jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1193328_28e5e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.193.328 - GO (2017/0273756-0)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : FRANCIO SILVEIRA DE CARVALHO

ADVOGADO : BIANCA MARTINS PEREIRA BORGES E OUTRO(S) -GO040145

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que não admitiu recurso especial, ao fundamento de que incidem, na espécie, o teor das Súmulas 7, 83 e 536/STJ.

Sustenta o agravante, em síntese, que não pretende rediscutir o conjunto fático probatório.

Contraminuta apresentada.

Parecer ministerial opinando pelo improvimento recursal.

É o relatório.

Decido.

O recurso não merece ser conhecido, tendo em vista que o agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada.

Na hipótese, a negativa de seguimento do recurso especial deu-se sob o fundamento de que incidem as Súmulas 7, 83 e 536/STJ.

Ocorre que, nas razões do agravo, o ora agravante sustentou, de modo genérico, que não é necessário revolver matéria fática.

Com efeito, cumpria ao agravante a demonstração do equívoco da decisão agravada, não bastando a impugnação genérica de seus fundamentos, pois imprescindível, no recurso de agravo, que todos os óbices apontados sejam rebatidos, de maneira específica e suficientemente demonstrada, o que não ocorreu na espécie.

Por tal motivo, incide, ao caso, por analogia, o enunciado do verbete n. 182 da Súmula do STJ, in verbis: É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada .

A propósito, confiram-se os seguintes precedentes:

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. VERBETE SUMULAR N. 182/STJ. INCIDÊNCIA CONFIRMADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. A teor do verbete n. 182 da Súmula desta Corte, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada.

Documento: 78978044 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/12/2017 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

2. É descabido postular a concessão de habeas corpus de ofício para que sejam supridas falhas na admissibilidade, uma vez que essa medida é concedida sponte propria pelo órgão julgador, quando constata a existência de ilegalidade flagrante (AgRg no AREsp 820.484/AM, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 14/03/2016).

3. Agravo regimental improvido.

(AgRg no AREsp 696.679/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 22/08/2016 - com destaque)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. JUNTADA DE DOCUMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO). SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. É inviável a juntada de documento, que supostamente daria amparo a tese do recurso especial, apenas em sede de agravo regimental.

2. A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência do enunciado sumular 182 desta Corte Superior.

3. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos, sendo insuficiente a insistência no mérito da controvérsia, se o seu conteúdo está dissociado dos motivos e da fundamentação da decisão precedente.

4. Agravo regimental não conhecido

(AgRg no AREsp 809.829/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2016, DJe 29/06/2016)

Ante o exposto, não conheço do agravo.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 30 de novembro de 2017.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/528897225/agravo-em-recurso-especial-aresp-1193328-go-2017-0273756-0/decisao-monocratica-528897245

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0001262-10.2009.4.02.5001 ES 2015/0283137-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 6 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0004254-34.2012.4.01.3200 AM 2015/0302803-5

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 0017835-22.2012.8.08.0021 ES 2015/0090552-0