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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0426144-33.2013.8.09.0011 GO 2017/0273756-0

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1193328_28e5e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.328 - GO (2017/0273756-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : FRANCIO SILVEIRA DE CARVALHO ADVOGADO : BIANCA MARTINS PEREIRA BORGES E OUTRO (S) - GO040145 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, ao fundamento de que incidem, na espécie, o teor das Súmulas 7, 83 e 536/STJ. Sustenta o agravante, em síntese, que não pretende rediscutir o conjunto fático probatório. Contraminuta apresentada. Parecer ministerial opinando pelo improvimento recursal. É o relatório. Decido. O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Na hipótese, a negativa de seguimento do recurso especial deu-se sob o fundamento de que incidem as Súmulas 7, 83 e 536/STJ. Ocorre que, nas razões do agravo, o ora agravante sustentou, de modo genérico, que não é necessário revolver matéria fática. Com efeito, cumpria ao agravante a demonstração do equívoco da decisão agravada, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, pois imprescindível, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que não ocorreu na espécie. Por tal motivo, incide, ao caso, por analogia, o enunciado do verbete n. 182 da Súmula do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 696.679/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016 - com destaque) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS RELACOES DE CONSUMO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. É inviável a juntada de documento, que supostamente daria amparo a tese do recurso especial, apenas em sede de agravo regimental. 2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior. 3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, sendo insuficiente a insistência no mérito da controvérsia, se o seu conteúdo está dissociado dos motivos e da fundamentação da decisão precedente. 4. Agravo regimental não conhecido (AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016) Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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