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31 de Março de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1113843 SP 2017/0132350-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.113.843 - SP (2017/0132350-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : IGB ELETRONICA S.A - EM RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO : JOÃO PAULO GUIMARÃES DA SILVEIRA - SP146177 AGRAVADO : BANCO ABC BRASIL S.A ADVOGADOS : PAULO SEGIO BRAGA BARBOSA - SP097272 CHRISTIAN MAX FINARDI SQUASSONI - SP144669 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: (a) ausência de ofensa aos artigos de lei apontados e (b) aplicação da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 179/180). O TJSP negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 138): PROCESSO CIVIL. Cumprimento de sentença. Plano de recuperação extrajudicial. Descumprimento do plano de recuperação extrajudicial autoriza o credor a promover as medidas cabíveis para a cobrança de seu crédito original. Perante qualquer juízo têm os devedores recorrentes uma prestação a pagar. Sensato que o juízo que produziu o título executivo processe o cumprimento de sentença, evitando a pulverização de execuções por juízos diversos, o que em rigorosamente nada contribui para a célere satisfação do crédito. Questão de legitimidade do avalista não comporta conhecimento, porque não integrou o conteúdo da decisão impugnada e há óbice legal para que a recorrente defenda direito alheio como próprio, nos termos do artigo 6º do CPC. Recurso não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 148/152). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 156/162), interposto com base no art. 105, III, a, da CF, a recorrente apontou violação do art. 471 do CPC/1973, pois o juízo da recuperação judicial teria decidido anteriormente a questão, determinando que os credores postulassem, pelas vias próprias, o recebimento de seus créditos, visto que não estaria prevento para eventuais pedidos de falência. Afirmou que, ao recepcionar o pedido de cumprimento de sentença ofertado pelo recorrido e intimar a recorrente a pagar o débito, segundo art. 475-J do CPC/1973, o juízo de origem teria contradito a própria decisão anteriormente proferida, vindo a decidir novamente as questões anteriormente decididas, relativas à mesma lide. Acrescentou que o "acórdão recorrido confundiu duas coisas completamente distintas: por óbvio, não se nega que eventual descumprimento do plano autoriza o credor a exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos, como prevê o art. 165, § 2º, da Lei nº 11.101/2005, mas isso não significa, em absoluto, data venia, que possa o credor, para tal desiderato, subverter as normas processuais e se valer de 'cumprimento de sentença', em vez de promover a competente execução de título extrajudicial ou mesmo de pedido de falência" (e-STJ fls. 161/162). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 167/175). No agravo (e-STJ fls. 182/189), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 191/195). O MPF se manifestou nos autos em fls. 213/216 (e-STJ). É o relatório. Decido. O recurso especial foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Segundo assente na jurisprudência desta Corte Superior, "não enseja interposição de recurso especial matéria que não tenha sido ventilada no aresto atacado e sobre a qual, embora tenham sido opostos os embargos declaratórios competentes, o órgão julgador não se pronunciou, tampouco houve alegação, por parte do interessado, de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil/1973 (1.022 do CPC/2015). Incidência da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.100.940/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/9/2017, DJe 28/9/2017). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA ILIQUIDEZ DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA VENTILADA NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTO NO ART. 1.025 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A matéria referente aos arts. 783 e 803, do CPC de 2015 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ). 2. O STJ não reconhece o prequestionamento pela simples interposição de embargos de declaração (Súmula 211). Persistindo a omissão, é necessária a interposição de recurso especial por afronta ao art. 1.022 do CPC de 2015 (antigo art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sob pena de perseverar o óbice da ausência de prequestionamento. 3. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.098.633/MG, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO - NÃO OCORRÊNCIA. (...) 04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. (...) 06. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017.) A Corte de origem entendeu que a sentença de homologação do plano de recuperação judicial era título executivo judicial, segundo arts. 161, § 6º, da Lei n. 11.101/2005 e 584, III, do CPC/1973, substituído pelo art. 475-N, V, do CPC/1973, interpretado em conjunto com o art. 165, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não tendo relevância a discussão sobre o juízo competente para processar o cumprimento de sentença, uma vez que (e-STJ fls. 140/141): Conforme ficou estabelecido em sede de liminar, cujo entendimento ratifico integralmente, é texto expresso do artigo 161, parágrafo 6º, da LRF que "a sentença de homologação do plano de recuperação extrajudicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, da L. 5.869/73 - Código de Processo Civil". Não há dúvida que o artigo 584 do CPC, revogado na reforma processual, foi substituído pelo artigo 475-N, V, do mesmo Código ("V - o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente"). O preceito é complementado pelo artigo 165, Parágrafo 2º, da LRF, do seguinte teor: "na hipótese do parágrafo 1º deste artigo, caso o plano seja posteriormente rejeitado pelo juiz, devolve-se aos credores signatários o direito de exigir seus créditos nas condições originais, deduzidos os valores efetivamente pagos. Na lição de Fábio Ulhoa Coelho,"rejeitada a homologação por qualquer motivo, o credor que havia concordado com a mudança do valor ou da forma de pagamento readquire seus direito anteriores à adesão, nas condições originais"(Comentários à Lei de Falencias e de Recuperação de Empresas, Saraiva, p. 524). Discutem os recorrentes a competência do juízo da recuperação extrajudicial para o processamento da execução. Anota Manoel Justino Bezerra Filho que o pedido de homologação de recuperação extrajudicial não traz prevenção de futuros pedidos de falência ou de execução (Lei de Recuperação de Empresas e Falências, 9a. Edição RT, p. 342). Tenho dúvida fundada quanto a tal posicionamento. Em nenhum momento nega a recorrente a existência do crédito, tampouco a negativa de homologação do aditivo do plano de recuperação extrajudicial. É fato incontroverso, mais. o descumprimento do plano original de recuperação, o que enseja ao credor, diante dos citados textos de lei, promover as medidas cabíveis para a cobrança de seu crédito original. A questão do juízo competente para processar os pedidos de execução (ou melhor dizendo, de cumprimento de sentença) não tem a relevância suscitada pelos recorrentes. A realidade é que perante qualquer juízo têm os recorrentes uma prestação a pagar. O TJSP assentou ainda que (e-STJ fls. 141/142): Faz sentido a observação da decisão recorrida, de que se existe homologação de um plano original de recuperação extrajudicial descumprido, e se o plano aditivo teve a homologação negada, que dispõe o credor de título executivo judicial. Se assim é, sensato que o juízo que produziu o título executivo processe o cumprimento de sentença, evitando a pulverização de execuções por juízos diversos, o que em rigorosamente nada contribui para a célere satisfação do crédito. Constata-se, portanto, que a Corte local não se manifestou quanto ao art. 471 do CPC/1973, porque não resolveu a controvérsia a partir das alegações fundadas em tal dispositivo. A recorrente, por sua vez, não apontou em suas razões recursais em fls. 156/162 (e-STJ) ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (CPC/1973, art. 535). Dessa forma, na linha dos precedentes desta Corte Superior, conclui-se que, sem ter sido objeto de debate na decisão impugnada e não havendo nas razões recursais provocação para discussão do tema, apesar dos aclaratórios opostos, a matéria carece de prequestionamento e sofre, por conseguinte, o empecilho da Súmula n. 211/STJ. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 24 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator