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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1188276 SP 2017/0266962-6

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2017

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1188276_c3fef.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.188.276 - SP (2017/0266962-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : GAFISA S/A ADVOGADOS : FERNANDO ANTONIO A DE OLIVEIRA - SP022998 RAQUEL BATISTA DE SOUZA FRANCA E OUTRO (S) - SP243100A CATERINA MARIA GRIS DE FREITAS - SP327252 AGRAVADO : SÉRGIO GANDOLFO ADVOGADOS : JOSE ROBERTO BRUNO POLOTTO - SP118672 ABNER GOMYDE NETO E OUTRO (S) - SP264826 CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMÓVEL EM DESCONFORMIDADE COM AS ESPECIFICAÇÕES DO CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DO PROMITENTE VENDEDOR. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INEXISTENTES. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. PRECEDENTES. DANOS MORAIS. COMPROVAÇÃO. ABORRECIMENTOS ALÉM DA NORMALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA NECESSÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO SÉRGIO GANDOLFO (SÉRGIO) ajuizou ação de indenizatória contra GAFISA S.A. objetivando ver-se restituído dos valores pagos relativos a imóvel objeto de contrato de compra e venda por descumprimento contratual por parte da ré, que ofereceu imóel em desconformidade com as especificações do contrato. (e-STJ, fls. 2/26). A sentença foi de improcedência dos pedidos, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (e-STJ, fls. 230/233). Interposta apelação pelo autor, a Corte de origem deu parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA - Ação de indenização por danos 'materiais e.morais - Incontroversa intenção do compromissário comprador de imitir-se imediatamente. na posse do imóvel, cuja obra já se encontrava concluída quando da celebração do vínculo contratual Opção, pelo financiamento de, parte do saldo do preço ajustado a condicionar a entrega das chaves ao recebimento do valor devido e registro da Escritura Definitiva de Venda e Compra com Pacto de Alienação Fiduciária Imissão do Imissão do autor na posse do imóvel retardada por desconforimidade unidade da unidade compromissada à venda com o quanto prometido Mora da promitente vendedora devidamente caracterizada Inexigibilidade de despesas condominiais e IPTU dos compromissários compradores até a efetiva imissão na posse - Danos materiais presumíveis pela indisponibilidade do bem no prazo ajustado, fixando-se compensação a título de alugueres para tanto Danos morais - Caracterização in re ipsa - Quantum indenizatório arbitrado em RS 10.000,00, com moderação, em sintonia com a diretriz da razoabilidade (RS 10.000,00), anotado o duplo escopo, compensatório/punitivo da reparação a tal titulo Descabida aplicação inversa das penalidades contratuais estipuladas para a hipótese de inadimplemento do fornecedor. Recurso parcialmente provido (e-STJ, fl. 304). Em razão do acolhimento parcial, cada parte foi responsabilizada pelo pagamento de 50% das custas judiciais e ao pagamento de honorários a de seus respectivos advogados. Opostos embargos de declaração por GAFISA, foram rejeitados (e-STJ, fls. 329/334). GAFISA interpôs recurso especial, com base nas alíneas a e c do art. 105, III, CF/88, alegando ofensa aos arts. 186, 402, 403, 884, 927 e 1315 do CC/02; , 10, 47, 333, I, e 535, II, do CPC/73 e 12 da Lei nº 4.591/64, além de divergência jurisprudencial. Sustentou 1) omissão do julgado acerca da análise da comprovação da efetiva perda de chance do autor, em alugar o imóvel; 2) ser descabida sua condenação ao pagamento de lucros cessantes, pois não comprovados; 3) ser descabida a devolução do valor pago a título de IPTU mesmo antes da imissão na posse; 4) ser descabida a indenização por danos morais; 5) que a esposa do autor é litisconsorte ativa na lide, por ser descabido ao autor pleitear indenização cujo direito seria dela (e-STJ, fls. 337/359). Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 389/402). O apelo nobre foi inadmitido na origem, ante a incidência das Súmulas nº 7 do STJ (e-STJ, fls. 404/406). Em suas razões, GAFISA alega ter preenchido todos os requisitos para a interposição do recurso, repisando os argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese e afirmando que não pretende o reexame probatório (e-STJ, fls. 409/433). Contraminuta apresentada (e-STJ, fl.436/447). É o relatório. DECIDO. O inconformismo não merece prosperar. De início, vale pontuar, que a disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 1) Da alegada ofensa ao art. 535 do CPC O recorrente alega que não houve manifestação acerca das alegações sobre a falta de comprovação, pelo autor, da efetiva perda de uma chance de alugar o imóvel. O Tribunal a quo, ao rejeitar os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, reconheceu inexistir, no acórdão rechaçado, quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, quais sejam, omissão, contradição ou obscuridade, entendendo terem sido apreciados todos oso pontos alegados pelas partes, conforme dos fundamentos do acórdão recorrido, a seguir transcritos: O v. Acórdão embargado é claro em seu conteúdo, primeiro, quanto à desnecessidade de demonstração de que o embargado efetivamente perdeu chance concreta e séria de locar o imóvel: "Quanto ao pedido de indenização a título de lucros cessantes, tenho reiteradamente me pronunciado em alinho com a jurisprudência dominante no sentido de que a indisponibilidade da coisa adquirida no tempo e modo ajustados no contrato inadimplido é causa por si só eficiente a eclosão de lucros cessantes presumidos (...) (e-STJ, fls. 332). Verifica-se que o tribunal de origem se pronunciou sobre os pontos tidos por omissos, devendo ser afastada a ofensa ao art. 535 do CPC/73, por ausência dos vícios apontados. 2) Dos lucros cessantes Quanto aos lucros cessantes, extrai-se do acórdão recorrido:"Quanto ao pedido de indenização a título de lucros cessantes, tenho reiteradamente me pronunciado em alinho com a jurisprudência dominante no sentido de que a indisponibilidade da coisa adquirida no tempo e modo ajustados no contrato inadimplido é causa por si só eficiente a eclosão de lucros cessantes presumidos (...) (e-STJ, fls. 332). Ao assim decidir, a Corte Estadual emitiu pronunciamento conforme jurisprudência desta Corte no sentido de que o descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda enseja a condenação por lucros cessantes, pois caracterizada a presunção do prejuízo do promitente comprador, sendo ônus do vendedor comprovar que a mora contratual (atraso) não lhe é imputável. A propósito, vejam-se os precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. DISPENSA COMPROVAÇÃO. MATÉRIA PREQUESTIONADA. CULPA. PROMITENTE VENDEDORA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. [...] 2. [...] 3. A jurisprudência desta Casa é pacífica no sentido de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes. Nesse caso, há presunção de prejuízo do promitente-comprador, cabendo ao vendedor, para se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual não lhe é imputável. 4. [...] ( AgRg no AREsp 229.165/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe 27/10/2015 - sem destaque no original) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior já consolidou entendimento que os lucros cessantes são presumíveis na hipótese de descumprimento contratual derivado de atraso de entrega do imóvel. Somente haverá isenção da obrigação de indenizar do promitente vendedor caso configure uma das hipóteses de excludente de responsabilidade, o que não ocorreu na espécie. 2. [...] 3.[...] 4. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1523955/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado em 1/12/2015, DJe 11/12/2015 - sem destaque no original) 3) Da responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais e IPTU Acerca das alegações da GAFISA de ser descabida a restituição dos valores referentes às despesas condominiais e ao IPTU, ao argumento de que o compromisso de venda e compra celebrado entre as partes expressamente previa que o adquirente seria o responsável por essas taxas a partir da assinatura do contrato, a Corte de origem, destacou que tais encargos decorrem da coisa compromissada, cabendo ao comprador o seu adimplemento somente a partir do recebimento das chaves. A propósito, confira-se: Abusiva em concreto, por sem dúvida, a cláusula contratual 7.1.4. (fls. 40); ao impor ao compromissário comprador autor a responsabilidade pelas n contribuições condominiais e IPTU, a partir da assinatura do contrato, ainda que não entregues as chaves do imóvel por culpa exclusiva da promitente vendedora ré. Afinal, a premissa de tal responsabilidade imputável ao compromissário comprador, outra não pode ser, senão que a efetiva imissão na posse da unidade compromissada à venda, exceção feita a conduta culposa que lhe possa ser imputada, o que não é o caso dos autos. Emerge então cristalina a iniquidade da disposição contratual, por colocar o consumidor em desvantagem exagerada, incompatível com a sistemática protetiva da legislação consumerista, em ordem a legitimar a excepcional intervenção judicial integrativa da vontade das partes, como mecanismo de correção do desequilíbrio contratual identificado. Os valores comprovadamente desembolsados indevidamente pelo autor a título de contribuições condominiais e IPTU incidentes sobre a unidade condominial prometida à venda no período que antecedeu à imissão na posse do imóvel serão então restituídos pela ré com os acréscimos de correção monetária a contar dós respectivos desembolsos (...) (e-STJ, fls. 308/309). Tal entendimento está em harmonia com a jurisprudência dominante desta Corte, que entende que a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. A propósito, vejam-se os julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. NECESSIDADE DE POSSE EFETIVA. PRECEDENTES. 1. Consoante decidido pela Segunda Seção, no julgamento do EREsp nº 489.647-RJ, de minha relatoria, em 25/11/2009, "a efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 535.078/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 2/9/2014, DJe 5/9/2014) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. NECESSIDADE. - A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. - Agravo nos embargos de declaração no recurso especial não provido. ( AgRg nos EDcl no REsp 851.542/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 6/9/2011, DJe 13/9/2011). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. POSSE EFETIVA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS. 1. A efetiva posse do imóvel, com a entrega das chaves, define o momento a partir do qual surge para o condômino a obrigação de efetuar o pagamento das despesas condominiais. [...]. 3. Embargos de divergência providos. (EREsp 489.647/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda Seção, j, 25/11/2009, DJe 15/12/2009). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. Somente quando já tenha recebido as chaves e passado a ter assim a disponibilidade da posse, do uso e do gozo da coisa, é que se reconhece legitimidade passiva ao promitente comprador de unidade autônoma quanto às obrigações respeitantes aos encargos condominiais, ainda que não tenha havido o registro do contrato de promessa de compra e venda. Sem que tenha ocorrido essa demonstração, não há como se reconhecer a ilegitimidade da pessoa em nome de quem a unidade autônoma esteja registrada no livro imobiliário. Precedentes. Recurso especial conhecido pelo dissídio, mas improvido. ( REsp 660.229/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, Quarta Turma, j. 21/10/2004, DJ 14/3/2005). 4) Da falta de comprovação dos danos morais Com relação ao dano moral pelo atraso na entrega de imóvel adquirido em construção, a eg. Terceira Turma desta Corte, no julgamento do Resp nº 1.642.314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017, firmou as seguintes premissas: a) o dano moral pode ser definido como lesões a atributos da pessoa, enquanto ente ético e social que participa da vida em sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade (Precedente: REsp 1426710/RS, Terceira Turma, julgado em 25/10/2016, DJe 09/11/2016); b) os simples dissabores ou aborrecimentos da vida cotidiana não ensejam abalo moral, conforme se vê dos seguintes precedentes: REsp 202.564/RJ , Quarta Turma, julgado em 2/8/2001, DJ 1º/10/2001; e REsp 1.426.710/RS, Terceira Turma, j. 25/10/2016, DJe 8/11/2016); e, c) muito embora o simples descumprimento contratual não provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial. Precedentes: REsp 1.637.627/RJ, Rel. Ministra j. 6/12/2016, DJe 14/12/2016; REsp 1.633.274/SP; j. 8/11/2016, DJe 11/11/2016; AgRg no AResp 809.935/RS, DJe 11/03/2016; e, REsp 1.551.968/SP, 2ª Seção, DJe 6/9/2016. Na hipótese vertente, o Tribunal a quo, ao manter os danos morais determinados na decisão monocrática, o fez nos seguintes termos: Noutra quadra, forçoso reconhecer a caracterização de danos morais indenizáveis. Isso porque a frustração das legítimas expectativas depositadas na relação estabelecida entre as partes, protraindo ilicitamente a consecução do sonho da casa própria, tamanha a sua gravidade notadamente nas circunstâncias fáticas subjacentes ao litígio, considerando o estresse a que submetido o autor até ver reconhecido pela ré o erro incorrido, tem o condão de deflagrar abalo psicolígico duradouro a consubstanciar a caracterização de dano moral in re ipsa, dispensando maior comprovação a tal propósito. (...) Definitivamente, forçoso se faz reconhecer que o autor foi exposto a situação altamente angustiante verdadeiramente perturbadora de efeitos prolongados no tempo, passível de consubstanciar abalo psicológico cuja negativa de indenização não se compraz com a diretriz da restitutio in integrum (e-STJ, fls. 311/312). Desse modo, justificada a circunstância específica capaz de provocar graves lesões à personalidade do recorrido, afastado, no referido atraso o mero descumprimento contratual, é de ser mantida a decisão proferida no acórdão recorrido, quanto ao ponto. Alterar esse entendimento, demandaria o reexame fático probatório obstado pela Súmula nº 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DANO MORAL CONFIGURADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, o col. Tribunal de origem, ao analisar o contexto fático-probatório acostado aos autos, concluiu presente o dano moral a ser indenizado, consignando que o aborrecimento causado pelo atraso na entrega do imóvel ultrapassou o transtorno cotidiano e atingiu a dignidade do consumidor, de acordo com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 760.801/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, j. 27/6/2017, DJe 1º/8/2017). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL AFIRMADO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. VALOR DA INDENIZAÇÃO. EXORBITÂNCIA NÃO VERIFICADA. REDUÇÃO DO QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. 3. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consoante asseverado na decisão agravada, as instâncias ordinárias concluíram, após minucioso exame dos elementos de convicção juntados aos autos, não apenas inexistir justificativa plausível para o atraso na obra, como também que as peculiaridades da causa atestavam o dano moral sofrido pela agravada, notadamente diante do longo tempo de atraso e da ausência de indicação de prazo, pelas agravantes, para a entrega do imóvel. Sendo assim, infirmar a compreensão alcançada encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa. [...]. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp 780.379/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 10/11/2015, DJe 19/11/2015). 5) Do litisconsórcio ativo necessário No que pertine à alegação de que deveria ser declarado o litisconsórcio ativo em razão da esposa do autor também ter firmado o contrato de compra e venda com a ré, verifica-se que os artigos indicados no especial quanto ao ponto ( , 10 e 47 do CPC) não foram objeto de apreciação pela Corte de origem, apenas tendo referida questão sido suscitada em sede de recurso especial. Patente a falta de prequestionamento, a atrair a incidência das Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º, do NCPC c/c o art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial, e nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de novembro de 2017. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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