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21 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 2217048-95.2016.8.26.0000 SP 2017/0317035-6

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_56025_489fe.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 56.025 - SP (2017/0317035-6) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARCELO DE SOUZA ADVOGADO : JOÃO CARLOS CAMPANINI - SP258168 RECORRIDO : ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : PATRICIA WERNECK LORENZI ADAS E OUTRO (S) RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENA DE DEMISSÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. , LV. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE ATENDIDAS. PEDIDO LIMINAR RECURSAL INDEFERIDO. DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança, com pedido liminar, interposto por Marcelo de Souza, com fundamento no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA Policial Militar demitido da Corporação, após processo administrativo, em razão do cometimento de falta disciplinar grave. Impetração contra decisão proferida pelo Sr. Governador não admitindo "recurso" interposto pelo servidor demitido. Alegação de que o ato decisório não teria sido devidamente motivado. Pleito subsidiário de anulação do ato de demissão, com o reconhecimento de todos os direitos decorrentes da reintegração do impetrante ao cargo. Decadência. Considerando-se o conjunto da postulação, conclui-se que a principal pretensão do impetrante é, em verdade, impugnar o ato administrativo que determinou sua demissão dos quadros da Polícia Militar (decisão do Sr. Comandante Geral da PM de 06.11.14, confirmada pelo Sr. Secretário de Segurança Pública em 01.10.15). Sendo assim, configurada a decadência. Ato impugnado exarado há mais de 120 dias da impetração, realizada apenas em 20.10.16. Ademais, pedido de revisão apresentado ao Sr. Governador não ostenta natureza recursal, não interrompendo o prazo para o mandado de segurança (Súmula 430 do STF). Ocorrência da causa extintiva do processo. Precedente deste Eg. Órgão Especial em caso análogo. Inexistência do vício apontado. A título de mera argumentação, não restou configurado o alegado vício na decisão do Sr. Governador. Perfeitamente possível a fundamentação per relationem. Precedentes do C. STJ e do Eg. Órgão Especial. Extinção do processo. Denegada a ordem. Sustenta a parte recorrente que é possível ao Poder Judiciário adentrar ao mérito da decisão administrativa para substituir o juízo demissório, realizado em sede de procedimento disciplinar, uma vez que a pena seria ilegal, por não haver motivos que a justifiquem. Aponta que teria havido violação do devido processo legal, por entender que não haveria provas seguras de que o recorrente tenha tido a intenção de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de terceiros. Pede a concessão liminar da ordem, em sede recursal. É o relatório. Decido o pedido de concessão liminar da ordem mandamental, no bojo do recurso ordinário. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A concessão liminar do mandado de segurança pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem: não houve fundamentação idônea quanto ao segundo requisito. A jurisprudência do STJ e do STF é no seguinte sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. SUB JUDICE. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO PARA PROMOÇÃO. RÉU EM AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO ESTADUAL DE RESSARCIMENTO EM CASO DE PRETERIÇÃO E EVENTUAL ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. 1. A jurisprudência do STJ e do STF é no sentido de que, previsto no ordenamento o ressarcimento em caso de absolvição, não há ofensa ao princípio da presunção de inocência quando o militar é impedido de ascender na carreira antes do trânsito em julgado da ação penal que responde. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 48.766/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 18/12/2015) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. NÃO INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO A PROMOÇÕES. DENUNCIADO EM PROCESSO PENAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. É firme a jurisprudência dos Tribunais Superiores no sentido de que, estando os respectivos militares respondendo a processo penal, ainda que não tenha havido a condenação, restam impossibilitados de participar da lista de acesso a promoções, fato que não viola a garantia constitucional da presunção de inocência. Recurso desprovido. (RMS 23.811/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/04/2008, DJe 02/06/2008). ADMINISTRATIVO. MILITAR DO EXÉRCITO. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO À PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. LEI Nº 5.821/72. DECRETO Nº 3.998/2001. LEGALIDADE DO ATO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA, RESERVA LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I - A promoção é direito dos militares, sendo certo que esta somente ocorrerá quando o oficial preencher os requisitos previstos na Lei nº 5.821/73, bem como no Decreto regulamentador. Na hipótese dos autos, o impetrante não preencheu os requisitos previstos na Lei de regência, motivo pelo qual foi excluído, temporariamente, do Quadro de Acesso. II - A exclusão de militar do Quadro de Acesso às Promoções em face de indiciamento em Inquérito Policial Militar não configura violação ao princípio da presunção de inocência, insculpido no art. , LIV da Constituição Federal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ainda, a referida exclusão não resulta de um processo administrativo destinado a examinar qualquer ato faltoso, mas apenas à análise de elementos objetivos, previstos na legislação, que determinam a inclusão ou exclusão do oficial na lista para a promoção, motivo pelo qual prescinde de contraditório e ampla defesa. III - A aplicação do Decreto nº 3.998/2001 no caso dos autos não configura ofensa ao princípio da reserva legal, sendo certo que houve apenas explicitação de norma já constante na Lei nº 5.821/72. Ademais, ainda que se entendesse inaplicável o Decreto, a própria Lei em comento disciplinou os requisitos para o ingresso no Quadro de Acesso - artigo 15, bem como a possibilidade de exclusão de oficial que tenha sido nele incluído indevidamente - art. 35, § 3º. IV - Ordem denegada. (MS 8.329/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/11/2003, DJ 09/12/2003, p. 206). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO DA LISTA DE PROMOÇÃO. OFENSA AO ART. , LVII DA CONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Pacificou-se, no âmbito da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, o entendimento segundo o qual inexiste violação ao princípio da presunção de inocência (CF/88, art. , LVII) no fato de a legislação ordinária não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em face de denúncia em processo criminal, desde que previsto o ressarcimento em caso de absolvição. 2. Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido. (RE 356119, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Primeira Turma, julgado em 03/12/2002, DJ 07-02-2003 PP-00047 EMENT VOL-02097-07 PP-01329). EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR. EXCLUSÃO. ABSOLVIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRECEDENTE. 1. A jurisprudência do Supremo é no sentido da inexistência de violação do princípio da presunção de inocência [CB/88, artigo 5º, LVII] no fato de a lei não permitir a inclusão de oficial militar no quadro de acesso à promoção em razão de denúncia em processo criminal. 2. É necessária a previsão legal do ressarcimento em caso de absolvição. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 459320 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 22/04/2008, DJe-092 DIVULG 21-05-2008 PUBLIC 23-05-2008 EMENT VOL-02320-03 PP-00609). O deferimento de tutela liminar pressupõe o adimplemento conjunto de dois requisitos: a probabilidade de êxito na demanda após cognição exauriente e o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a quem, ao fim, sagre-se titular do direito. Tudo na forma do que dispõe o art. , III, da Lei n. 12.016/2009, requisitos cujo não atendimento autoriza o indeferimento da medida pleiteada. Na espécie, em cognição precária, não vislumbro o fumus boni iuris necessário para o deferimento da liminar, porquanto, consoante narração dos fatos, a autoridade coatora não atuou em desconformidade com a lei. Pelo contrário, conforme se depreende no voto condutor do acórdão objugardo (e-STJ fl. 347): final, decidiu-sc pela aplicação da pena de demissão ao ora impetrante, os termos de decisão proferida pelo Sr. Cel. Comandante Geral da PM e publicada em 06.11.14 (fls. 236): "8. E irrefutável que os acusados, sem autorização do Comando de Grupo Patrulha, afastaram-se do subsetor de serviço por iniciativa e interesse particular do Cb PM Marcelo de Souza, o qual há algum tempo disputava com João Donizete da Silva a atividade de segurança particular no comércio local, conforme Relatórios de Replay de Viatura (fls. 43 e 44), Cartões de Prioridade de Patrulhamento Setor F (fls. 65 e 66) e testemunhas de acusação (fls. 280 a 282, 283 e 284 e 285 a 288)." (...) "13. Observada a supremacia do interesse público, é forçoso reconhecer que foi rompido o elo de confiança entre a Administração militar e o Cb PM Marcelo de Souza." (...) "16. Essa confiança, no caso sob lentes, foi gravemente abalada com o comportamento injustificado do Cb PM Marcelo de Souza, portanto, ele não reúne mais condições morais para continuar servindo nas fileiras da Instituição." (...) "18. Posto isto, e pelo que consta dos autos, concordo com o proposto pela Autoridade lnstauradora e decido"18.1. demitir da Instituição o Cb. PM 963478-9 Marcelo de Souza, nos termos da alínea 'c' do Inc. II do Art. 23, pelo cometimento de atos atentatórios à Instituição e ao Estado, consubstanciando transgressão disciplinar de natureza grave, prevista no n"2 do § 1" do Art. 12 e no n"77 do parágrafo único do Art. 13 c.c. o n" 1 do § 2º do Art. 12, tudo do Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (LC n"893/01).." (fls. 232/235) Em primeiro lugar, não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária a dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Ademais, o direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR. QUADRO DE ACESSO. INGRESSO. IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NÃO OCORRÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Diléia Maria da Silva, com fundamento no artigo 105, II, 'b', do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que, à unanimidade, denegou a segurança pretendida, ao fundamento de que a parte recorrente estaria submetida ao Conselho de Justificação, motivo pelo qual seria impossível que ingressasse no quadro de acesso para fins de promoção. 2. Conforme já relatado, pretende a recorrente sua inclusão no quadro de acesso para fins de promoção por antiguidade nos quadros da Corporação da Polícia Militar de Pernambuco. Dessume-se que sua exclusão se deu em razão de sua submissão ao Conselho de Justificação, fato que impede o acesso de militar aos quadros de acesso, por força do determinado pela Lei 6.784/74, que impede o ingresso, aos quadros de acesso, de oficial que estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado ex officio. 3. A Lei 6.784/74 expressamente veda o ingresso de militar aos quadros de acesso, nos casos em que esteja submetido a Conselho de Justificação, razão porque não há qualquer situação peculiar nos autos ou autorização legal específica, capazes de impedir a incidência da referida norma, fato que afasta a alegada existência de direito líquido e certo a amparar as arguições da recorrente. 4. O mandado de segurança possui via estreita de processamento, a exigir narrativa precisa dos fatos, com indicação clara do direito que se reputa líquido, certo e violado, amparado em prova pré-constituída. Precedentes. 5. Por fim, sobre o argumento de que existiram outros militares em situação idêntica à da recorrente que tiveram chance de ingressar nos quadros de acesso, tenho que melhor sorte não lhe socorre. Isto porque não há nos autos provas pré-constituídas que demonstrem, de plano, suas afirmações, razão porque seria necessário a abertura de larga dilação probatória para o fim de que comprovação das alegações perfilhadas pela recorrente. 6. O STJ já declarou reiteradas vezes que "o mandado de segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta fase instrutória, posto rito de cognição primária" (AgRg no MS 15.406/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 26.11.2010. No mesmo sentido: MS 14.621/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 30.06.2010; e AgRg no MS 13.769/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Carlos Fernando Mathias, DJe de 15.10.2008). 7. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (RMS 34.014/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2011, DJe 31/05/2011) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. RESOLUÇÃO CACEX 14/2010. DIREITO ANTIDUMPING DEFINITIVO. IMPORTAÇÕES BRASILEIRAS DE CALÇADOS PROVENIENTES DA CHINA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O Mandado de Segurança reclama direito prima facie evidente, porquanto não comporta a fase instrutória, posto rito de cognição primária. Precedentes do STJ: MS 13.261/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 04/03/2010; RMS 30.976/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 24/03/2010; REsp 1149379/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 30/03/2010). 2. In casu, a impetrante não logrou demonstrar a violação ao seu direito líquido e certo, sendo certo, ainda, que a necessidade de análise dos fatos conducentes ao direito de não se submeter aos efeitos da Resolução CAMEX Nº 14/2010, que determinou a aplicação do direito antidumping definitivo, sob a forma de alíquota específica fixa de US$ 13,85 (treze dólares estadunidenses e oitenta e cinco centavos) por par de calçados importados, revela a impropriedade da via eleita, mercê da inviabilidade de dilação probatória na via estreita do Mandado de Segurança. 3. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no MS 15.406/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2010, DJe 26/11/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. OPERAÇÃO CARONTE - POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. AFASTADA. TERMO DE INDICIAMENTO E CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PROCESSAMENTO REGULAR. ILICITUDE DE PROVAS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E ISONOMIA. NÃO OCORRÊNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. - A inadequação da via eleita bem como a incompetência das autoridades processante e julgadora já foram afastadas por esta Primeira Seção quando do julgamento dos Mandados de Segurança 15.810/DF e 15.811/DF, ambos da relatoria do Ministro Humberto Martins, e do MS 15.825/DF, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, ocasião em que a impetrante e a União trouxeram as mesmas alegações. - Se adequada a descrição dos fatos, a ausência de indicação de dispositivos legais no termo de indiciamento não é, por si, causa de nulidade do processo administrativo disciplinar. Precedentes. - "Análise em computador que compõe o patrimônio público, determinada por servidor público responsável, não configura apreensão ilícita. Proteção, in casu, do interesse público e zelo pela moralidade administrativa" (MS 15.825/DF, Ministro Herman Benjamin). - O mandado de segurança não comporta dilação probatória e, por isso, não admite contradições na exposição dos fatos pelo impetrante. As alegações que faz devem ser claras e corroboradas por provas inequívocas, o que não se verificou no caso. É inepta a petição inicial que deixa de atender os requisitos do artigos 6º da Lei n. 12.016/2009 e 282 do CPC, especialmente o do inciso III, que requer a indicação precisa dos fatos. - A penalidade foi adequadamente aplicada na hipótese, porquanto comprovada a conduta de favorecimento pessoal da impetrante em detrimento da dignidade da função pública - artigo 117, IX, da Lei n. 8.112/1990. Depreende-se do relatório final e do parecer da consultoria jurídica que houve detalhamento e exame da conduta imputada à servidora/impetrante, bem como a análise dos argumentos de defesa, tendo sido ponderadamente recomendada a demissão. Segurança denegada. (MS 15.831/DF, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A estreita via do mandado de segurança não é a seara ideal para se desconstituir o contexto fático-probatório do procedimento administrativo que culminou com a demissão do impetrante do quadro funcional da Polícia Federal. 2. Em razão da independência entre as instâncias penal e administrativa, suas decisões não se influenciam, exceto no caso de absolvição naquela, quando reconhecida a negativa de autoria ou inexistência do fato. 3. Segurança denegada. (MS 14.665/DF, Rel. Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2012, DJe 25/06/2012) CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. IMPUTAÇÃO DE VALIMENTO DO CARGO EM DETRIMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. O mandado de segurança investe contra ato administrativo que aplicou a pena de demissão por intermédio de procedimento administrativo disciplinar. 2. Interceptações telefônicas realizadas em razão de prévia decisão judicial flagraram o impetrante em diálogos que sugerem o recebimento de quantia em contrapartida a busca e apreensão de veículo. 3. Após a tramitação regular do procedimento administrativo disciplinar, a Administração Pública concluiu que o impetrante valeu-se do cargo público para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. 4. Admite-se a instrução do procedimento administrativo disciplinar com prova emprestada da seara penal, desde que previamente haja autorização judicial nesse sentido e se conceda às partes envolvidas a oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório, corolários do postulado do devido processo legal. Precedentes: MS 15.787/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 9.5.2012, DJe 6.8.2012; MS 16.185/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 11.4.2012, DJe 3.8.2012. 5. Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei n. 8.112/90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013. 6. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes: MS 15.831/DF, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, julgado em 8.8.2012, DJe 14.8.2012; MS 14.665/DF, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira Seção, julgado em 23.5.2012, DJe 25.6.2012. Segurança denegada. (MS 16.145/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/09/2013, DJe 25/10/2013) Em segundo, sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise, em concreto, do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento, à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Esta é a jurisprudência do STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há como acolher as alegações de que não foi provada a prática de conduta ilícita pelo impetrante. Para contraditar as provas recolhidas no inquérito administrativo, de modo a concluir pela inexistência de autoria ou de materialidade, seria necessária dilação probatória, o que não é cabível no rito mandamental. Precedentes. 2. O direito líquido e certo deve ser comprovado de plano. Se há a necessidade de dilação probatória para a sua confirmação, a via ordinária é a que deve ser utilizada pelo impetrante. Precedentes. 3. Sobre o exame da razoabilidade e da proporcionalidade da pena aplicada em sede de processo administrativo disciplinar, este Superior Tribunal de Justiça, especialmente por sua Primeira Seção, possui o posicionamento de que a análise em concreto do malferimento desses princípios enseja indevido controle judicial sobre o mérito administrativo, eis que cabe ao Poder Judiciário apenas apreciar a regularidade do procedimento à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. 4. Ainda que assim não fosse, observa-se, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado. Tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no RMS 42.555/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014) CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ATO DE ANULAÇÃO DE INVESTIDURA. OBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO CONTRADITÓRIO. ART. , LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 20 DO STF. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO LÍQUIDO CERTO. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão no qual se negou o pleito mandamental para reverter o ato de anulação da nomeação e posse de servidor; o ato reputado coator tornou a investidura insubsistente por ciência superveniente de fatos desabonadores na conduta do então candidato. 2. Os autos indicam que o servidor cuja posse no cargo de oficial de justiça foi anulada, todavia já ocupava antes cargo de escrevente na administração judiciária estadual; o Tribunal considerou - após a efetivação da posse e do exercício por mais de um mês - que processos administrativos seriam desabonadores da conduta do candidato e, assim, unilateralmente e sem oportunidade de contraditório anulou os atos de investidura. 3. "É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso" (Aprovado na Sessão Plenária de 13.12.1963, publicado em Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 39). 4. "O Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que é necessária a observância do devido processo legal para a anulação de ato administrativo que tenha repercutido no campo de interesses individuais"(AgR no RE 501.869/RS, Relator Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 23.9.2008, publicado no DJe-206 em 31.10.2008, no Ementário vol. 2339-06, p. 1139 e na RTJ vol. 208- 03, p. 1251). No mesmo sentido: RMS 24.091/AM, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 28.3.2011. 5. Deve ser dado provimento para anular o ato coator, dada a violação do art. , LV, da Constituição Federal, no caso concreto, que se traduz no direito líquido e certo ao contraditório e à ampla defesa no cerne do processo administrativo. Recurso ordinário provido. (RMS 44.498/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 13/08/2014) DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há que se declarar a nulidade do processo administrativo se este transcorreu de forma escorreita, tendo sido instaurado inquérito administrativo através da publicação de Portaria destinada a esse fim, apurando-se as denúncias por meio de sindicância investigatória. 2. A sindicância constitui fase inicial de apuração, oportunidade em que apenas se perquire sobre a verossimilhança das imputações, não se fazendo necessária, nesse momento, a apresentação de defesa. Precedentes. 3. Não se verificou cerceamento de defesa no decorrer do processo administrativo, uma vez que, nos atos que exigiam contraditório e ampla defesa, a recorrente, quando não assistida por advogado constituído, teve a assistência de defensora dativa. 4. O mandado de segurança não se mostra como a via adequada ao questionamento de provas. 5. Recurso em mandado de segurança a que se nega provimento. (RMS 37.971/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2014, DJe 26/05/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PENA DE DEMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR A LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. 1. A via do mandado de segurança exige prova pré-constituída do direito alegado, não se admitindo dilação probatória. 2. Alegação de impedimento/suspeição dos membros da comissão processante devidamente refutada pela Consultoria Jurídica do Ministério da Justiça, sobretudo porque suscitada somente após a apresentação do relatório final. 3. Inexistência de provas da falta de isenção dos membros da comissão disciplinar, não constituindo o mandado de segurança via adequada para a análise pormenorizada da questão, dada a necessidade de dilação probatória. 4. A atuação meramente burocrática de servidor subordinado à Corregedoria, na condição de "Secretário ad hoc", não invalida o processo administrativo disciplinar. Ausência de comprovação de ter o referido servidor participado de qualquer outro ato capaz de causar indevida ingerência sobre a convicção dos membros da comissão processante. 5. Desde que devidamente fundamentado, o indeferimento de novas provas consideradas impertinentes ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos, a juízo da comissão processante, não macula a integridade do processo administrativo disciplinar. 6. Recaindo a nomeação de membro da comissão disciplinar sobre servidor público, cujos atos se presumem verídicos, não se verifica qualquer irregularidade em função da inexistência de termo de compromisso. 7. Ao procurador do acusado é facultada a reinquirição do acusado e das testemunhas, cabendo a ele intervir, por intermédio do presidente da comissão, se assim entender necessário. 8. Apenas por ocasião do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações disciplinares por ele praticadas, de modo a permitir o amplo exercício do direito de defesa. 9. É plenamente admitida no processo administrativo disciplinar a utilização de prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal. 10. Aplicação da pena de demissão baseada, também, na prova documental e testemunhal produzida no transcorrer da apuração levada a efeito no âmbito administrativo, sem a utilização dos dados constantes da intercepção telefônica dos acusados, não franqueados pelo juízo criminal, de maneira que a invalidação desta prova na esfera criminal não contamina a legalidade do processo administrativo disciplinar. 11. É inadequada a via do mandado de segurança para a aferição do grau de comprometimento das demais provas produzidas no âmbito criminal, para efeito de se concluir pela presença ou não de ilicitude por derivação, dada a necessidade de dilação probatória. 12. No processo administrativo disciplinar regido pela Lei n.º 8.112/90, não há previsão para a apresentação de memoriais após o relatório final da comissão processante, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei n.º 9.784/99. 13. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor. 14. Alegação de arbitrariedade e abuso de poder destituída da mínima comprovação, revelando o propósito do impetrante de anular, a qualquer custo, o procedimento disciplinar que lhe rendeu a pena de demissão, com estrita observância do contraditório e da ampla defesa. 15. Declarações do Corregedor-Geral da Polícia Rodoviária Federal, na mídia, sobre os resultados da denominada "Operação Mercúrio", por constituir procedimento absolutamente normal em função do cargo que exerce, não invalida o procedimento disciplinar. 16. Segurança denegada. (MS 12.803/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. A análise da violação do art. 1º da Lei 12.016/2009, a fim de aferir a existência de direito líquido e certo à concessão da segurança, demanda exceder os fundamentos colacionados no acórdão guerreado, com a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento (arts. 1º e 2º da Lei 9.296/1996). Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3. No que tange à alegada nulidade do ato de demissão, aduz o insurgente a imprestabilidade das provas obtidas em inquérito policial que não comprovam a prática de crimes, bem como que as provas foram produzidas sob comando de juiz incompetente para tal. É inadmissível Recurso Especial quanto a questões inapreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. Ademais o agravante, nas razões recursais, não alegou violação do art. 535 do CPC, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional. 4. A esfera penal é independente das esferas civil e administrativa, de modo a ausência de condenação em processo criminal não vincula a seara administrativa. 5. A anulação de PAD em ação diversa, envolvendo parte distinta, não basta para o reconhecimento do direito do impetrante. 6. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu, com base na prova dos autos, que "a penalidade imposta deu-se após realização de processo administrativo disciplinar onde foram observados os princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório, inexistindo quaisquer irregularidades que maculem o procedimento administrativo" A revisão desse entendimento para concluir pela nulidade do PAD implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 7. É firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que, respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização no processo administrativo de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. 8. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 392.472/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 22/04/2014) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROPINA. LIBERAÇÃO DE VEÍCULO IRREGULAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADA POR VÁRIAS PROVAS TESTEMUNHAIS. FILMAGEM EM VIA PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA À INTIMIDADE. COAÇÃO DE TESTEMUNHA. AUSENTE DE PROVA DO ALEGADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. PROTELATÓRIO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado por policial rodoviária federal demitida após processo administrativo disciplinar em razão do cometimento de infrações disciplinares enquadradas nos art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei n. 8.112/90, pois foi identificada como receptora de vantagem pecuniária (propina) em prol da liberação de veículo em situação irregular; alega diversas máculas e nulidades que, contudo, não se verificam no acurado exame dos autos. 2. A identificação da autoria e a materialidade das infrações - de que houve pagamento em dinheiro e que a quantia estava em posse da impetrante - foi testemunhada por muitos depoentes no processo administrativo (fls.267-270; fls. 271-273; fls. 278-280; fls. 351-353; fls. 354-359; fls. 431-434; fls. 464-467; fls. 470-472; fls. 473-475). Ainda, é nítido o delito a partir da leitura dos depoimentos do motorista que pagou a propina (fl. 274; fls. 507-508). Não é possível considerar que tenha sido violado o princípio in dubio pro reo, tampouco que tenha ocorrido viés interpretativo na apreciação dos testemunhos. 3. Não é possível considerar que tenha sido irregular a filmagem da operação que culminou com a prisão em flagrante da impetrante, uma vez que foi realizada em via pública, não sendo razoável, portanto, ser acatado o argumento de violação da intimidade. 4. A alegação de nulidade por coação de testemunhas não veio acompanhada de provas que a embasassem e, assim, não pode ser acatada. 5. A filmagem da operação da corregedoria-geral da Polícia Rodoviária Federal não é a única prova dos autos; ao revés, a identificação da materialidade e autoria está fortemente baseada no farto acervo de testemunhos e, portanto, aplicável o princípio pas de nulité sans grief. No mesmo sentido: MS 9.795/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 20.9.2013. 6. O indeferimento do pedido para reinquirição de testemunha foi motivado como protelatório, com fulcro no art. 156, § 1º da Lei n. 8.112/90 e, assim, não se apresenta a alegada nulidade. Precedente: MS 12.821/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 17.2.2011. 7. A análise dos autos demonstra que a impetrante pôde peticionar por diversas vezes, inclusive após a produção do relatório final, em memoriais, não havendo que falar de limitação ao contraditório. 8. Não há violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, em casos similares, a Primeira Seção do STJ já consignou que a percepção de vantagem para liberação de veículos, por parte de policial rodoviário federal corretamente enseja a aplicação da penalidade de demissão. Precedentes: MS 17.333/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 31.5.2013; e MS 18.106/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 4.5.2012. 9. Não prospera a alegação de violação à isonomia, pelo fato de que o outro indiciado teria sido apenas suspenso; os depoimentos das testemunhas são convergentes ao apontar que o pagamento da propina ocorreu tão somente para a impetrante, sendo devidamente motivada a desclassificação da penalidade de demissão em relação ao outro, sem que repercuta na impetrante. 10. Em suma, não há máculas e se apresenta como correta a aplicação da penalidade de demissão pela violação aos art. 117, inciso IX, e art. 132, incisos IV e XI, todos da Lei n. 8.112/90, inexistindo o alegado direito líquido e certo. Segurança denegada. (MS 19.239/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 01/04/2014) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REGISTRO DE NOTA DE CULPA ANTE A ANTERIOR DEMISSÃO DECORRENTE DE OUTRO PAD. SUSPEIÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA NOS SUCESSIVOS ENDEREÇOS INFORMADOS PELA DEFESA. NÃO OITIVA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. USO DE PROVA EMPRESTADA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA AUTORIZADA NA SEARA CRIMINAL. LEGALIDADE. FORMAÇÃO DE CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. 1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da Justiça, que implicou no registro de Nota de Culpa nos assentamentos funcionais do ex-Policial Rodoviário Federal, pelo enquadramento nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso XI, e 132, inciso IV, todos da Lei n. 8.112/90, tendo em vista que o mesmo já se encontrava demitido em virtude de outro Processo Administrativo Disciplinar. 2. Não se presume a parcialidade dos membros da comissão que relatam ameaças sofridas no curso do PAD e apresentam representação criminal contra o impetrante. Tal conduta, antes de significar qualquer mácula à devida isenção, reflete o devido cumprimento do dever legal de agir da autoridade administrativa diante da ocorrência de um crime, não se podendo admitir que o impetrante, após relato de intimidação, se beneficie dessa circunstância. 3. Não constitui cerceamento de defesa a não oitiva de uma testemunha que, após sucessivas diligências, não reside nos endereços fornecidos pela defesa. Além disso, tal circunstância não ostenta a propriedade de infirmar todas as outras provas produzidas. 4. Respeitado o contraditório e a ampla defesa, é admitida a utilização, no processo administrativo, de "prova emprestada" devidamente autorizada na esfera criminal. Precedentes. 5. Diversamente do alegado, consta dos autos que a aplicação da penalidade ao impetrante não se deu exclusivamente com base em inquérito policial, pois na seara administrativa foi produzido farto material probatório, mediante análise documental, oitiva de testemunhas, dentre outras provas, observado o contraditório e a ampla defesa. 6. Segurança denegada. (MS 17.356/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 19/03/2014) Finalmente, obiter dictum, ainda que se adote, em contraponto, que "não há confundir a análise do mérito administrativo, que é de exclusividade da Administração por exigir juízo de valor acerca da conveniência e oportunidade do ato, com o exame de eventual ofensa ao princípio da proporcionalidade, que acarreta na ilegalidade e nulidade do ato e, portanto, é passível de ser examinada pelo Poder Judiciário" (REsp 876.514/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 08/11/2010), ou que, "para a hipótese de pena de demissão imposta a servidor público submetido a processo administrativo disciplinar, não há falar em juízo de conveniência e oportunidade da Administração, visando restringir a atuação do Poder Judiciário à análise dos aspectos formais do processo disciplinar, porquanto, em tais circunstâncias, o controle jurisdicional é amplo, no sentido de verificar se há motivação para o ato demissório" (AgRg no REsp 1034008/PA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 14/06/2011), observo que não há motivos para infirmar as conclusões adotas pela autoridade apontada como coatora no mandado de segurança. No escólio de José dos Santos Carvalho Filho, a aferição da proporcionalidade e da razoabilidade demanda a apreciação conjunta de três de seus fundamentos: a) adequação, significando que o meio empregado na atuação deve ser compatível com o fim colimado; b) exigibilidade, porque a conduta deve ter-se por necessária, não havendo outro meio menos gravoso ou oneroso para alcançar o fim público, ou seja, o meio escolhido é o que causa o menor prejuízo possível para os indivíduos; c) proporcionalidade em sentido estrito, quando as vantagens a serem conquistadas superam as desvantagens (Manual de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2008). Observo, na espécie, que não houve violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, uma vez que há adequação entre o instrumento (processo administrativo disciplinar) e o fim (aplicação da pena), que é medida exigível e necessária, diante da gravidade das condutas perpetradas pelo servidor, bem como que inexiste outro meio legal para se chegar ao mesmo resultado, tampouco a medida é excessiva ou se traduz em resultado indesejado pelo sistema jurídico. Assim sendo, INDEFIRO o pedido recursal para a concessão da ordem liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal para exarar parecer. Após, retornem-me os autos para julgamento do mérito do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2017. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529102257/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-56025-sp-2017-0317035-6

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