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21 de Outubro de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 391362 SP 2017/0050498-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
HC 391362 SP 2017/0050498-8
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Decisão

HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL MARCUZZO CAPELLI contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2001660-05.2017.8.26.0000). Infere-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante em 12.12.2016 por ter supostamente praticado o delito tipificado no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Referida custódia foi convertida em prisão preventiva. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual denegou a ordem em acórdão assim ementado: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA ÀQUELE QUE JÁ EXERCEU A FUNÇÃO DE JURADO, AUSENTE DIREITO A PRISÃO ESPECIAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. CONHECIMENTO PARCIAL E, NO PONTO EM QUE CONHECIDO, DENEGADO. 1. Com efeito, em razão do princípio da presunção de inocência, postulado constitucional, vigora no Direito Brasileiro a dicotomia existente entre prisão-pena e prisão processual. Como cediço, aplicando-se o princípio da não culpabilidade, por meio do qual "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória" (art. , LVII, da Constituição Federal de 1988), aquele que se encontra encarcerado se considera preso provisório para fins penais. Tanto isso é verdade que a prisão processual no Brasil, pelo menos didaticamente falando, não pode ser vista como antecipação de pena. Deve, por outro lado, na medida do possível, ser vista sob a óptica do binômio "necessidade" x "proporcionalidade", para que ela não seja vista como sinônimo de pena, pois esta última somente ocorre posteriormente ao trânsito em julgado. Assim, como o Direito Penal não reprova o ser humano, mas sim uma conduta típica, antijurídica e culpável, por meio do Estado, o Direito Processual Penal, à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana e do princípio da presunção de inocência, está legitimado a utilizar todos os seus meios de coerção para buscar a verdade real e aplicar o direito material. Daí porque se falar nos institutos cautelares, dentre eles as prisões cautelares e, no caso que se está a tratar, mais especificadamente, da prisão preventiva. 2. A prisão preventiva é uma espécie de prisão provisória admitida no direito processual brasileiro, de longe a mais importante de todas as prisões cautelares, somente podendo ser decretada por ordem escrita do Magistrado, durante a fase de inquérito policial ou durante a instrução processual, desde que presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis". O "fumus comissi delicti" está consubstanciado na prova da existência do crime e de indícios de autoria, não havendo a necessidade de se provar a existência do crime em todos os seus elementos constitutivos, mas apenas a demonstração da existência de um fato típico. Já o "periculum libertatis" está consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal, a saber: como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 3. Por força da Lei n. 12.403/11, de 04 de maio de 2011, alteraram-se as hipóteses de cabimento da prisão preventiva, antes resguardadas aos casos que envolvessem: (a) aos crimes punidos com reclusão; (b) aos crimes punidos com detenção, quando se apurar que o indiciado é vadio ou, havendo dúvida sobre a sua identidade, não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; (c) se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no parágrafo único, do art. 46, do Código Penal; e, (d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da lei específica, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Hoje, todavia, as hipóteses de cabimento foram reduzidas e alinhadas à ideia de prisão como "ultima ratio", bem como inseriram-se medidas cautelares diversas da prisão. Atualmente, a prisão preventiva poderá ser decretada: (a) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos; (b) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I, do caput, do art. 64, do Decreto- Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. Destaco, de outra banda, que a inserção das medidas cautelares diversas da prisão, bem ou mal, veio em boa hora, afinal, a doutrina vinha criticando muito o então Código de Processo Penal, que apenas trazia a "fiança" como medida cautelar diversa da prisão, deixando de inovar em outros aspectos. 4. Os fundamentos utilizados pela autoridade coatora revelaram-se idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, pois presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, haja vista que se imputa ao paciente a autoria de crime gravíssimo, tráfico de drogas, espécie de crime que vem intranquilizando a sociedade, gerando clamor público, estando o Estado de São Paulo infestado, em ordem crescente, de crimes desta natureza, que trazem insegurança social e ceifam inúmeras famílias (aqui, foram apreendidos dois revólveres, uma espingarda, diversas munições, R$ 30.346,00, em dinheiro, bem como tabletes e porções de "maconha" e dois vasos contendo pés de "maconha", todos mensurando, segundo noticiou o MM. Juiz de Direito, ora autoridade coatora, 11.437,98g em peso líquido), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a escolha por medidas cautelares divers as da prisão. Decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do conjunto indiciário que se formou. Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly, Guilherme de Souza Nucci, Antônio Scarance Fernandes e Hélio Tornaghi. Precedentes do STF (HC 134.132 AgR Rel. Min. Teori Zavascki 2ª T j. 07.06.2016 DJe 21.06.2016; HC 133.056 Rel. Min. Gilmar Mendes 2ª T j. 07.06.2016 DJe 24.06.2016 e HC 134.444 AgR Rel. Min. Dias Toffoli 2ª T j. 07.06.2016 DJe 28.06.2016) e do STJ (RHC 69.601/RS Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro 6ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP Rel. Min. Felix Fischer 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP Rel. Min. Felix Fischer 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016; HC 349.634/SP Rel. Min. Joel Ilan Paciornik 5ª T j. 28.06.2016 DJe 01.08.2016 e RHC 67.005/MG Rel. Min. Ericson Maranho 6ª T j. 08.03.2016 DJe 21.03.2016). 5. A possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva, até porque, ao que tudo indica, esta não foi a primeira participação do paciente em crimes semelhantes. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 122.409 Rel. Min. Luiz Fux 1ª T j. 19.08.2014 DJe 11.09.2014 e HC 122.820 Rel. Min. Roberto Barroso 1ª T j. 19.08.2014 DJe 12.09.2014). 6. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos ("periculum libertatis", aqui caracterizado pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)." 7. Possibilidade de prisão preventiva daquele que exerceu a função de jurado. Descabimento de prisão especial. Isto porque, com a superveniência da Lei n. 12.403/11, responsável por modificar o panorama então vigente das prisões cautelares e inserir as medidas cautelares diversas da prisão, parece-me ter havido a revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas se jam punidas ou discriminadas nos estabelecimentos prisionais provisórios em razão de específicas funções por elas exercidas, cria, no duro, verdadeira discriminação entre pessoas iguais por natureza, tal como previsto no art. , "caput", da Constituição Federal. Inteligência da doutrina de Eugênio Pacelli, Douglas Fischer e Renato Brasileiro de Lima. 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. É dizer: os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, "fumus comissi delicti" (materialidade e indícios de autoria) e "periculum libertatis" (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal) não são neutralizados tão-somente pela só existência dos fatores de ordem pessoal acima mencionados. Precedentes do STF (HC 130.412 Rel. Min. Teori Zavascki j. 03.11.2015 DJe 19.11.2015; RHC 125.457 Rel. Min. Gilmar Mendes 2ª T j. 10.03.2015 DJe 30.03.2015; HC 122.409 Rel. Min. Luiz Fux 1ª T j. 19.08.2014 DJe 11.09.2014 e HC 74.666-7/RS Rel. Min. Celso de Mello 1ª T. j.26.11.1996 DJU 11.10.2002). 9. A remissão feita pelo Magistrado referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a Pareceres do Ministério Público ou, ainda, às informações prestadas por Órgão apontado como coator) constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir, tal como se verifica na espécie. Fundamentação "per relationem". Inexistência de afronta à norma constitucional insculpida no art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes do STF (AI 825.520 AgR-ED/SP - Rel. Min. Celso de Mello - j. 31.05.2011; AI 814.640/RS - Rel. Min. Ricardo Lewandowski - j. 02.12.2010; HC 92.020/DF - Rel. Min. Joaquim Barbosa - j. 21.09.2010; HC 101.911/RS - Rel. Min. Cármen Lúcia - j. 27.04.2010; HC 100.221/RJ - Rel. Min. Marco Aurélio - j. 04.05.2010; HC 94.384/RS - Rel. Min. Dias Toffoli - j. 02.03.2010; Emb. Decl. MS 25.936-1/DF - Rel. Min. Celso de Mello - j. 13.06.2007; HC 98.814/RS - Rel. Min. Ellen Gracie - j. 23.06.2009; HC 94.243/SP - Rel. Min. Eros Grau - j. 31.03.2009; HC 96.517/RS - Rel. Min. Menezes Direito - j. 03.02.2009; RE 360.037/SC - Rel. Min. Cezar Peluso - j. 07.08.2007; HC 75.385/SP - Rel. Min. Nelson Jobim - j. 07.10.1997). 10. Conhecimento parcial do "habeas corpus" e, no ponto em que conhecido, denegado (fls. 44/47). No presente mandamus, o impetrante sustenta a possibilidade de concessão de liberdade provisória para delitos considerados hediondos. Alega que a segregação cautelar foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do delito, porquanto não estão presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Ressalta as circunstâncias pessoais favoráveis do paciente e assevera que o encarceramento é desproporcional, uma vez que, em caso de condenação, o regime inicial para o cumprimento da reprimenda será diverso do fechado, podendo a pena privativa de liberdade ser substituída por restritiva de direitos, ou ser aplicado o sursis processual. Aduz, ainda, a suficiência das medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP no caso em espécie. Afirma que, por ter sido membro de Tribunal do Juri, faz jus à prisão especial antes do trânsito em julgado da sentença. Requer, em liminar e no mérito, a expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas, ou ainda, a imediata transferência do paciente para estabelecimento penal que disponha de vaga para prisão especial, ou a prisão domiciliar. Indeferida a liminar (fls. 92/97) e prestadas as informações (fls. 104/105 e 107/146), o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 150/153). É o relatório. Decido. Verifica-se que o presente mandamus se insurge contra o acórdão prolatado nos autos do HC n. 2001660-05.2017.8.26.0000, pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e possui idêntico objeto ao RHC 83.120/SP, de minha relatoria, atualmente concluso para julgamento de mérito. Ambos buscam revogar o mesmo decreto prisional, exarado nos autos da Ação Penal n. 0007369-21.2016.8.26.0637. Nesse contexto, é inadmissível reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência pacífica deste Tribunal, consoante se extrai dos seguintes precedentes: Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DE PEDIDO FORMULADO NO RHC N. 42.510/RJ. MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O presente recurso é mera reiteração do pedido já formulado e decidido, nos autos do RHC n. 42.510/RJ, pela col. Quinta Turma. II - Observa-se do termo de recebimento e autuação que ambos os processos possuem o mesmo número de origem, além de aduzirem os mesmos argumentos e formularem idênticos pedidos. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 42.638/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2014). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 544, § 4º, II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C.C. O ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO PELO JULGAMENTO DO HC N. 277.396/SP. REITERAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada pelo art. 544, § 4º, II, alínea b, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal, não devendo prosperar a tese de cerceamento de defesa ou ofensa ao princípio da colegialidade. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado com a interposição do agravo regimental. 2. Os pedidos expostos no agravo em recurso especial estão prejudicados, uma vez que se trata de reiteração do exposto no habeas corpus n. 277.396/SP, de relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. 3. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 530.727/SP, Rel. Ministro WALTER DE ALMEIDA GUILHERME (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), QUINTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 03/12/2014). Embora o presente habeas corpus tenha sido recebido nesta Corte em data anterior ao mencionado RHC, é certo que o recurso ordinário constitui a via adequada para impugnar o habeas corpus decidido na origem, razão pela qual o mérito da presente impetração será melhor analisado naquele feito. Diante do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator