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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_156412_8f05d.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 156.412 - SP (2012/XXXXX-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : BANCO DO BRASIL S/A INCORPORADOR DO

_ : BANCO NOSSA CAIXA S/A

ADVOGADA : ENEIDA DE VARGAS E BERNARDES E OUTRO(S) - SP135811B

AGRAVADO : SILOS DO BRASIL TECNO COMERCIAL LTDA

ADVOGADOS : ROBERTO VIEGAS CALVO E OUTRO(S) - SP036212 SANDRA MARIA MADEIRA NEVES PIVA E OUTRO(S) - SP086078

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos, interposto por BANCO DO BRASIL S.A. INCORPORADOR DO BANCO NOSSA CAIXA S.A., contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, que inadmitiu o recurso especial em virtude de: (a) ausência de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, (b) falta de demonstração da afronta aos demais dispositivos legais invocados e (c) falha na comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 945/950).

O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 700):

Depósitos judiciais. Diferenças de correção. Obrigação de devolução do bem depositado em sua integralidade, compreendida correção monetária plena. Ausência de prescrição dos juros. Os moratórios são devidos na forma da Súmula 54 do STJ. índice, para o mês de fevereiro de 1989, não pode ser menor que aquele já creditado. Adequação do índice de janeiro de 1991. Honorários advocatícios mantidos sob a integral responsabilidade do réu, mas reduzidos a 10% do total da condenação. Parcialmente providos o apelo da autora e da ré.

Os embargos de declaração de fls. 710/721 (e-STJ) foram rejeitados (e-STJ fls. 757/765), mas os aclaratórios de fls. 779/783 (e-STJ) foram acolhidos em parte, "com efeitos modificativos parciais do julgado originário das apelações, para o fim de, na forma já identificada, reduzir o termo inicial de incidência dos juros, contados então desde o levantamento defasado dos depósitos judiciais" (e-STJ fls. 786/792).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 795/828), interposto com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da CF, o recorrente alegou, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos seguintes dispositivos legais, sob as respectivas teses:

(i) art. 535, I, do CPC/1973, sustentando que existiria contradição no aresto impugnado, uma vez que este, "de um lado, reconheceu que o Banco agiu de acordo com o regulamento do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao dar aos depósitos judiciais o mesmo tratamento dado à poupança, mas, contraditoriamente, responsabilizou o recorrente pelo pagamento dos expurgos inflacionários dos planos Bresser, Verão, Collor I e Color II" (e-STJ fl. 802),

(ii) art. 535, II, do CPC/1973, argumentando que a Corte local não teria: (a) indicado o fundamento legal para a escolha do IPC como o índice de correção monetária a

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ser aplicado durante os mencionados planos econômicos, (b) se pronunciado sobre a necessidade de aplicação das mesmas taxas de juros remuneratórios da poupança aos depósitos judiciais – em detrimento da taxa máxima de juros remuneratórios prevista para operações de mútuo – e (c) se manifestado a respeito da possibilidade da capitalização anual dos juros,

(iii) arts. 629, 642 e 884 do CC/2002 (os dois primeiros correspondentes aos arts. 1226 e 1277 do CC/1916, 126, 131 e 458, II, do CPC/1973 e 6º da LINDB, defendendo que teria corrigido os depósitos judiciais em estrita obediência às legislações vigentes à época, não podendo o IPC ser considerado como o índice que melhor reflete a inflação em cada um dos planos econômicos. Subsidiariamente, afirmou que, na eventual subsistência da condenação ao pagamento dos expurgos inflacionários, esta deveria restringir-se às contas com aniversário na primeira quinzena do mês,

(iv) art. 1.277 do CC/1916 (correspondente ao art. 642 do CC/2002), alegando que um eventual equívoco na aplicação dos índices de correção monetária teria decorrido de ato do príncipe, apto a excluir sua responsabilidade civil pelos eventuais danos causados aos depositantes,

(v) art. 178, § 10, do CC/1916, 406 e 591, do CC/2002, pois seria quinquenal o prazo prescricional da pretensão relacionada aos juros remuneratórios. Secundariamente, aduz que, caso "seja reconhecida a obrigação de pagar juros remuneratórios, o percentual dos juros deve ser fixado, no máximo, em 0,5% ao mês, nos termos do Provimento nº 257/85, do Conselho Superior da Magistratura" (e-ST fl. 813), permitida a capitalização anual,

