17 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RS XXXX/XXXXX-2
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ANSELMO SANTIAGO
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Ementa
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. REMIÇÃO. DISSIDIO PRETORIANO. NÃO SE CONHECE DE RECURSO ESPECIAL, PELA ALINEA C, DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, COMO NO CASO.
Acórdão
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA