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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 126131 PR 1997/0022790-1

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 126131 PR 1997/0022790-1
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 04.08.1997 p. 34719
Julgamento
12 de Junho de 1997
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_126131_PR_12.06.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DESPESAS DE CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. PAGAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA.

I - OS ARTS. 27 DO CPC, E 39 DA LEI 6.830, DE 22/09/1980, NÃO OBRIGAM O MEIRINHO A FINANCIAR DESPESAS PARA PERMITIR A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS DO INTERESSE DE ENTIDADES PUBLICAS, RETIRANDO DA SUA REMUNERAÇÃO, QUE E PAGA PELO ESTADO, DE QUANTIAS COM AQUELA FINALIDADE. O CASO NÃO E DE SIMPLES INIQUIDADE, MAS DE FALTA DE OBRIGAÇÃO LEGAL.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, FAZENDA PÚBLICA, ANTECIPAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DESPESA, CONDUÇÃO, OFICIAL DE JUSTIÇA, CUMPRIMENTO, DILIGENCIA, INTERESSE, ORGÃO PÚBLICO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, INEXISTENCIA, PREVISÃO, LEI, OBRIGAÇÃO.

Doutrina

  • Obra: COMENTARIOS A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA, SARAIVA, 1997 3 VOL. PAG. 76.
  • Autor: MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO.
  • Obra: HERMENEUTICA E APLICAÇÃO DO DIREITO , PAG. 178, FREITAS BASTOS 8A ED.1965.
  • Autor: CARLOS MAXIMILIANO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528692/recurso-especial-resp-126131-pr-1997-0022790-1

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