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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0316133-94.2017.3.00.0000 SP 2017/0316133-3

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_427620_4e202.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 427.620 - SP (2017/0316133-3) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RENATO ISNARD KHAIR - SP127872 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : THIAGO VIEIRA DOS SANTOS (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO VIEIRA DOS SANTOS, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 6 (seis) anos, 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de reclusão, no regime inicial fechado, e ao pagamento de 655 (seiscentos e cinquenta e cinco) dias multa, por infração ao art. 33, caput, da Lei 11.343/2006. Alega a impetrante, em síntese, que a pena base foi aumentada em discordância aos princípios da proporcionalidade, individualização das penas e da razoabilidade. Sustenta que o paciente é primário, e não se dedica a atividade criminosa. Aduz que 'a imposição de regime mais gravoso ao paciente primário macula uma das finalidades da pena, que é a reeducação do sentenciado, que permite sua reintegração paulatina à sociedade'. Assevera que o acórdão impugnado deve ser declarado nulo, pois ratificou a sentença proferida de maneira genérica. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja revogada a prisão preventiva do paciente até o trânsito em julgado da sentença condenatória. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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