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19 de Setembro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1191452 MT 2017/0263395-3

    Superior Tribunal de Justiça
    há 9 meses
    Processo
    AREsp 1191452 MT 2017/0263395-3
    Publicação
    DJ 06/12/2017
    Relator
    Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.191.452 - MT (2017/0263395-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO ADVOGADOS : HUMBERTO A. DE LAMÔNICA FREIRE - MT006000 WALDIR CALDAS RODRIGUES - MT006591 GIVANILDO GOMES E OUTRO (S) - MT012635 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º DA LEI Nº 9.296/96 E 157 DO CPP. ACÓRDÃO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE. RECURSO QUE NÃO ABRANGE TODOS ELES. SÚMULA 283/STF. CONTRARIEDADE AO ART. 71 DO CP. DISPOSITIVO DE LEI QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. negativa de vigência ao art. 92, I, A E B, do CP. PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXISTÊNCIA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CLAUDIO MAURICIO BARROSO DE BRITO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial manejado com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, que atacou acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado: "PENAL. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ASSOCIAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. SUPOSTA ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA JUSTIFICADA NA SENTENÇA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Observados os parâmetros legais que regem o procedimento de interceptação telefônica contidos na Lei 9.296/1996, mostra-se sem fundamento a alegação de ilegalidade da prova produzida. A hipótese não é de incidência do art. 71 - CP. 2. O acervo probatório dos autos, examinado pela sentença, nas perspectivas da autoria e da materialidade, demonstra que o réu, ora apelante, em associação, teria solicitado e recebido vantagens indevidas (propina) para realizar atos administrativos de ofício, impondo-se a confirmação das condenações pelos crimes dos arts. 288 e 317 do Código Penal. 3. O conjunto fático probatório também é suficiente para comprovar que o apelante negociava ativamente Certificados de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR's, com o intuito de receber vantagens indevidas, e sonegava do fisco a percepção desses rendimentos, o que demonstra a origem ilícita da quantia apreendida em sua residência (R$ 22.000, 00), a aconselhar o indeferimento do pedido de restituição. 4. A decretação da perda do cargo público encontra-se devidamente fundamentada na sentença, haja vista que, além da presença dos pressupostos legais e das circunstâncias objetivas, a permanência do condenado no quadro de pessoal do INCRA/MT, revela-se incompatível com sua conduta delituosa. 5. Apelação desprovida" . (fl. 750) Foram, então, opostos embargos declaratórios, os quais foram rejeitados, em aresto assim sumariado: "PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. No cenário dos embargos de declaração (art. 535 - CPC), a omissão constitui a falta de manifestação do julgado sobre ponto em que o seu pronunciamento se impunha obrigatoriamente, dentro da dinâmica do recurso, o que não foi demonstrado pelo embargante. 2. Os embargos de declaração, no rigor dos termos, pretendem discutir os fundamentos (ou a ausência deles) da decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que autorizou o procedimento de interceptação telefônica. Se a decisão é tida por ilegal pelo embargante o caminho natural é a interpor recurso na instância cabível, que poderá rever o quanto decidido. 3. Consumação da prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime previsto no art. 288, CP. 4. Prescrição reconhecida, de ofício. 5. Embargos de declaração rejeitados". (fl. 858) Em seu recurso especial, às fls. 862/876, sustenta o recorrente negativa de vigência aos artigos 5º da Lei nº 9.296/96 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de ser "inequívoca a ausência de comprovação da indispensabilidade da medida exigida pela Lei para a quebra, bem como de ausência de fundamentação já na primeira representação e deferimento da medida da exceção, fulminando de nulidade todas as provas colhidas a partir desta decisão 'fruto da árvore envenenada'". Além disso, menciona ter havido vulneração ao artigo 71, caput, do Código Penal, ao argumento de que, a seu ver, teria havido ofensa ao princípio da correlação entre acusação e sentença, já que a exordial acusatória teria descrito a prática do crime continuado, não podendo a sentença proceder de forma diversa. Ainda, no ponto, pleiteia, subsidiariamente, "a concessão da ordem de habeas corpus de ofício para reconhecer ofensa ao princípio da correlação por violação do art. 384, do CPP, reformando o acórdão invectivado e aplicando-se a continuidade delitiva ao caso concreto". Por fim, aduz vulneração ao artigo 92, inciso I, alíneas a e "b, do Código Penal, ao entendimento de que"os efeitos extrapenais específicos da condenação devem ser objeto de fundamentação pelo Magistrado, sendo necessário constar os elementos de fato e de direito que o levaram a concluir pela sua necessidade sob pena, inclusive, de ofender o Princípio da Fundamentação das Decisões, estampado no art. 93, IX da Carta Política". O Tribunal de origem, entretanto, negou seguimento ao recurso, às fls. 916/918, em decisão fundamentada nos seguintes termos:"O recorrente não logrou comprovar qualquer afronta a lei federal, repetindo os mesmos assuntos já enfrentados no acórdão, não demonstrando, no entanto, a ofensa a qualquer questão de direito. Cuida-se, na verdade, de simples inconformismo do recorrente com o julgado que lhe foi desfavorável. Ao que se depreende das razões do recurso especial, sua análise implicaria reexame da matéria fático-probatória da lide, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/STJ ('A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial'). Nessa mesma linha de raciocínio, entende o Superior Tribunal de Justiça que, quando a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigir a reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, há a incidência da proibição da Súmula 7/STJ (AgRg no Resp 139939/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 08/05/2014, Dje 14/05/2014; AgRg no AREsp 331.457/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA TURMA, julgado em 06/05/2014, DJe 12/05/2014). Ante o exposto, não admito o recurso especial". Em seu agravo, às fls. 934/948, aduz o recorrente, em síntese, que"inexiste necessidade de qualquer revolvimento de provas para a devida apreciação do REsp, por tratar-se de matéria unicamente de direito, o que se pretende é a valorização do conteúdo/fundamentos da sentença, do acórdão da apelação e posteriormente do decisum nos embargos de declaração com efeitos infringentes, não o exame de provas". É o relatório. Razão não assiste ao agravante. Com efeito, no que se refere à aventada violação aos artigos 5º da Lei nº 9.296/96 e 157 do Código de Processo Penal, ao argumento de que a decisão judicial que autorizou as interceptações telefônicas em face do recorrente não teria sido devidamente fundamentada e que não teria sido comprovada a indispensabilidade da medida, denota-se que a Corte de origem, quanto ao ponto, asseverou que"nos dias em que houve interceptação das conversas envolvendo o réu (terminal telefônico 65-9973-6606) havia autorização judicial, devidamente fundamentada pela autoridade policial e pelo magistrado"(fl. 736), e além disso, agregando fundamento autônomo e independente, em sede de embargos declaratórios, consignou que não caberia a ela Corte de origem, por ser incompetente, avaliar a idoneidade da fundamentação utilizada, porquanto esta teria sido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:"Os embargos de declaração, no rigor dos termos, pretendem discutir os fundamentos (ou a ausência deles) da decisão judicial proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que autorizou o procedimento de interceptação telefônica. Ora, se a decisão é tida por ilegal pelo embargante, o caminho natural é a interpor recurso na instância cabível, que poderá rever o quanto decidido". (fl. 856) Todavia, em sede de recurso especial, o recorrente se volta tão somente contra o primeiro argumento do acórdão recorrido, sem, no entanto, tecer maiores considerações sobre o segundo fundamento do aresto impugnado, este pautado na incompetência do Tribunal local para analisar a idoneidade dos fundamentos utilizados no decisum que autorizou as interceptações telefônicas. Desse modo, constata-se que o argumento não rebatido, por si só, é suficiente o bastante para manter o acórdão nos termos do que proferido. Incide, neste contexto, por analogia, o enunciado nº 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, verbis:"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Nesse sentido:"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO. REVISÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF). (...) 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 975.583/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 15/03/2017)"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. TÍTULOS. PRESCRIÇÃO. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA Nº 211/STJ. (...) 3. A falta de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido atrai a aplicação da Súmula nº 283/STF. (...) 