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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0050194-77.2016.4.01.0000 MG 2017/0294789-9

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1207338_d1f82.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.207.338 - MG (2017/0294789-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : A S J ADVOGADO : ALBERTO ZACHARIAS TORON E OUTRO (S) - SP065371 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em adversidade à decisão que inadmitiu recurso especial manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa é a seguinte (e-STJ fls. 467/468): PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. POTENCIALIDADE LESIVA AUTÔNOMA. AUSÊNCIA. DÉBITO. PAGAMENTO INTEGRAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LEI 11.941/2009, ARTIGO 69. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. AÇÃO PENAL. TRANCAMENTO. ORDEM CONCEDIDA. 1. A justa causa que autoriza o trancamento da ação penal é aquela que se apresenta clara e incontroversa ao simples compulsar dos autos, sem alentado exame de prova. 2. Para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus, é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade. 3. O crime de falsidade ideológica exige o fim especial de agir, consubstanciado na potencialidade lesiva para enganar, prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Código Penal, artigo 299). 4. A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório mínimo a amparar a imputação. 5. Carece de justa causa a ação penal intentada para punir o crime-meio, depois de extinta a punibilidade do crime-fim (contra a ordem tributária) pelo pagamento integral do débito e seus acessórios, daquele não remanescendo potencialidade lesiva. Precedentes do STJ. 6. O pagamento integral do tributo e acessórios, a qualquer tempo, opera a extinção da punibilidade do fato, conforme se extrai do preceituado no artigo 69 da Lei n. 11.941/2009, 7. O parcelamento da dívida impõe a suspensão da pretensão punitiva do Estado relativamente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei 8.137/90 e 168A e 337A do Decreto-lei nº 2.848/40 - o Código Penal - durante o período em que a pessoa jurídica relacionada com o agente dos aludidos crimes estiver incluída no regime do parcelamento, suspendendo-se também, durante este interregno, o curso do prazo prescricional. 8. Na medida em que o ilícito penal-fim, para cuja consecução os documentos ideologicamente inverídicos foram produzidos, exauriu sua potencialidade lesiva na consumação do ilícito penal tributário, que teve extinta a respectiva punibilidade pelo pagamento do tributo, na esteira do dispositivo normativo de regência já citado, não remanesce justa causa para a persecução penal em relação ao crime-meio. 9. Caso em que, pelos elementos probatórios produzidos no feito, não se divisa o direcionamento dos indigitados documentos a objetivo distinto da sonegação fiscal e nem mesmo da lesão a direitos de terceiros diversos da Fazenda Pública, de modo a configurar o crime de falsidade ideológica previsto pelo artigo 299 do Código Penal, de forma autônoma. O Ministério Público Federal não se desincumbiu de narrar qualquer ingerência da conduta adotada pelo réu em área diversa da tributária a fim de possibilitar a tipificação do falsum, para a qual é necessariamente exigida a demonstração do especial fim de agir, manifesto pela expressão prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. A leitura da denúncia não permite a visualização de qualquer menção à individualização de uma terceira pessoa diferente do Fisco como lesionado pelo procedimento sucessório adotado no âmbito das empresas do paciente. Nas razões do recurso especial, fundado na alínea a do permissivo constitucional, alega a parte recorrente violação do art. 299 do CP, do art. 69 da Lei nº 11.941/2009. Sustenta: (i) que não houve a absorção dos crimes de falsidade ideológica descritos na denúncia pelos crimes de sonegação fiscal, no caso em exame, uma vez que as condutas alusivas à produção/uso dos documentos ideologicamente falsos produzidos pelo Paciente/Recorrido não geraram supressão ou redução de impostos devidos e, por estarem em uma diferente linha de desdobramento fático, não podem, nem devem, ser tidas como absorvidas pela sonegação fiscal. Sonegação fiscal essa que, aliás, em nenhum momento é objeto da Denúncia (e-STJ fls. 523); (ii) que as falsidades ideológicas praticadas pelo agravado prejudicaram alguns ex-empregados; (iii) que mostra-se prematuro o trancamento da ação penal, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro societate. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 539/574), o Tribunal a quo não admitiu o recurso especial (e-STJ fls. 576/579), tendo sido apresentado o presente agravo. O Ministério Público Federal, instado a se manifestar, opinou pelo não conhecimento do agravo (e-STJ fls. 646/651) . É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. O recurso não merece acolhida. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que, encontrando-se a falsidade ideológica na linha de desdobramento causal de delito contra a ordem tributária, impõe-se a aplicação do princípio da consunção na hipótese vertente, afastando-se a existência de delito autônomo. Nessa linha, os seguintes julgados: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA, USO DE DOCUMENTO FALSO E SONEGAÇÃO FISCAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSORÇÃO. CRIMES-MEIO, AINDA QUE POSTERIOR. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO AO CONTRIBUINTE. EXTENSÃO AOS OUTROS DENUNCIADOS. EFEITO DE CARÁTER NÃO PESSOAL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento pacificado deste Superior Tribunal de Justiça, há a absorção dos crimes de uso de documento falso e falsificação de documentos pelo crime contra a ordem tributária, quando aqueles, mesmo que praticados posteriormente, configurarem crime-meio, perpetrados específica e unicamente para viabilizar a supressão de tributos. 2. "Em face do disposto no art. 580 do CPP, os efeitos da suspensão da pretensão punitiva do crime de sonegação fiscal - que absorve, como crimes-meio, os de falso e de estelionato -, pelo parcelamento do débito tributário, pelo contribuinte, alcançam a corré, por não consubstanciar o aludido parcelamento do débito circunstância de caráter exclusivamente pessoal" (AgRg no REsp 1.154.371/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, DJe 03/02/2014). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1313387/MT, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 18/10/2017) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO INDEFERIU LIMINARMENTE O RECURSO POR INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. APLICAÇÃO SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - É inadmissível apreciação de inovação recursal em sede de embargos de divergência, o qual possui finalidade específica de unificação de jurisprudência no âmbito do Tribunal. II - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de aplicação do princípio da consunção quando o delito de falso é praticado exclusivamente para êxito do crime de sonegação, motivo pelo qual é aplicada a súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 386.863/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/03/2017, DJe 29/03/2017) RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA PRATICADA COM O INTUITO DE SONEGAR TRIBUTO (IPVA). NARRATIVA CONSTANTE DA PRÓPRIA DENÚNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, é aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica - crimes meio - são praticados para facilitar ou encobrir a falsa declaração, com vistas à efetivação do pretendido crime de sonegação fiscal - crime fim -, localizando-se na mesma linha de desdobramento causal de lesão ao bem jurídico, integrando, assim, o iter criminis do delito fim (EREsp n. 1.154.361/MG, Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, DJe 6/3/2014). 2. Segundo a denúncia, empresas do ramo de locação de veículos, localizadas no Estado da Bahia, com a finalidade de suprimir o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) [...], promoveram a constituição fictícia de filiais no Estado do Tocantins, para registro de seus veículos no órgão de trânsito daquele Estado, a fim de usufruir de política tributária de incentivo ali promovida. 3. Encontrando-se a falsidade ideológica na linha de desdobramento causal de delito contra a ordem tributária, impõe-se a aplicação do princípio da consunção na hipótese vertente, afastando-se a existência de delito autônomo. 4. Recorrente não denunciado pelo delito contra a ordem tributária, em razão da extinção da punibilidade, pelo pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia. 5. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n. 0317765-10.2011.8.05.0001, em curso na 2ª Vara Criminal da comarca de Salvador/BA, com relação ao réu Joaquim Carlos de Carvalho Menezes. (RHC 34.312/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) No presente caso, a Corte de origem consignou (e-STJ fls. 460/461): [...] Pois bem, a título de imputação dos delitos de falsidade ideológica, relata o Ministério Público que no período de 02/2006 a 19/09/2011 o acusado ADALBERTO SALGADO JÚNIOR fez inserir declarações falsas em vários documentos públicos e particulares, tais como escrituras públicas, atos constitutivos, alterações contratuais e documentos cadastrais das empresas relacionadas ao ramo de sua atividade empresarial, com o propósito de prejudicar direitos e alterar a verdade acerca de fatos juridicamente relevantes, simulando sucessões empresariais, ocultando os verdadeiros administradores, alterando indevidamente os domicílios fiscais e dissimulando as atividades econômicas e a movimentação financeira. Todavia, não se divisa, pelos elementos probatórios produzidos no feito o direcionamento dos indigitados documentos a objetivo distinto da sonegação fiscal e nem mesmo da lesão a direitos de terceiros diversos da Fazenda Pública, de modo a configurar o crime de falsidade ideológica previsto pelo artigo 299 do Código Penal, de forma autônoma. Não se está a afirmar de maneira contundente que o falso necessariamente se exaure no delito de sonegação fiscal quando este está plenamente configurado por meio do lançamento do crédito tributário. Ao revés, demonstrada a potencialidade lesiva autônoma da falsificação pela repercussão em esferas que extrapolam o âmbito estritamente fiscal, como em questões trabalhistas, previdenciárias, civis ou comerciais, a possibilidade de concurso de crimes se apresenta. Contudo, no contexto específico da presente ação penal, o Órgão de Acusação não se desincumbiu de narrar qualquer ingerência da conduta adotada pelo réu em área diversa da tributária a fim de possibilitar a tipificação do falsum, para a qual é necessariamente exigida a demonstração do especial fim de agir, manifesto pela expressão "prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante". Pela leitura da denúncia não se visualiza qualquer menção à individualização de uma terceira pessoa diferente do Fisco como lesionado pelo procedimento sucessório adotado no âmbito das empresas do paciente. Apenas a referência à potencialidade lesiva dos documentos predicados idealmente contrafeitos, que supostamente atingiram a esfera da ofensa a outros bens jurídicos, à mingua da descrição precisa dos fatos toma, em verdade, inepta a peça acusatória, nesse particular. A legislação processual-penal exige expressamente que na exordial se exponha o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, em satisfação ao aspecto formal, além da apresentação de lastro probatório mínimo a amparar a imputação, agora sob a ótica material, nenhum desses requisitos preenchidos pelo Parquet. Assim, tendo o Tribunal a quo concluído que o delito de falso é praticado exclusivamente para êxito do crime de sonegação, há a aplicação do princípio da consunção. Ademais, alterar as conclusões do acórdão recorrido, como requer o Ministério Público Federal, a fim de afastar a conclusão de que as falsificações extrapolaram o âmbito estritamente fiscal, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório colhido nos autos que originou as condenações objeto da unificação, o que encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea b, parte final, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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