Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 431 AC 1996/0070787-1

- RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REMOÇÃO DE CONDENADOS PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA POR FALTA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 7.210, DE 11/07/1984, ART. 86. - A VISTA DE AUSENCIA DE MINIMAS CONDIÇÕES DO PRESIDIO PARA GUARDA E SEGURANÇA DOS CONDENADOS, O ART. 86, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVE A REMOÇÃO DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO A FIM DE EVITAR FUGA E ENSEJAR O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE CONSTITUINDO EM DIREITO ABSOLUTO DO SENTENCIADO A EXECUÇÃO DA PENA NO LOCAL DA SUA RESIDENCIA. - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, CUMPRIMENTO DA PENA, LUGAR, DIVERSIDADE, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, EXECUÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE, FUGA.