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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0802527-85.2014.8.12.0002 MS 2017/0240921-4

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.176.952 - MS (2017/0240921-4) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MAPFRE VIDA S/A ADVOGADOS : ALESSANDRA GRACIELE PIROLI - MS012929 KASSYA DAYANE FRAGA DOMINGUES - MS015977 LOUISE RAINER PEREIRA GIONÉDIS E OUTRO (S) - AM016644 THIAGO AUGUSTO GONÇALVES BOZELLI - MS020127A AGRAVANTE : BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A ADVOGADOS : GAYA LEHN SCHNEIDER E OUTRO (S) - MS010766 PRISCILA CASTRO RIZZARDI - MS012749 AGRAVADO : DAMIÃO APARECIDO DE LIMA MATOSO ADVOGADOS : PAULO DE TARSO AZEVEDO PEGOLO - MS010789 FRANCIELLI SANCHEZ SALAZAR - MS015140 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim ementado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL DAS SEGURADORA RÉS AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO PRELIMINARES REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DESNECESSIDADE PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM TEORIA DA ASSERÇÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO DECADÊNCIA DO DIREITO AUTORAL AFASTADA MÉRITO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO SOBRE A TABELA DE VALORES INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA COSSEGURO RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LÍDER FIXAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL NECESSIDADE DE REMUNERAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA PELO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DEVIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Exigir a comprovação de prévio requerimento na via administrativa para, só então, receber a ação de cobrança de seguro é medida que afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição. II - Se a legitimidade passiva ad causam restar abstratamente demonstrada na inicial e havendo pertinência subjetiva em razão dos fatos alegados, impõe-se rejeitar a tese de falta de legitimidade para responder a ação, relegando para a análise do mérito a discussão acerca da existência ou não de cobertura quando da ocorrência do acidente. II- É de ser afastada a alegação de decadência do direito da parte autora, pois não é caso de aplicação do art. 178, do Código Civil, visto que não se trata de ação de anulação de contrato por vício de consentimento, sendo aplicável, à espécie, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, o qual não se esgotou ao tempo da propositura da ação. III - O contrato de seguro deve ser interpretado de forma favorável ao consumidor-segurado se as cláusulas limitativas não forem claras e precisas ou não houver prova da ciência prévia do segurado quanto à respectiva limitação, cabendo o pagamento integral do capital ao segurado, quando comprovada a lesão ensejadora da Cobertura. IV- Não comprovando a seguradora ré que entregou ao segurado as condições gerais do seguro, onde estabelecida a responsabilidade das demais seguradoras em cosseguro, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguradora líder resta obrigada a arcar com eventual indenização, mormente porque não é proporcional impor à parte mais fraca na relação o ônus pela informação deficitária. V- Ao estabelecer a majoração da verba honorária em sede recursal, observado o limite fixado pelos §§ 2º e 6º do art. 85, o novo CPC busca, além de remunerar o profissional da advocacia do trabalho realizado em sede recursal, já que a decisão recorrida arbitrará honorários pelo trabalho até então realizado, desestimular a interposição de recursos infundados ou protelatórios. APELAÇÃO CÍVEL DO AUTOR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCAPACITAÇÃO LABORAL CONFIGURADA INDENIZAÇÃO INTEGRAL DEVIDA CORREÇÃO MONETÁRIA TERMO A QUO RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Considerando que houve perda total da capacidade laborativa, por invalidez permanente, não há outra alternativa, senão, conferir a cobertura integral do valor consubstanciado na apólice, isto é, 100% sobre o capital segurado. Sentença reformada nesta parte. II - A correção monetária trata-se de recomposição do quantum devido em face das perdas inflacionárias, de modo a preservar o valor monetário e seu poder aquisitivo. Nos termos da Súmula 43 do STJ, o termo inicial da correção monetária é a data do evento danoso. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto nos arts. 757, 759, 760, 761, 776 e 781 do Código Civil. Alega que deve ser observada a proporcionalidade na cobertura dos sinistros, conforme previsto no contrato. Argumenta que a invalidez parcial permanente diante de perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por acidente pessoal, deve observar a parcialidade no comprometimento do capital segurado relativo ao membro afetado. Defende que a parte recorrida detinha conhecimento das condições gerais do seguro e que era conhecedor de que o pagamento da cobertura prevista para Invalidez Permanente por Acidente é realizado conforme o grau de invalidez apresentado e de acordo com os limites estabelecidos pela Tabela da SUSEP constante no contrato. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 1218-1225. É o relatório. DECIDO. 2. Sobre a limitação da cobertura securitária, assim se manifestou o tribunal de origem: Afirmam que o contrato firmado prevê a cobertura para Invalidez Permanente por Acidente, que garante o pagamento de uma indenização correspondente a um percentual do valor do Capital Segurado estipulado no Certificado de Seguro, referente à perda, à redução, ou à impotência funcional total ou parcial de um membro, por lesão física provocada por acidente pessoal. Referem que não prospera o entendimento do julgador singular de que o autor não possuía ciência acerca das condições gerais da apólice, porquanto estão disponíveis no site da FHE - Fundação Habitacional do Exército (http://fhe.org.br/cgfam) e nos Pontos de Atendimento da FHE. Nesse aspecto, o julgador na origem entendeu que "demonstrada a incapacidade parcial e permanente do autor, com redução funcional de 50%, diante da lesão consolidada em seu joelho direito impõe-se o pagamento da indenização prevista no contrato, no valor equivalente a 50% da cobertura pactuada, ou seja, R$ 112.257,20, a ser pago à razão de 80% (R$ 89.805,76) pela ré Mapfre Vida S/A na condição de seguradora líder do contrato à época da ocorrência do sinistro, na condição de cosseguradora (p. 162), respondendo, cada uma, direta e individualmente pela importância respectiva" (f. 792-793). Para assim concluir, o magistrado a quo justificou que conquanto conste das condições gerais do contrato tabela inserida para apurar o percentual do valor do seguro conforme o grau da invalidez apurada, as rés não demonstraram que efetivamente entregaram referidas condições gerais ao segurado, o que importará na não aplicação da referida tabela ao caso. E tem razão o julgador de piso. Ainda que tenha sido constata a anquilose parcial em um dos joelhos do autor, como bem ponderado pelo julgador de instância singela, não há qualquer prova nos autos de que a aludida tabela inserida nas condições gerais da apólice para apurar o percentual do valor segurado, de acordo com o grau da invalidez, tenha sido informada ao segurado no momento da contratação. Aliás, as rés sequer se desincumbiram de comprovar que entregaram aquele a respectiva apólice ou certificado individual do seguro, ônus que lhe incumbia na foram do artigo 373, II, do Código de Processo Civil em vigência, correspondente ao art. 333, II, do Código de Processo Civil/1973, vigente à época da propositura da demanda. Diante disso, não há como acolher a pretensão das seguradoras rés para limitar a indenização correspondente a um percentual do valor do capital segurado estipulado no Certificado de Seguro, referente à perda, à redução, ou à impotência funcional total ou parcial do membro lesionado, uma vez que as condições gerais da apólice contratada não eram de conhecimento do segurado. Ora, é cediço que o contrato de seguro privado é regulado pelas normas gerais do Código Civil, acrescidas daquelas referentes à defesa do consumidor, sendo certo que a boa-fé objetiva (art. 422 do CC/2002) e o direito à informação (6º, III, e 54, § 4º, do Código de Defesa do Consumidor) sempre devem permear a avença. Em vista dessa premissa, consolidou-se neste Tribunal o entendimento de que o pagamento do seguro de forma proporcional ao grau de invalidez (em percentual), somente tem cabimento quando a seguradora comprovar, de forma inequívoca, que informou o segurado previamente sobre tal possibilidade, inclusive com sua assinatura no respectivo instrumento Contratual. Na mesma direção, há tempos já pacificou o C. Superior Tribunal de Justiça que Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do art. 54, § 4º do CODECON e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior (STJ REsp 1219406/MG. Rel. Min. Luis Felipe Salomão. Quarta Turma. Julg. 15.02.2011). Nem é o caso de acolher a pretensão das seguradoras acerca da ciência do segurado com base nas disposições do instrumento de f. 18, porque sequer é razoável exigir do consumidor que buscasse em um sítio eletrônico as informações sobre o contrato de seguro, cujo dever de informação incumbe à seguradora. É dever do fornecedor prestar informações adequadas, claras e precisas ao consumidor sobre os produtos e suas restrições, conforme dicção do art. , III, do Código de Defesa do Consumidor, cuja obrigação, com a devida vênia, não é cumprida quando, de forma ardilosa, em vez de esclarecer as limitações sobre o produto de forma direta na apólice, remete a parte consumidora a outros canais (site) para, quem sabe, tomar ciência de cláusulas que restringem o direito. O documento hospedado em um site pode ser alterado livremente, inclusive unilateralmente pelo fornecedor do produto, não trazendo qualquer segurança ao consumidor e, menos ainda, certeza de que as informações sempre constaram do referido site, com conteúdo não alterado. Diante dessas premissas, não procede a tese das seguradoras rés-apelantes, para que haja alteração da sentença e redução da indenização correspondente a um percentual do valor previsto em tabela inserida em instrumento contratual, cujas cláusulas não informaram previamente ao segurado. (fls. 964-968 e-STJ) Entendeu que as limitações de cobertura que estariam previstas em instrumentos complementares do contrato não poderia ser consideradas, por não terem sido objeto de ciência da parte recorrente a parte recorrida. Alterar tal conclusão, para passar a adotar a alegação de que a parte recorrida detinha conhecimento das condições gerais do seguro e que era conhecedor de que o pagamento da cobertura prevista para Invalidez Permanente por Acidente é realizado conforme o grau de invalidez apresentado e de acordo com os limites estabelecidos pela Tabela da SUSEP constante no contrato, seria necessária incursão na seara fático-probatória, atividade não realizável nesta via especial. Incidência das súmulas 5 e 7/STJ. 3. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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