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23 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1140504 MS 2017/0180093-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
AgInt no AREsp 1140504 MS 2017/0180093-0
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO

Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.140.504 - MS (2017/0180093-0) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S/A ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM - SP118685 FERNANDO ANSELMO RODRIGUES - SP132932 LAÍSA DÁRIO FAUSTINO DE MOURA - SP212281 ALEXANDRE EISELE BARBERIS - SP378747 AGRAVADO : CLEMILDA RODRIGUES DE SOUZA AGRAVADO : GILVANA DE ABREU DEOTTI AGRAVADO : DANIEL DA SILVA AMADO FELICIO AGRAVADO : DENISE FELICIO COELHO AGRAVADO : DORALICE DA SILVA AMADO FELICIO AGRAVADO : CATARINA MARIA VIEIRA CARVALHO AGRAVADO : KATHIA DE CARVALHO MOREIRA AGRAVADO : ORANY FURTADO DA ROCHA ADVOGADO : CECÍLIA VASCONCELOS FILOMENO MOREIRA DE CHAGAS - MS015003A AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DAS BASES DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEGITIMIDADE ATIVA DAS PARTES. DESAFETAÇÃO DOS RECURSOS ESPECIAIS 1.361.799/SP E 1.438.263/SP (TEMAS 947 e 948). EFEITO DEVOLUTIVO LIMITADO ÀS QUESTÕES DECIDIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO ACOLHIDO PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO AGRAVO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo interno apresentado pelo BANCO BRADESCO S/A contra decisão proferida pela Ministra Presidente desta Corte Superior que não conheceu do agravo em recurso especial ante a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Nas razões do recurso, o agravante afirma, em síntese, que impugnou os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o seu recurso especial. Insurge-se contra a majoração de honorários recursais, uma vez que, segundo ele, o pronunciamento judicial originalmente recorrido em primeira instância, versando exclusivamente sobre questões incidentais relativas ao sobrestamento do processo, notadamente não fixou qualquer tipo de sucumbência em verbas honorárias. É o relatório. Passo a decidir. Considerando os argumentos declinados nas razões do presente agravo interno, com fulcro no art. 259, § 6º, do RISTJ, reconsidero a decisão agravada, uma vez que, de fato, houve a devida impugnação das bases da decisão de admissibilidade. Desse modo, afasto o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial e prossigo na análise do recurso especial. No recurso especial, a parte recorrente alega violação aos artigos 18, 489, § 1º, VI, 502, 503, 507, 508, 525, § 1º, II, 927, III, 1.022, parágrafo único, 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil/2015; 16, da Lei n. 7.357/85 e 2-A da Lei n. 9.494/97. O recorrente apresenta as seguintes ponderações: Sustenta a necessidade de sobrestar o andamento do presente feito, tendo em vista a afetação dos temas 947 e 948 ao rito dos recursos especiais repetitivos, já que, segundo ele, "a determinação de afetação abrange os expedientes em fase de liquidação ou cumprimento de sentença, bastando-se que se verifique pura e simplesmente que as questões destacadas tenham surgido e ainda não tenham recebido solução definitiva". Afirma que a matéria relativa à ilegitimidade ativa não está abarcada pelo manto da coisa julgada, conforme entendeu o Tribunal de origem. Isso porque, segundo ele, "apesar da sentença proferida na Ação Civil Pública matricial ter sido expressa quanto à sua abrangência territorial, este não é o único elemento que, por si só, é capaz de exaurir a definição dos limites subjetivos da sentença, e produzir os efeitos da coisa julgada sobre a matéria, sendo de rigor a interpretação dos demais elementos que, implícitos na sentença, porém expressos na legislação aplicável e nos precedentes emanados pelas c. Cortes Superiores, quais, diga-se de passagem, exaustivamente invocados por este ora Recorrente, e que operam de foram complementar o conceito em sentido amplo de sua abrangência." (sic) Defende que o título executivo judicial só pode ser executado, por meio da execução individual, por aqueles associados que expressamente outorgaram autorização ao IBDCI por ocasião do ajuizamento da ação civil pública, o que corresponde na efetiva comprovação documental de que o poupador exequente era, à época, associado ao instituto para o qual outorgou autorização expressa para em seu nome litigar. Pretende ver aplicado ao caso dos autos o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 573.232/SC. Segundo o recorrente, a Corte Suprema fixou que, nos termos do art. , XXI, da Constituição Federal, para o ajuizamento de ações civis públicas por associação em benefício de seus associados é indispensável autorização específica destes, conferida individualmente ou em assembleia para esse preciso fim, não bastando, para tanto, nem sequer permissão estatutária genérica. Pontua dizendo que "não se pode considerar juridicamente possível que, ao ajuizar a Ação Civil Pública de origem, ainda que em legitimação extraordinária, o IBDCI estivesse substituindo indivíduos que não fossem a ele vinculados, sob pena de permitir-se hipótese inconstitucional e ilegal de reivindicação de direitos alheios em nome próprio (v. artigo , XXI, da CF e artigo 18º, do CPC)". Pugna, por fim, pelo reconhecimento de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois, "o v. acórdão emanado em sede de embargos de declaração negou vigência ao artigo 1.022, parágrafo único, incisos I e II e ao art. 489, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, já que não obstante a provocação expressa, o e. Tribunal local deixou de se manifestar sobre referidos posicionamentos firmados nas instâncias superiores". É o relatório do recurso especial. Decido. Da detida análise dos autos, observa-se que a única matéria devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem em sede de agravo de instrumento e efetivamente analisada por este foi o deferimento do sobrestamento do processo até julgamento do REsp 1.438.263 e REsp 1.361.799, submetidos ao rito dos recursos especiais repetitivos. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal de origem que "afastou a determinação de suspensão do processo principal, que deverá ter normal prosseguimento, tendo em vista que a matéria discutida nos temas repetitivos já possui solução definitiva". O recorrente defende ainda a ilegitimidade ativa dos poupadores para promover a execução individual da sentença coletiva, pois, segundo ele, o título executivo judicial só pode ser executado por aqueles associados que expressamente outorgaram autorização ao IBDCI por ocasião do ajuizamento da ação civil pública. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso especial para determinar o sobrestamento do feito em virtude da afetação dos temas 947 e 948 ao rito dos recursos especiais repetitivos e "declarar a absoluta ilegitimidade ativa dos ora Recorridos no cumprimento de sentença originário, culminando na subsequente extinção da mesma nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil". Nesse contexto, sobreleva notar que o efeito devolutivo do recurso especial está limitado às questões resolvidas pelo acórdão impugnado. Assim, quanto ao pedido de sobrestamento do feito pelos temas 947 e 948, este não pode ser acolhido, pois, na sessão do dia 27/09/2017, a Segunda Seção do STJ, por maioria, deliberou no sentido do cancelamento da afetação do REsp 1.361.799/SP (tema 947) e REsp 1.438.263/SP (tema 948). Já no que se refere à legitimidade ativa dos poupadores para a execução individual da sentença coletiva, tal matéria não foi devolvida ao conhecimento do Tribunal de origem quando da análise do agravo de instrumento, mas utilizada tão somente como fundamentação para decidir pelo prosseguimento do feito, sendo inviável sua análise agora em recurso especial. A propósito, colhe-se da doutrina que "não haverá interesse em recorrer se o recorrente impugnar tão somente o fundamento da decisão, pois o recurso deve atacar o dispositivo do ato judicial recorrido" (Nelson Nery Jr. et al. Código de Processo Civil comentado. 11ª ed. São Paulo: RT, 2010, p. 847 s.). Ante o exposto, dou provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do agravo para, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/2015, julgar prejudicado o recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 30 de novembro de 2017. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator