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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0010689-75.2015.8.26.0100 SP 2017/0258475-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 05/12/2017
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1703628_2de43.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.628 - SP (2017/0258475-0) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BRAULIO ANTONIO LEITE ADVOGADOS : WERNER BANNWART LEITE - SP128856 BRUNE KEL LUZ RIBEIRO - SP384731 RECORRIDO : JULINO FERREIRA DO AMARAL ADVOGADO : ALFREDO DE OLIVEIRA WOYDA - MT007719B PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. NÃO CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. 1. É incabível o pagamento de comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência das partes, não atingindo assim o seu o resultado útil. Precedentes do STJ. 2. Recurso especial conhecido e provido, com majoração de honorários. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BRAULIO ANTÔNIO LEITE, com fundamento no art. 105, alínea c do permissivo constitucional. Recurso Especial interposto em: 17/02/2017. Processo distribuído ao Gabinete em: 19/10/2017. Embargos à Execução: opostos pelo recorrente, em sede de ação de execução ajuizada por JULINO FERREIRA DO AMARAL, no qual alega que o título extrajudicial, referente ao pagamento da comissão de corretagem teria sido sustado em decorrência da desistência do comprador. Sentença: rejeitou os embargos opostos pelo recorrente, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios. Acórdão: deu parcial provimento à apelação do recorrente, nos termos da seguinte ementa: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO PEDIDO DE REFORMA CHEQUE COMISSÃO DE CORRETAGEM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR APÓS ASSINATURA DE INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA COMISSÃO DEVIDA TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO HONORÁRIOS FIXADOS PELA R. DECISÃO A 10% DO VALOR DA A CAUSA FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA EXCESSIVA DADO AO VALOR INICIALMENTE ATRIBUÍDO AO DÉBITO (R$ 75.7449,89) RECURSO PROVIDO PARA SE FIXAR A VERBA HONORÁRIA EM R$ 3.5009 00 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (e-STJ fl. 164). Embargos de Declaração: opostos pelo recorrente, foram esses rejeitados (e-STJ fl. 180/185). Recurso especial: o recorrente, em suas razões recursais, alega que o Tribunal de origem teria dado ao art. 725 do Código Civil interpretação divergente da conginada por esta Corte, aduzindo ser indevida a comissão de corretagem no contrato de compra e venda de imóveis, quando o negócio não foi concluído por desistência do comprador, visto não ter atingido o resultado útil. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/2015 - Da jurisprudência do STJ É assente o entendimento nesta Corte que a comissão de corretagem é devida quando houver o resultado útil previsto no contrato de mediação, mesmo que o negócio não se concretize em virtude de arrependimento das partes. Acerca do assunto, destaco: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda de imóvel, posteriormente desfeita após a descoberta de ação de desapropriação sobre o bem. 2. Acórdão recorrido que mantém a sentença de procedência do pedido ao fundamento de que o corretor de imóveis atingiu o resultado previsto no contrato de mediação, aproximando as partes até a celebração do compromisso de compra e venda, ulteriormente desfeito por fato alheio à vontade dos contratantes. 3. Segundo o art. 725 do CC/2002, é devida a remuneração ao corretor na hipótese em que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, mesmo que este não se concretize em virtude de arrependimento das partes. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o direito à comissão depende da efetiva aproximação entre as partes contratantes, fruto do esforço do corretor, criando um vínculo negocial irretratável. 5. Somente com a análise da situação concreta poderá o julgador concluir pelo cabimento, ou não, da comissão de corretagem, observando os contornos fáticos e as provas produzidas na instrução processual. 6. Não cabe o pagamento de comissão de corretagem quando, apesar da celebração de compromisso de compra e venda, a negociação se revele precária e incompleta em relação à análise dos documentos concernentes ao imóvel e ao vendedor, subordinando o pagamento do sinal à higidez das certidões cartorárias. 7. Recurso especial provido (REsp n. 1272932/MG, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 02/10/2017). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). CONTRATO DE CORRETAGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MERA APROXIMAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO ÚTIL. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. CONTRATO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado nos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial. 2. A mera aproximação das partes, para que se inicie o processo de negociação no sentido da compra de determinado bem, não justifica, por si só, o pagamento de comissão. 3. Embora o recorrente tenha iniciado as tratativas, não demonstrou a efetiva participação na conclusão do negócio por seu intermédio. 4. A revisão da conclusão do Tribunal de origem acerca da falta de comprovação da contratação da corretagem demanda revisão de provas. Incidência do Enunciado n.º 7/STJ. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. Agravo interno desprovido (AgInt no REsp n. 1.653.408/PE, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe 01/06/2017). Na hipótese dos autos, observa-se que, apesar da celebração de compromisso de compra e venda, não houve a concretização do negócio, revelando-se a negociação precária e incompleta, devendo, portanto, ser reformado o acórdão recorrido. Em face da inversão da sucumbência, condeno o recorrido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, mantidos quanto a estes o valor fixado pelo Tribunal de origem. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais). Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial e DOU-LHE PROVIMENTO, com fundamento no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, para afastar o direito à comissão de corretagem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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