(vi) arts. 396, 398 e 405 do CC/2002 e 219 do CPC/1973, porque o termo inicial dos juros de mora deveria ser a data da citação e não as datas dos levantamentos dos depósitos,

(vii) arts. 2º, 128, 267, § 3º, e 460, do CPC/1973, aduzindo que, "na eventualidade de subsistir a condenação do recorrente, a atualização do débito deverá ser feita de acordo com as regras do depósito judicial, e não pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo" (e-STJ fls. 817/818), conforme pediu o recorrido em sua petição inicial,

(viii) arts. 20, § 4º, e 21, do CPC/1973 e 884 do CC/2002, alegando que teria ocorrido a sucumbência recíproca e que os honorários de sucumbência estariam atingindo um valor exorbitante.

Requereu, ainda, a suspensão do processo com fulcro no art. 543-B do CPC/1973, afirmando que teria sido "determinada pelo Ministro Dias Toffoli,, do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos recursos extraordinários nºs 626.307 e 591.797, a suspensão das ações que envolvem os planos econômicos Bresser, Verão e Collor I" (e-STJ fl. 801).

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No agravo (e-STJ fls. 953/972), afirma a presença de todos os requisitos de

admissibilidade do especial.

A recorrida apresentou contraminuta (e-STJ fls. 990/993).

É o relatório.

Decido.

Preliminarmente, é desnecessária a interrupção do julgamento do processo

em exame.

Isso porque, no presente caso, o cerne da controvérsia é diversa daquela na

qual foi reconhecida a repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal. A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITOS JUDICIAIS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. DESCABIMENTO.

1. O sobrestamento dos processos determinado pelo C. Supremo Tribunal Federal nas decisões proferidas nos REs 591.797/SP e 626.307/SP e no AI 754.745/SP não se aplica aos feitos em que se discute a incidência dos expurgos inflacionários decorrentes de planos econômicos em depósito judicial. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e das Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal.

2. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Min. Sidnei Beneti, relator para acórdão Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/11/2014, DJe 15/12/2014.)

Violação do art. 535, I, do CPC/1973

O recorrente sustenta existir contradição no aresto impugnado, entre o

reconhecimento de ter sido observado o regulamento do Tribunal de Justiça de São Paulo e

a condenação do banco ao pagamento dos expurgos inflacionários.

Contudo, a Corte local, de forma clara e fundamentada, demonstrou que a

determinação do Tribunal de Justiça, no exercício de seu poder regulamentar, deveria ser

interpretada no sentido de que aos depósitos judiciais somente seria aplicado o mesmo

tratamento dado às poupanças naquilo que fosse compatível, devendo ser feitas as

necessárias adaptações, uma vez que os dois institutos não seriam idênticos. Confira-se

(e-STJ fls. 702/703):

Aí a relevância de se distinguir o depósito judicial do depósito da poupança. Certo que o Tribunal de Justiça, no exercício de seu poder regulamentar dos depósitos judiciais, determinou a eles se aplicasse o tratamento das poupanças (Prov. 257/85 e Res. 347/88).

Porém, como já se advertiu, inclusive em aresto desta 1ª Câmara, relator o Eminente Desembargador Elliot Akel, 'o depósito judicial submete-se, é certo, no que concerne à remuneração, com as necessárias adaptações, às regras concernentes à caderneta de poupança, mas com esta não se identifica. Depósito judicial não é caderneta de poupança' (AI n. 591.340/0). Tudo para concluir, na mesma esteira de acórdão mais recente, também da relatoria de Sua Excelência, que 'o levantamento dos depósitos judiciais deve ser feito com o cômputo dos juros e correção monetária 'pro rata die' o que deve ser observado com o fim de evitar prejuízo ao beneficiário do depósito efetivado pelo devedor, independente da data da conta e do tempo de permanência do depósito (AI 307.651-4/3-00, j. 07.10.2003).

Mesmo no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, já se assentou, igualmente, que depósitos judiciais não são poupança (Resp. n. 41.951, j. 06.11.1995), atuando o

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Banco depositário como auxiliar do Juízo (Ag. 744.850, j. 26.04.2006), nesta condição sendo-lhe imposto devolver o que depositado com todos 'os frutos acrescidos, entre eles a parcela de correção monetária. (Resp. n. 95.451/SP). E anotando-se, conforme aresto do Tribunal de Justiça, que compreendida a restituição do quanto depositado pelo seu 'valor real.' (AI 596.837-5/0, j. 02.04.2007). Ou, noutros termos, o levantamento há de ser feito pelo seu real valor no dia em que solicitado (TJ-SP, ED n. 300.870-5/7-01, j. 26.05.2003). Assim também aresto do STJ: AgRg no AI n. 1.096.392, relator Min. Aldir Passarinho Jr, j. 23.06.2009.

Não por outro motivo consolidou-se no enunciado da Súmula 179 do STJ que 'o estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos'. Veja-se, isto independentemente da data do depósito e de seu levantamento, e mediante repotenciação que se faça integral, neste sentido admitido, de igual forma por aresto desta 1ª Câmara, relator o Eminente Desembargador Luiz Antônio de Godoy (Ap. civ. 994.09.340017-8, j, 06.04.2010), com remissão a julgado do Superior Tribunal de Justiça, acima citado (AgRg no AI n. 1.096.392, j. 23.06.2009), o recurso à Tabela Prática.

Portanto, não há falar em violação do art. 535, I, do CPC/1973.

Violação do art. 535, II, do CPC/1973

Também inexistiu contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez que o

Tribunal de origem demonstrou as razões pelas quais a taxa de juros remuneratórios

deveria ser fixada em 1% ao mês e o IPC deveria ser escolhido como o índice de correção

monetária a ser aplicado durante os mencionados planos econômicos. Vejamos (e-STJ fls.

705/706):

III. Já no tocante à taxa dos juros devidos, é bem de ver, ainda uma vez, que não se trata de caderneta de poupança, em que pactuada, no contrato, remuneração à taxa de 0,5% ao mês. Ao revés, tem-se incidência de juros por determinação normativa, de todo afeiçoados, assim, à taxa de 1% ao mês, desde a vigência do atual Código Civil. Veja-se que, ausente previsão convencional de juros, sua taxa se estabelece por remissão à taxa tributária, como se infere dos artigos 406 e 591 do CC, valendo socorro do artigo 161 do Código Tributário Nacional.

(...)

V. O índice de correção do mês de janeiro de 1991 de fato foi tomado por equívoco pela sentença, ao menos considerada a Tabela Prática e o IPC, eis que estimado em 19,91%. Quanto ao índice de fevereiro de 1989, não cabia mesmo à sentença reduzi-lo para 10,14%, em relação aos 18,35% que foram creditados pelo próprio Banco réu.

Ainda que, a respeito, tenha sido alterada a Tabela Prática, não se há de piorar a situação do autor sem pedido, ainda que reconvencional, do réu.

Este mesmo exato problema já foi enfrentado no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado, mantendo-se o incide de 18,35% (AI n. 390.017.4/3-00, j. 22.11.2005; AI n. 476.017-4/0-00, j. 24.04.2007), mas, frise-se, se de um lado afastando-se o índice de 10,14%, de outro igualmente recusando-se índice que afinal se apurou excessivo, de 23,60%.

Ou seja, mantém-se os 18,35% creditados, sem complementação, porém do mesmo modo sem redução.

Ressalte-se que o fato de o acórdão recorrido ter decidido de forma contrária

ao interesse do recorrente não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional,

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sendo desnecessária, ainda, a menção expressa a determinado dispositivo legal.

Ademais, a tese de que seria possível a capitalização anual dos juros não foi

suscitada na apelação (e-STJ fls. 491/510), sendo apresentada apenas nos embargos de

declaração (e-STJ fls. 710/721).

Portanto, o Tribunal a quo não estava obrigado a manifestar-se sobre esse

ponto, não havendo omissão a ser suprida.

Aplicação do IPC como índice de correção monetária dos depósitos

judiciais

Recentemente, a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp n.

1.131.360/RJ, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "a

correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários".

Confira-se a ementa do referido julgado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC.

DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº 1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSO PROVIDO.

1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil fixa-se a seguinte tese: "a correção monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos inflacionários".

2. No caso concreto em análise, cuida-se de depósito judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto no Decreto-Lei nº 1.737/79, que determinava a atualização monetária do depósito segundo os critérios fixados para os débitos tributários, circunstância que não impede a incidência dos expurgos inflacionários.

3. Recurso especial provido para restabelecer a sentença.

(REsp XXXXX/RJ, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Relator para o Acórdão Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/05/2017, DJe 30/06/2017)

Ademais, o entendimento da Corte local, no sentido de que o IPC deve ser

aplicado como o índice de correção monetária que melhor reflete a inflação em cada um

dos planos econômicos, está em consonância com a jurisprudência do STJ. Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. O SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE PROCESSOS EM FACE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) APLICA-SE APENAS AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO IPC. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. 'O pedido de sobrestamento do feito até julgamento de recurso especial representativo da controvérsia não tem amparo legal, na medida em que o art. 543-C do Código de Processo Civil autoriza tão somente a suspensão dos recursos especiais nos Tribunais de segunda instância.' (AgRg nos EREsp 1.442.743/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 24/09/2014).

2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, o IPC é o índice de correção monetária que se aplica aos depósitos judiciais, por ser o indicador que melhor refletiu

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a inflação no período em debate.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg nos EDcl nos EREsp XXXXX/SC, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 26/02/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o índice de correção monetária aplicável aos depósitos judiciais é o IPC, variável conforme os percentuais dos expurgos inflacionários por ocasião da instituição dos Planos Governamentais, a saber: (i) janeiro/1989 - 42,72% e fevereiro/1989 - 10,14% (Verão); (ii) março/1990 - 84,32%, abril/1990 - 44,80%, junho/1990 - 9,55% e julho/1990 - 12,92% (Collor I), e (iii) janeiro/1991 - 13,69% e março/1991 - 13,90% (Collor II).

2. Agravo regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no REsp XXXXX/SC, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015.)

Incide, nesse ponto, a Súmula n. 83/STJ, que se aplica tanto aos recursos

interpostos com base na alínea "c", quanto àqueles fundamentados pela alínea "a" do

permissivo constitucional.

Restrição da condenação às contas com aniversário na primeira

quinzena do mês

A questão referente à restrição da condenação às contas com aniversário na

primeira quinzena do mês, da maneira como apresentada pelo recorrente nas razões do

especial – "as contas com aniversário na segunda quinzena, por terem período aquisitivo

iniciado (...) quando já em vigor os planos econômicos, não fazem jus às eventuais

diferenças de correção monetária, uma vez que passaram a ter sistematização de acordo

com as referidas normas, atendendo ao princípio de que a lei em vigor tem eficácia geral e

imediata, consonante artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil" (e-STJ fl. 811) – não foi

prequestionada pelo Tribunal de origem.

Incide nesse ponto, portanto, a Súmula n. 211/STJ. Sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL.

ACIDENTE. PASSAGEIRO DE TRANSPORTE COLETIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPA EXCLUSIVA OU DE TERCEIRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

(...)

3. Temas recursais referentes à culpa exclusiva da vítima ou de terceiro não foram debatidos pela Corte estadual, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Assim, aplicável o enunciado n. 211 da Súmula desta Casa, porquanto é inadmissível recurso especial quanto ao tema, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciado pela Corte estadual.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 617.327/GO, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/2/2015, DJe 13/3/2015)

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ART. 794, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. APLICAÇÃO DE JUROS SOBRE JUROS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Não tendo havido o prequestionamento do tema posto em debate nas razões do recurso especial e não tendo sido apontada ofensa ao art. 535 do CPC, incidente o enunciado 211 da Súmula do STJ.

2. O Tribunal de origem concluiu pela não aplicação de juros sobre juros e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp n. 531.031/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 23/9/2014, DJe 30/9/2014.)

Ainda que assim não fosse, "o Superior Tribunal de Justiça não detém

competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º. da LICC, por envolver matéria de

natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é

exclusiva da Suprema Corte" (AgRg no AREsp n. 793.860/SP, Relator Ministro MOURA

RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 10/08/2017.)

Nesse mesmo sentido, o seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO REVISIONAL DE MÚTUO HABITACIONAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA RÉ.

1. A pretensa violação ao artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro não pode ser analisada nesta Casa sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

2. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 442.808/DF, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2017, DJe 10/05/2017.)

Fato do príncipe

Ao apreciar o alegado fato do príncipe, a Corte local assim concluiu (e-STJ

fls. 703/704):

Por fim, não se há de pretender que fato do príncipe possa socorrer o depositário que, nessa condição, responde pessoalmente perante o depositante, tanto mais se sabida e previamente conhecida a intervenção estatal no domínio econômico, como já se decidiu (1º TAC-SP, Ap. Civ. n. 426.304-1). Nada inédita a sistemática de remuneração fixada em função de índices variáveis, de medição da inflação, cuidando-se de contingência inserta nos lindes da álea de sua atividade.

Dessa maneira, para alterar os fundamentos acima transcritos, a fim de

concluir pela presença da excludente de responsabilidade civil, seria necessário reexaminar

o contexto fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. A

propósito:

Superior Tribunal de Justiça

CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.

1. Não configura violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal local encontra fundamentação suficiente para o perfeito e adequado julgamento da lide, pois não está o magistrado obrigado a enfrentar todo o rol de teses deduzido pela parte se a decisão expressa manifestação bastante para a sua manutenção.

2. Se para o exame da ocorrência do alegado fato do príncipe, caso fortuito e força maior faz-se necessário o reexame do conjunto probatório dos autos, o acolhimento da tese de irresponsabilidade civil esbarra no obstáculo de que trata o enunciado n. 7 da súmula de jurisprudência do STJ.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 347.827/MG, de minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 02/12/2014.)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. DECRETO DE DESAPROPRIAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERDA DA POSSE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE SE MANTIVERAM HÍGIDAS. FATO DO PRÍNCIPE. SÚMULA 07/STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp XXXXX/RJ, Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 02/12/2013.)

Prescrição

De outra parte, o inconformismo relativo à prescrição dos juros também não

procede, pois "nas pretensões que envolvam diferenças de correção monetária em

depósitos judiciais (como expurgos inflacionários), a prescrição é vintenária (art. 177 do

CC/1916) e não quinquenal (art. 178, § 10, III, do CC/1916, eis que se discute o próprio

crédito e não os seus acessórios." (Edcl no AgRg no AgRg no REsp n. 1.049.564/SP,

Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/12/2012, Dje

17/12/2012).

Citem-se também os seguintes julgados:

AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ART. 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. LEI N. 4.595/64. MEDIDA PROVISÓRIA N. 294/91. DEFICIÊNCIA

NA FUNDAMENTAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELA CORREÇÃO. SÚMULA N. 179 DO STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECADÊNCIA. ART. 26, II, DO CDC. ART. 28 DA LEI N. 9.868/99. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DIREITO ADQUIRIDO, JUROS REMUNERATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO. APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO AO PLANO COLLOR I. LEI N. 7.730/89 E MP N. 168/90. SÚMULA N. 284 DO STF. ARTS. 1º, § 2º, DA LEI N. 6.899/81 E 460 DO CPC/73. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.

1. Refoge da competência do STJ a análise de suposta ofensa a artigo da Constituição Federal.

2. Incide o óbice previsto na Súmula n. 284 do STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia.

3. Realizado o depósito judicial, a correção monetária e os juros são de responsabilidade da instituição financeira onde o depósito foi efetuado. Incidência da Súmula n. 179 do STJ.

Documento: XXXXX - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 05/12/2017 Página 8 de 14

Superior Tribunal de Justiça

4. É vintenária a prescrição da pretensão às diferenças de correção monetária em depósitos judiciais (expurgos inflacionários), a teor do art. 177 do CC de 1916. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.

5. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356 do STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios.

6. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no AREsp 691.342/SP, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 07/06/2016.)

DIREITO ECONÔMICO. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA Nº 179/STJ. IPC DOS MESES DE MARÇO A MAIO DE 1.990. INCLUSÃO NOS CÁLCULOS. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. ÍNDICE DE JANEIRO DE 1989. INFLAÇÃO REAL (42,72%). PRESCRIÇÃO. AÇÃO PESSOAL. PRAZO VINTENÁRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

- Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários em depósitos judiciais, o pedido de incidência de determinado índice de correção monetária constitui-se no próprio crédito, e não em acessório, sendo, descabida, assim, a incidência do prazo qüinqüenal do artigo 178, § 10, III, do Código Civil. Na espécie, tratando-se de ação pessoal, o prazo prescricional é o vintenário.

- 'O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos.' (Súmula nº 179/STJ).

- A determinação de inclusão dos índices de variação do IPC dos meses de março a maio de 1.990, no cálculo da correção monetária de depósitos judiciais, não ofende a qualquer texto legal e guarda harmonia com a jurisprudência pacífica e uniforme deste Tribunal.

- O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido pela Corte Especial, consagrou o entendimento de que em janeiro de 1989 a inflação real atingiu o percentual de 42,72%, impondo-se a aplicação desse índice como fator de atualização monetária (REsp nº 43.055-0 - SP, Relator o eminente Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, D.J.

20.02.95).

- Recurso especial não conhecido.

(REsp 162.079/SP, Relator Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 15/10/1998, DJ 26/04/1999, p. 107.)

Taxa dos juros remuneratórios

Quanto à taxa dos juros remuneratórios, observa-se que a solução da

controvérsia extrapola a estreita via do recurso especial, visto que implica o exame de

violação reflexa ou indireta a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da

análise do "Provimento nº 257/85, do Conselho Superior da Magistratura" (e-ST fl. 813), ato

normativo que não se enquadra no conceito de lei federal previsto na alínea "a" do

permissivo constitucional. A esse respeito:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

1. Dispondo o Acórdão recorrido, conforme precedentes nele reproduzidos, que devem ser seguidas, também, as regras de correção definidas pelo Conselho Superior da Magistratura para correção dos depósitos judiciais, ficam afastadas as alegações de violação à lei federal e de divergência jurisprudencial.

2. A aplicação da correção "pro rata die" nos depósitos judiciais não encontra óbice no entendimento jurisprudencial desta Corte.

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3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no Ag 175.933/SP, Relator Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/06/1998, DJ 13/10/1998, p. 105.)

AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. INCORPORAÇÃO DE REDE PARTICULAR DE ENERGIA ELÉTRICA. AFRONTA AOS DECRETOS N. 4.873/03 E 5.163/04; E ÀS LEIS N. 10.848/04 E 10.438/02. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º, 7º E 9º, § 1º, III, DA RESOLUÇÃO ANEEL N. 229/06; AO ART. 1º, II, "C", DA PORTARIA N. 5 DO DNAEE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VINTENÁRIA OU TRIENAL. TERMO INICIAL. MOMENTO DA INCORPORAÇÃO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. INDENIZAÇÃO. DEFERIMENTO. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.

1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula do STF.

2. A via especial é inadequada para análise de legislação não enquadrada no conceito de lei federal.

3. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

5. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no AgInt no REsp XXXXX/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 03/10/2017, DJe 06/10/2017.)

Termo inicial dos juros de mora

Conforme precedentes desta Corte, a relação jurídica entre o banco

depositário judicial e o depositante é de natureza extracontratual, de modo que a devolução

do valor depositado em montante inferior ao devido constitui ato ilícito extracontratual.

Assim, em se tratando de cobrança de expurgos inflacionários relativos a

depósito judicial, os juros de mora incidem a partir do evento danoso, qual seja, a data do

levantamento a menor, incidindo, portanto, o art. 398 do CC/2002:

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

Aplica-se, à espécie, a Súmula n. 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a

partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual."

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL.

(...)

5. O estabelecimento de crédito que recebe dinheiro, em depósito judicial, responde pelo pagamento da correção monetária relativa aos valores recolhidos." Súmula 179/STJ.

6. Aplica-se o IPC como índice de atualização dos depósitos judiciais por ser o indicador que melhor refletiu a inflação no período em debate. Precedentes.

7. O banco depositário, ao conservar o capital pertencente ao agravado, obteve lucro em detrimento da perda acarretada ao mesmo, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento

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danoso, in casu, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.' RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

(AgRg no REsp 703.839/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/3/2011, DJe 23/3/2011.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPARO. COMPROVAÇÃO. OCORRÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO A MENOR. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS JUROS MORATÓRIOS. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. 1. A documentação comprobatória do preparo recursal está devidamente preenchida com as informações obrigatórias constantes da Resolução nº 1/2008. Ademais, possui o número de referência do processo a que se refere, nos termos do que decidiu a Corte Especial por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 924.942/SP, no sentido de que é indispensável a indicação de número de referência que vincule o documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob pena de deserção.

2. O banco responsável pela guarda do depósito judicial, ao conservar o capital pertencente aos agravados, obteve lucro em detrimento da perda acarretada aos mesmos, incorrendo na prática de ilícito extracontratual, razão pela qual os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, ou seja, a data da injusta recusa em restituir integralmente o valor depositado, conforme inteligência da súmula 54 do STJ: 'Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual.'

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no Ag XXXXX/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 7/6/2011, DJe 13/6/2011.)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO OU PAGAMENTO À VISTA COM REMISSÃO E ANISTIA INSTITUÍDOS PELA LEI N. 11.941/2009. APROVEITAMENTO DO BENEFÍCIO MEDIANTE A TRANSFORMAÇÃO EM PAGAMENTO DEFINITIVO (CONVERSÃO EM RENDA) DE DEPÓSITO JUDICIAL.

IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE OS JUROS QUE REMUNERAM O DEPÓSITO JUDICIAL E OS JUROS DE MORA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO QUE NÃO FORAM OBJETO DE REMISSÃO. MATÉRIA JÁ APRECIADA COM BASE NO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO STJ 08/2008. 1. "De acordo com o art. 156, I, do CTN, o pagamento extingue o crédito tributário. Se o pagamento por parte do contribuinte ou a transformação do depósito em pagamento definitivo por ordem judicial (art. 1º, § 3º, II, da Lei n. 9.703/98) somente ocorre depois de encerrada a lide, o crédito tributário tem vida após o trânsito em julgado que o confirma. Se tem vida, pode ser objeto de remissão e/ou anistia neste ínterim (entre o trânsito em julgado e a ordem para transformação em pagamento definitivo, antiga conversão em renda) quando a lei não exclui expressamente tal situação do seu âmbito de incidência". (REsp 1.251.513/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 17.08.2011) 2. O crédito tributário e o depósito judicial ou administrativo são institutos diversos, cada qual tem vida própria e regime jurídico próprio. Os juros que remuneram o depósito (juros remuneratórios e não moratórios) não são os mesmos juros que oneram o crédito tributário (estes sim juros de mora). Circunstancialmente, a taxa de juros de mora incidente sobre o crédito tributário e a taxa de juros remuneratórios incidente sobre o depósito judicial quando de sua devolução é a mesma taxa SELIC (isonomia que somente passou a existir após a vigência da Lei n. 9.703/98, antes os depósitos nem sequer venciam juros). Nada disso significa que quando a lei remite juros de mora insertos dentro da composição do crédito tributário esteja a determinar o resgate de juros remuneratórios incidentes sobre os depósitos judiciais feitos para suspender a exigibilidade desse mesmo

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crédito tributário". (voto condutor do REsp 1.251.513/PR, já citado) 3. Portanto, o que a lei remitiu foram os juros moratórios incidentes diretamente sobre o crédito tributário, e não os juros, de natureza remuneratória, incidentes sobre os depósitos judiciais para suspender a exigibilidade do crédito.

4. No caso, o acórdão recorrido merece reforma apenas na parte em que autorizou, com base na Lei 11.941/07, a abater do crédito tributário devido o montante relativo à SELIC incidente sobre a conta vinculada ao processo judicial.

5. Recurso especial provido em parte.

(REsp XXXXX/RS, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/09/2012, DJe 11/10/2012)

Portanto, como se cuida de responsabilidade por ato ilícito extracontratual,

não merece reparo o acórdão recorrido, o qual determinou a incidência dos juros moratórios

a partir do evento danoso, qual seja, o levantamento a menor feito pelo depositante.

Atualização do débito de acordo com as regras do depósito judicial e

não pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo

A questão referente à atualização de acordo com as regras do depósito

judicial, e não pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, não foi objeto de

apreciação pelo Tribunal de origem.

Dessa maneira, aqui também é inafastável a incidência da Súmula n.

211/STJ, por falta de prequestionamento.

Tal óbice foi, inclusive, reconhecido pelo recorrente no seguinte trecho do

recurso (e-STJ fl. 819):

Vale ressaltar que, a despeito de essa matéria não ter sido apreciada pelo Tribunal a quo, trata-se de questão de ordem pública, cognoscível, inclusive, de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição.

Ressalte-se que, para esta Corte Superior, "as matéria de ordem pública

também se sujeitam ao requisito do prequestionamento" (AgRg no REsp n. 1.328.007/RS,

Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/3/2016,

DJe 28/3/2016).

Honorários de sucumbência

De acordo com a jurisprudência do STJ, a análise da pretensão recursal

sobre a distribuição dos ônus da sucumbência demanda o vedado reexame de provas.

Incidência da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 113 E 1.245 DO CC. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CONCLUSÃO DO JULGADO FUNDADO EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Inexistem violação aos arts. 20 e 535 do CPC, pois o julgado está devidamente fundamentado, expondo de maneira clara e objetiva os fundamentos que embasaram a conclusão estadual, não sendo necessário que aquela Corte tivesse analisado um a

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um os fundamentos expendidos pela parte.

2. A análise da pretensão recursal sobre a distribuição do ônus da sucumbência, aplicação do princípio da causalidade e o valor dos honorários advocatícios demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta via especial. Incidência da Súmula 7/STJ.

3. A matéria referente aos arts. 113 do CPC e 1.245 do CC não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ).

4. Com base na análise fático-probatória da causa, o Tribunal asseverou que não se pode falar em fraude à execução, pois a citação da executada foi muito posterior aos atos de alienação envolvendo o imóvel em questão - incidência, no ponto da Súmula 7/STJ - ; aliado a isso, atestou que contrato particular de compra e venda atesta a boa-fé do recorrido na aquisição do bem - aplicação, no caso, do enunciado da Súmula 84/STJ.

5. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp n. 702.490/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 28/8/2015.)

Ademais, tendo havido condenação, os honorários de sucumbência devem

ser fixados entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor da condenação. A

propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ FIXADOS NO MÍNIMO LEGAL (10%).

1. Quando ainda não transcorrida a metade do prazo prescricional previsto no código anterior, aplica-se o prazo reduzido pelo Código Civil de 2002, contado a partir da vigência do código atual, ou seja, 11.1.2003, e não da data da ocorrência do fato danoso.

2. Nas causas em que a sentença for de natureza condenatória, os honorários serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 20, § 3º, do CPC.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 746.308/DF, Relator Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2015, DJe 09/09/2015.)

Somente quando não há condenação, o que não é o caso dos autos, é que a

verba honorária pode ser fixada abaixo do mínimo legal. Sobre o tema:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. NOTAS PROMISSÓRIAS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZACÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. SATISFAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS DE PROVA. SUMULA Nº 7/STJ.

(...)

4. Na verba de patrocínio arbitrada com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC/1973), o magistrado não está adstrito aos limites de 10 (dez) a 20% (vinte por cento) inscritos no parágrafo 3º do art. 20 do CPC/1973, podendo, inclusive, utilizar como base de cálculo o valor da causa ou até mesmo arbitrar valor fixo. Incide a Súmula nº 7/STJ.

5. Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 964.043/RS, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016.)

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS

Superior Tribunal de Justiça

ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, FIXANDO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.

1. Não havendo condenação, o magistrado não está adstrito aos limites entabulados no § 3º do art. 20 do CPC/73, uma vez que, nestas hipóteses, os honorários deverão ser fixados equitativamente. Precedentes.

2. Os honorários advocatícios, no caso concreto, foram fixados com base no § 4º, do art. 20, do CPC/73, consoante as regras de equidade, atendidos os critérios das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do referido artigo e considerando o valor atual da causa, o trabalho desenvolvido pelos advogados, o tempo despendido desde a distribuição do feito, bem como a natureza e complexidade da matéria, não podendo ser considerados insuficientes para remunerar condignamente o causídico, uma vez arbitrados em 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 01/08/2016.)

Na espécie, não há falar em excesso, uma vez que os honorários de

sucumbência foram fixados no mínimo legal (10% sobre o valor da condenação).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 21 de novembro de 2017.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528496774/agravo-em-recurso-especial-aresp-156412-sp-2012-0050348-7/decisao-monocratica-528496851

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