5. Agravo interno não provido". (AgInt no REsp 1376237/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 21/03/2017)"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. VIOLAÇÃO AO ART. 535, I E II, DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE NECESSITADO. ÔNUS DA PROVA. BENEFICIÁRIO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E SUFICIENTE DOS FUNDAMENTOS EXPENDIDOS PELA CORTE DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO BENEFICIÁRIO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 3. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manter incólume o aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: 'É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt no AREsp 955.055/MG, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 07/02/2017) Lado outro, saliente-se que o recorrente alega suposta contrariedade ao artigo 71 do Código Penal, norma material que trata da ficção jurídica da continuidade delitiva. Não obstante, ao alegar ofensa ao referido dispositivo, o agravante alega que teria havido violação ao princípio da correlação da denúncia com a sentença, temática essa de ordem processual e que não possui qualquer pertinência com a norma legal aventada como malferida. Assim, observa-se que o dispositivo de lei indicado como violado não alberga a pretensão recursal perquirida pelo recorrente, fato este que impossibilita a compreensão da controvérsia arguida nos autos, ante a deficiência na fundamentação recursal. Dessarte, incide, in casu, o enunciado 284 da Súmula do STF, verbis:"é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido:"AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PENAL. PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. CRIME PRATICADO POR POLICIAIS CIVIS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE ASSUMIU A TITULARIDADE DE VARA VAZIA DESDE SUA CRIAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. DEFESA PRELIMINAR ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NULIDADES RELATIVAS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ART. 317, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. (...) 2. A mera alegação genérica de que o acórdão foi silente quanto às matérias indicadas nos embargos declaratórios, sem especificação do ponto omisso, contraditório ou obscuro, e sua relevância para o julgamento da causa, não é suficiente para a admissibilidade do recurso, devendo incidir o óbice da Súmula 284/STF. (...) 11. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 62.708/RS, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 10/02/2015)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO OMISSA QUANTO A QUESTÃO SUSCITADA NO RECURSO ESPECIAL. QUESTÃO INCAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NAS RAZÕES RECURSAIS. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA SUSCITADA. ACÓRDÃO QUE PERMANECEU OMISSO QUANTO AOS PONTOS, APESAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. SÚMULA 211/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO". (AgRg no AREsp 465.595/MG, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 02/05/2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. TAXA APLICÁVEL. TERMO INICIAL. DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO RECURSAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO APELO NOBRE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 219 do CPC não ampara a pretensão recursal de ver afastado o comando proferido pelo Tribunal de origem acerca do termo inicial dos juros moratórios, segundo o qual a execução deve ser fiel ao título exequendo, sentença transitada em julgado, sob pena de violação à coisa julgada. 2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF (AgRg no AREsp 761.803/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 05/11/2015). (...) 5. Agravo regimental a que se nega provimento". (AgRg no AREsp 221.738/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 29/02/2016)"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CARACTERIZADAS. AUSÊNCIA DE DOLO. SÚMULAS 284/STF E 7/STJ. DECISÃO CITRA PETITA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. MAUS ANTECEDENTES. LEGALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. (...) 2. Não é possível a análise de matéria invocada sob amparo de dispositivo legal incompatível com a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. (...) 6. Agravo regimental improvido". (AgRg no AREsp 516.026/SP, Rel. Min. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 08/04/2015) Noutra vereda, no que tange à aventada contrariedade ao artigo 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal, observa-se, da leitura da pretensão recursal, que a matéria debatida encontra-se pacificada nesta Corte nos termos do que decidido pelo Tribunal de origem. De fato, a respeito do tema, o Tribunal local ponderou que a sentença teria fundamentado adequadamente a perda do cargo público do acusado, mediante as seguintes considerações:" A decretação da perda do cargo público encontra-se devidamente fundamentada na sentença, haja vista que, além da presença dos pressupostos legais e das circunstâncias objetivas, a permanência do condenado no quadro de pessoal do INCRA/MT revela-se incompatível com sua conduta delituosa ". (fl. 747) E esse raciocínio está em fina sintonia com a jurisprudência do STJ a respeito do tema. Com efeito, nos termos do remansoso entendimento deste Sodalício,"a perda do cargo público exige fundamentação específica, sendo fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público o reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado"(AgRg no AgRg no AREsp 1077469/DF, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 16/08/2017), assim como in casu. Confiram-se, nesse sentido, os seguintes julgados da 5ª e 6ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça:"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. EXTORSÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL. PERDA DO CARGO PÚBLICO DE POLICIAL. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO. (...) 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme em afirmar que a determinação da perda do cargo ou da função pública em razão de condenação criminal, com exceções feitas quanto ao crime de tortura, não é automática, demandando fundamentação específica. 3. 'O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do efeito extrapenal de perda do cargo público' (AgRg no REsp 1613927/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 30/09/2016). 4. Habeas corpus não conhecido". (HC 307.593/MG, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 27/03/2017)"RECURSOS ESPECIAIS (RESPS N. 1.546.149/DF E 1.485.386/DF). JULGAMENTO CONJUNTO. ATENTADO AO PUDOR MEDIANTE FRAUDE (ART. 216, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009) E VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE (ART. 215, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 12.015/2009). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MOTIVAÇÃO INSUFICIENTE. BIS IN IDEM. CRIME CONTINUADO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (...) 5. A perda do cargo público não é efeito automático da condenação e depende de fundamentação específica, existente na hipótese, pois, conforme justificado pelo Juiz da causa, o réu já foi punido com a demissão do serviço público por conta desse mesmo tipo de conduta, o que demonstra a total incompatibilidade de o réu continuar a exercer o cargo de médico no serviço público. 6. Recursos especiais parcialmente providos para, reconhecida a violação do art. 59 do Código Penal, afastar a valoração negativa da culpabilidade do agente e reduzir a pena-base imposta ao réu nas Ações Penais n. 2010.12.000406-5 e 2010.12.003455-8". (REsp 1546149/DF, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 20/04/2016)"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. AGENTE PRISIONAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. DECRETADA A PERDA DO CARGO PÚBLICO. ART. 92, I, 'A', DO CÓDIGO PENAL. POSSIBILIDADE. EFEITO DA CONDENAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. O Tribunal local ressaltou que a conduta perpetrada pelo agente prisional, condenado a 3 anos, 10 meses, e 20 dias de reclusão, mais 46 dias-multa, em regime aberto, por infração ao art. 317, § 1º, c.c. art. 71, do Código Penal, demonstra claramente a violação de dever para com a Administração Pública e com a própria sociedade, tornando-o incompatível com o cargo que ocupava. A declaração da perda do cargo público, nestes termos, está suficientemente fundamentada no reconhecimento da presença dos requisitos previstos no art. 92, I, 'a', do Código Penal. 4. Agravo regimental improvido". (AgRg nos EDcl no AREsp 726.697/MT, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/11/2015) Dessarte, verifica-se que, quanto à aventada ofensa ao artigo 92, inciso I, alíneas a e b, do Código Penal está pacificada a jurisprudência nesta Corte, sendo aplicável, portanto, a orientação prevista no enunciado 568 deste Superior Tribunal de Justiça, verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Por fim, consigne-se que mesmo com a análise de todos os termos dos autos, não se verificou a existência de qualquer ilegalidade passível de correção pela via estreita do habeas corpus a ser concedido de ofício. Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial, e nessa parte, lhe negar provimento. Publique-se. Intime-se. Brasília, 1º de dezembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora