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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1198093 SP 2017/0284386-4

    Superior Tribunal de Justiça
    há 3 meses
    Processo
    AREsp 1198093 SP 2017/0284386-4
    Publicação
    DJ 06/12/2017
    Relator
    Ministro FRANCISCO FALCÃO

    Decisão

    AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.198.093 - SP (2017/0284386-4) AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CUBATÃO PROCURADOR : VERA LUCIA DE ALMEIDA NADAIS GABRIEL MENDONÇA E OUTRO (S) - SP120986 AGRAVADO : JACY AMARAL GOMES ADVOGADO : MARCOS ALEXANDRE BENASSI E OUTRO (S) - SP188372 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. O recurso especial foi interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme a seguinte ementa: Servidor Público Municipal - Município de Cubatão - Sistema de carreiras instituído pela Lei municipal n.º 1.986/1991 - Evolução Funcional regulamentada pelo Decreto nº 6.594/1992 - Condenação do réu a proceder à avaliação de desempenho anual - Possibilidade - Determinação expressa na legislação municipal - Condenação limitada ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação - Recursos oficial e voluntário desprovidos. Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ e ausência de prequestionamento. No recurso especial, a parte recorrente alega ofensa aos arts. 18, 20, inciso III, alínea b, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09. É o relatório. Decido. Conheço do agravo em recurso especial, passo a analisar o recurso especial. Sobre a alegada violação dos arts. arts. 18, 20, inciso III, alínea b, e 22, parágrafo único, inciso I, da Lei Complementar n. 101/2000, e ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pelo art. 5º da Lei Federal n. 11.960/09, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, dos enunciados n. 282 e n. 356 da Súmula do STF, in verbis: Súmula 282: É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Súmula 356: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria referida nos dispositivos legais indicados no recurso especial, restava à parte recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração, a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DO DEVEDOR. ART. 620 DO CPC. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. [...] 2. É vedada a análise das questões que não foram objeto de efetivo debate pela Corte de origem, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Para que se configure prequestionamento implícito, é necessário que o Tribunal a quo emita juízo de valor a respeito da aplicação da norma federal ao caso concreto, o que não ocorreu. 4. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, a análise da alegada violação do princípio da menor onerosidade (art. 620 do CPC) requer reexame de fatos e provas, o que é vedado ao STJ em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1595460/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 17/08/2016) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. ACIDENTE FÍSICO EM SERVIÇO. PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO E REFORMA EX OFFÍCIO. PRESCRIÇÃO. TESE JURÍDICA QUE CARECE DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. "Para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal" (AgRg no AREsp 454.427/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 12/02/2015, DJe 19/02/2015). 3. "Somente se poderá entender pelo prequestionamento implícito quando a matéria tratada no dispositivo legal for apreciada e solucionada pelo Tribunal de origem, de forma que se possa reconhecer qual norma direcionou o decisum objurgado, o que não ocorreu no presente caso. [...]" (AgRg no REsp 1383094/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 27/08/2013, DJe 03/09/2013). 4. A simples referência no voto condutor do acórdão recorrido da tese jurídica sustentada pelo agravante não é suficiente para o cumprimento do requisito do prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal de origem acerca da referida tese. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 595.269/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 12/05/2015) Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RI/STJ, conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2017. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator