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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2016/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_963303_57b6d.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 963.303 - SP (2016/0204849-2) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : BRADESCO SAÚDE S/A ADVOGADO : ALESSANDRA MARQUES MARTINI E OUTRO (S) - SP270825 AGRAVADO : PAULO ROBERTO DA SILVA LUNA ADVOGADO : MIGUEL JOSÉ CARAM FILHO E OUTRO (S) - SP230110 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. BENEFICIADO APOSENTADO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DO PRÊMIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA ASSERÇÃO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EX-EMPREGADORA NÃO VERIFICADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Cuida-se de agravo interposto por Bradesco Saúde S.A. contra a decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo que inadmitiu o recurso especial manejado em desfavor de acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 179): APELAÇÃO - Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer c.c Consignação em Pagamento - Segurado aposentado que trabalhou por 15 anos na empresa - Beneficiário de contrato coletivo de assistência médica - Pretensão de continuidade do vínculo nas mesmas condições vigentes - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Ilegitimidade ad causam da ré e denunciação da lide da ex-empregadora do autor Descabimento Seguradora ré que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois é ela que, na qualidade de administradora de serviços de assistência à saúde por planos coletivos, é responsável, direta ou indiretamente, pela decisão de exclusão da autora da qualidade de beneficiários do referido seguro -Alegação de que o valor das mensalidades questionadas pelo autor decorre de alterações legais na forma de pagamento do plano de saúde, determinadas pela ANS Descabimento Caso em que é abusiva a imposição de obrigação ao autor, depois de aposentado, consistente no pagamento integral da contraprestação para m anutenção de seu plano de saúde, no valor estipulado pela ré, ainda que de mercado, por contrariar frontalmente, o preceito contido no artigo 31 da Lei nº 9.656/98, cujo propósito é propiciar ao inativo a mesma cobertura assistencial por ele gozava quando em atividade laboral - Recurso desprovido, com observação de que o pagamento do prêmio deve corresponder à somatória da quantia descontada do apelado, com média dos gastos suportados pela empregadora com seus funcionários ativos nos últimos dez meses anteriores do desligamento do apelado, a ser apurado, em liquidação de julgado. Nas razões do apelo nobre, fundamentado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, a seguradora apontou divergência jurisprudencial e ofensa aos arts. 47 e 267, VI, do CPC/1973. Defendeu sua ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo, ao argumento de que o aumento das mensalidades questionado em juízo se deu em razão da alteração operada pela ex-empregadora do autor na forma de custeio do plano coletivo. Contrarrazões apresentadas às fls. 216-232 (e-STJ). O Presidente da Seção de Direito Privado da Corte estadual inadmitiu o apelo nobre sob o fundamento de não demonstração da alegada ofensa ao dispositivo legal e da divergência jurisprudencial. Irresignada, a recorrente apresenta agravo refutando os óbices apontados pela Corte. Contraminuta às fls. 255-266 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Na linha dos precedentes desta Corte, as condições da ação, na qual está incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações contidas na petição inicial. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. CONTRATO DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS. GESTÃO COMERCIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 2. O revolvimento quanto à gestão comercial dos serviços objeto de contrato de concessão (esgotamento sanitário e abastecimento de água), firmado entre as partes, esbarra nos enunciados das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp n. 966.393/RJ, Relator o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 14/2/2017) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE FERROVIÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE VERIFICADA. REVISÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 2. Tem prevalecido na jurisprudência desta Corte o entendimento de que as condições da ação, aí incluída a legitimidade para a causa, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no AREsp n. 512.835/SP, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 1º/6/2015) Assim, considerando que o pedido inicial consiste em que a Bradesco Saúde S.A. reduza o valor do prêmio, supostamente reajustado de forma indevida, não há como afirmar que ela seja parte ilegítima passiva para a causa. Ademais, na hipótese ora em foco, o Tribunal de origem, com base no acervo probatório dos autos, consignou que ", evidente a sua legitimidade para integrar o polo passivo da relação processual, até porque é ela quem percebe o valor a ser pago pela autora e a prestar os serviços correspondentes, não havendo se falar também em denunciação da lide da empregadora do autor" (e-STJ, fls. 180-181). Nesse contexto, para alterar os fundamentos do acórdão recorrido, a fim de afastar a legitimidade passiva da recorrente, seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame das provas do processo, o que é inviável no âmbito do recurso especial, consoante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, com fundamento na prova documental juntada aos autos, reconheceu a legitimidade da recorrente para compor o polo passivo da ação de exibição de documento, relativo a contrato de empréstimo firmado entre as partes. 2. A modificação das conclusões do v. acórdão recorrido, para concluir pela ilegitimidade passiva, como postulada pela agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontraria óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no REsp n. 1.303.670/RS, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 06/02/2017 - Sem grifo no original). Em relação ao dissídio jurisprudencial, consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da Súmula 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação de cada caso. No que se refere ao litisconsórcio passivo, como ressaltado na decisão agravada, será ele obrigatório, nos termos do art. 47 do CPC/1973, quando houver disposição de lei nesse sentido ou quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes, o que, de ordinário, não ocorre quando em jogo direitos eminentemente patrimoniais, mesmo que haja solidariedade obrigacional. Nesse sentido: PREVIDÊNCIA PRIVADA E PROCESSUAL CIVIL. (...) PLEITO DE RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES. LITÍGIO ENVOLVENDO ASSISTIDA E ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO, COM A CITAÇÃO DO PATROCINADOR. DESCABIMENTO. (...) 1. A vontade do réu, por si só, é irrelevante para a formação de litisconsórcio e, conforme se infere do disposto no artigo 47 do Código de Processo Civil, a própria lei confere o caráter de excepcionalidade ao litisconsórcio necessário - só o impondo nas hipóteses previstas em lei ou pela natureza da relação jurídica -; portanto e em regra, quando houver diversos titulares de direitos derivantes do mesmo título ou do mesmo fato jurídico, mas estiver em jogo direitos patrimoniais, cabendo a cada qual uma parcela do todo divisível, o provimento concedido a algum, sem a presença dos demais, será eficaz. ( REsp 1.405.102/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, QUARTA TURMA, DJe de 15/10/2013) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. RESGATE DE EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. UNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A solidariedade obrigacional não importa em exigibilidade da obrigação em litisconsórcio necessário (art. 47 do CPC), mas antes na eleição do devedor pelo credor, cabendo àquele, facultativamente, o chamamento ao processo (art. 77, do CPC) ( REsp 1.145.146/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 1º/2/2010) Na hipótese em análise, o pedido formulado na inicial é de redução do valor do prêmio cobrado ao autor. Assim, não é possível imaginar que a sentença de procedência prolatada nesse feito venha a atingir a ex-empregadora do autor. Se não é ela que cobra o prêmio, não há nem mesmo como dela exigir o cumprimento da sentença. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 300,00 (trezentos reais). Publique-se. Brasília (DF), 27 de novembro de 2017. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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