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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 431 AC 1996/0070787-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Rcl 431 AC 1996/0070787-1

Órgão Julgador

S3 - TERCEIRA SEÇÃO

Publicação

DJ 04.08.1997 p. 34643
RMP vol. 8 p. 474
RSTJ vol. 102 p. 418
RT vol. 744 p. 521

Julgamento

9 de Abril de 1997

Relator

Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA

Documentos anexos

Inteiro TeorRCL_431_AC_09.04.1997.tif
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Ementa

- RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL PENAL. REMOÇÃO DE CONDENADOS PARA OUTRA UNIDADE FEDERATIVA POR FALTA DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE. LEI 7.210, DE 11/07/1984, ART. 86. - A VISTA DE AUSENCIA DE MINIMAS CONDIÇÕES DO PRESIDIO PARA GUARDA E SEGURANÇA DOS CONDENADOS, O ART. 86, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVE A REMOÇÃO DE PRESOS PARA ESTABELECIMENTO PENAL DE OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO A FIM DE EVITAR FUGA E ENSEJAR O CUMPRIMENTO DA PENA, NÃO SE CONSTITUINDO EM DIREITO ABSOLUTO DO SENTENCIADO A EXECUÇÃO DA PENA NO LOCAL DA SUA RESIDENCIA. - RECLAMAÇÃO CONHECIDA E JULGADA PROCEDENTE

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO PEDIDO E JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Resumo Estruturado

POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, PRESO, CUMPRIMENTO DA PENA, LUGAR, DIVERSIDADE, CONDENAÇÃO, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, INSUFICIENCIA, SEGURANÇA, ESTABELECIMENTO PENAL, ESTADO, EXECUÇÃO DA PENA, POSSIBILIDADE, FUGA.

Doutrina

  • Obra: EXECUÇÃO PENAL, EDITORA ATLAS, 6A. ED., PAG. 185,
  • Autor: JULIO FABBRINI MIRABETE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528681/reclamacao-rcl-431-ac-1996-0070787-1