamentos da sentença e do voto naquele vencido com a consequente manutenção da verba arbitrada, rejeitada a preliminar suscitada."Inconformados, EDITORA ABRIL S.A e ROBERTO CIVITA interpuseram o presente recurso especial, alegando afronta aos artigos 186, 188, I e 927 do Código Civil. Intimado, FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO apresentou contrarrazões (fls. 429-438), pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". A irresignação não merece prosperar. Nas razões recursais, sustentam os recorrentes violação aos artigos 186, 188, I e 927 do Código Civil, em síntese, ao argumento de que "(...) nem mesmo pelo uso da expressão 'mais informações sobre os corruptos', no site de Veja, elencando, dentre outros, o nome do Recorrido, a condenação deve prosperar, pois essa conduta dos Recorrentes não se configura ato ilícito, a ensejar o dever de reparação, mas, ao contrário, representa, de maneira legítima, o exercício do regular direito de imprensa" (e-STJ fl. 480). Por sua vez, o eg. TJ-SP, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, considerou razoável a indenização no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) a título de danos morais, conforme se infere da seguinte transcrição do voto do em. Desembargador relator, em sede de embargos infringentes (e-STJ fl. 461) : "Em sendo assim, a majoração do valor da compensação por dano moral, que tinha por justificativa a ocorrência de ofensa à honra do autor também pela matéria veiculada na revista impressa, uma vez afastada, não se revela cabível, devendo ser mantido o valor originalmente fixado, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Destarte, porquanto terem examinado com extrema perfeição os fatos e aplicado corretamente o direito, os fundamentos da sentença e do voto vencido merecem prestígio". Diante das conclusões postas, não prospera a pretensão do recorrente, pois para revisar o entendimento ora transcrito, quanto à ocorrência e à gravidade dos danos suportados e a implicação destas no valor indenizatório arbitrado, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta, no entanto, inadmissível em sede de recurso especial, a teor da Súmula n. 7 deste eg. Colegiado. Ainda no contexto, a orientação deste Superior Tribunal de Justiça se dá no sentido de que: "Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão" ( AgInt no AREsp 155.116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017). Veja-se a íntegra da ementa da decisão mencionada, que bem ilustra a questão: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. (...) 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente quanto à inexistência de conduta ilícita e à falta de configuração do abalo moral demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 5. O STJ firmou entendimento de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. 6. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 155.116/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 09/10/2017) No caso dos autos, verifica-se que o valor arbitrado na origem mostra-se razoável e proporcional, o que não enseja qualquer alteração nas conclusões do eg. TJ-RJ. Nesse mesmo sentido, confira-se ainda:"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATROPELAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA RÉ. (...) 2. Para o reconhecimento da existência de causa excludente do nexo causal, concernente à culpa exclusiva das vítimas, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas juntadas aos autos, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. 3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais fixado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula 7 do STJ. No caso dos autos, verifica-se que o quantum estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra desproporcional, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 4. Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 513.191/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 23/08/2017 - grifou-se) Nesse panorama, conclui-se que o apelo nobre não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II do RI-STJ, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2017. MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO) Relator
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