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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1170673 RS 2017/0232091-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1170673_066f7.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.170.673 - RS (2017/0232091-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : VANDERLEI LUIS WILDNER ADVOGADO : GUILHERME RAUCH - RS036712 AGRAVADO : CLAITOM LUIS FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGRAVADO : ALVONI NISSOLA DA SILVEIRA ADVOGADO : PAULO SÉRGIO TAROUCO DE SOUZA E OUTRO (S) - RS028723 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por Vanderlei Luís Wildner contra decisão que não admitiu o processamento do apelo extremo. Infere-se dos autos que foi ajuizada ação reivindicatória em desfavor dos ora agravados, tendo sido indeferida a petição inicial por inépcia e declarada extinta a ação. Interpostas apelações por Vanderlei Luís Wildner e Alvoni Nissola da Silveira, a Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul negou provimento ao primeiro recurso e deu provimento ao segundo, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 218): APELAÇÃO CÍVEL PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO REIVINDICATÓRIA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL AFASTADA. A petição inicial preencheu os requisitos do art. 282 do CPC/1973. Eventuais deficiências da peça inaugural não prejudicaram o exercício da ampla defesa. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. Tratando-se de contrato de promessa de compra e venda, em princípio, o promitente-comprador deve ser mantido na posse do imóvel até a resolução do contrato, ainda que inadimplente, sobretudo diante da ausência de efeito automático da cláusula resolutiva expressa. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. A fixação dos honorários advocatícios deve observar o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, além da natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Inteligência das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/1973. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO PROVIDO. Nas razões do recurso especial, o insurgente indicou afronta ao art. 474 do Código Civil, aduzindo, em suma, que, em razão de previsão expressa de cláusula resolutiva, a inadimplência contratual da outra parte importaria no direito de resolver automaticamente o contrato de promessa de compra e venda, sem necessidade de pronunciamento judicial nesse sentido. Asseverou que o recorrido Claitom teria agido de má-fé, evadindo-se após a notificação da resolução contratual. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 247). O processamento do apelo nobre não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo, por meio do qual contesta a aplicação do óbice apontado na decisão de admissibilidade. Brevemente relatado, decido. Sobre a questão jurídica objeto da controvérsia, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ, fls. 223-227): Na hipótese dos autos, o cerne do presente litígio reside na interpretação da Cláusula 5.2 do Contrato de Particular de Promessa de Compra e Venda e Outras Avenças celebrado entre Vanderlei Luis Wildner e Claitom Luis Fernandes, motivo pelo qual transcrevo: (...) Neste caso concreto, considero que as partes estabeleceram cláusula resolutiva expressa, pois o inadimplemento de duas parcelas, sucessivas ou intercaladas, constituí em mora o devedor e implica desocupação do imóvel no prazo de quinze dias contadas da data do vencimento da segunda prestação impaga. Nos termos do art. 474 e 475 do Código Civil, a cláusula resolutiva expressa opera de pleno direito; sendo que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. À evidência, a previsão de aluguel no valor de R$ 1.500,00, enquanto o devedor permanecer no imóvel, trata-se de cláusula penal compensatória, cujo valor representa uma pré-fixação das perdas e danos. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento quanto à ausência de efeito automático da cláusula resolutiva expressa em relação à posse derivada de contrato de promessa de compra e venda. (...) Por conseguinte, diante da impossibilidade de resolução automática do contrato de promessa de compra e venda -. inclusive diante de simples notificação extrajudicial (fl. 14) assim como da inexistência do pedido de resolução judicial do contrato - pelo inadimplemento do devedor - na petição inicial, não há falar em posse injusta e de má-fé dos réus. Assim, impõe-se a improcedência da pretensão deduzida pelo autor em ação reinvindicatória. Destarte, desprovida a apelação do autor. Do exposto, verifica-se que a Corte local entendeu pela impossibilidade de resolução automática do contrato de promessa de compra e venda pelo inadimplemento do devedor, mesmo diante de cláusula resolutiva expressa. O entendimento acima externado está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido da ausência de efeito automático da cláusula resolutiva expressa em relação à posse derivada de promessa de compra e venda de imóvel. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73)- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A ação possessória não se presta à recuperação da posse, sem que antes tenha havido a rescisão/resolução do contrato. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser imprescindível a prévia manifestação judicial na hipótese de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel para que seja consumada a resolução do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa, diante da necessidade de observância do princípio da boa-fé objetiva a nortear os contratos. 2. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp 734.869/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 19/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. NATUREZA DO CONTRATO CELEBRADO. ANÁLISE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE EFEITO AUTOMÁTICO. NECESSIDADE DE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ( AgRg no AREsp 175.485/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 17/12/2013) Diante do exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 24 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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