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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX GO 2017/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro SÉRGIO KUKINA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1690962_5112b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.690.962 - GO (2017/0196636-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : MARCO AURELIO GALVAO LIRA ADVOGADO : ANTÔNIO ALVES DE SOUZA FILHO - GO012415 DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 159): APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PÚBLICO. LIMITE DE IDADE PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. NECESSIDADE DE LEI. JULGAMENTO PELO STF NO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 600.885/RS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 600.885/RS, no qual fora reconhecida a repercussão geral da matéria constitucional nele debatida, decidiu que, tendo a Constituição determinado que os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas são os previstos em lei, com referência constitucional taxativa ao critério de idade, não cabe regulamentação por meio de outra espécie normativa, declarando a não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exercito e da Aeronáutica, contida no art. 10 da Lei 6.880/1980. 3. Em atenção ao princípio da segurança jurídica, tendo em mente os inúmeros concursos, realizados desde 1988, que fixaram limites etários com base no art. 10 da Lei 6.880/80, o STF optou pela modulação temporal dos efeitos da não recepção do dispositivo, ressalvando, contudo, os direitos judicialmente reconhecidos. 4. Deve ser afastada, assim, a limitação de idade imposta no Edital do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014, constante do art. 4º, Item I, letra c, que fixou a idade máxima de participação no concurso a 36 (trinta e seis) anos, referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, ante a ausência de previsão legal. 5. Remessa oficial e apelação conhecidas e, no mérito, não providas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015. A parte recorrente aponta violação aos arts. 1.022, II e 1.039 CPC/2015, e 3º, III, da Lei nº 12.705/2012. Sustenta tese de negativa de prestação jurisdicional. Defende a validade das disposições editalícias fixadoras de limites de idade até 31/12/2011, cuja validade foi postergada pelo STF para até 31/12/2012 (o edital do certame em tela foi publicado em 24 de junho de 2013), seja porque a presente ação foi ajuizada após o referido julgamento, não estando, portanto, inserido na exceção estipulada pela Corte Suprema. Parecer Ministerial às fls. 232/237, pelo conhecimento do recurso especial. É o relatório. O inconformismo não prospera. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 489, § 1º e 11.022, II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Em relação à alegação de existência de lei (Lei 12.705/2012) dispondo sobre requisitos para ingresso no curso de formação, também deve ser afastada a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC, por se tratar de tema inédito, agitado tão-somente em sede de embargos de declaração e não suscitado oportunamente sob o enfoque ora pretendido, restando caracterizada a existência de inovação recursal. Quanto ao mais, colhe-se do aresto regional a seguinte fundamentação (fls. A Constituição de 1988, em seu art. 142, § 3º, inciso X, é expressa ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. Por sua vez, o art. 10 da Lei 6.880/1980 ( Estatuto dos Militares) determina que: O ingresso nas Forças Armadas é facultado, mediante incorporação, matrícula ou nomeação, a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei e nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica. A questão em debate cinge-se a verificar a compatibilidade do art. 10 da Lei 6.880/1980, aplicada no presente caso, com a Constituição Federal de 1988. Relativamente à questão posta nos presentes autos a Suprema Corte, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 600.885/RS, sob a sistemática da repercussão geral preconizada pelo artigo 543-A do Código de Processo Civil, considerou inconstitucional outra forma de limitação de idade que não a lei: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS: CRITÉRIO DE LIMITE DE IDADE FIXADO EM EDITAL. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. SUBSTITUIÇÃO DE PARADIGMA. ART. 10 DA LEI N. 6.880/1980. ART. 142, § 3º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DECLARAÇÃO DE NÃO-RECEPÇÃO DA NORMA COM MODULAÇÃO DE EFEITOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. Repercussão geral da matéria constitucional reconhecida no Recurso Extraordinário n. 572.499: perda de seu objeto; substituição pelo Recurso Extraordinário n. 600.885. 2. O art. 142, § 3º, inciso X, da Constituição da Republica, é expresso ao atribuir exclusivamente à lei a definição dos requisitos para o ingresso nas Forças Armadas. 3. A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal. 4. Não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n. 6.880/1980. 5. O princípio da segurança jurídica impõe que, mais de vinte e dois anos de vigência da Constituição, nos quais dezenas de concursos foram realizados se observando aquela regra legal, modulem-se os efeitos da não-recepção: manutenção da validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos fundados no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011. [grifei] 6. Recurso extraordinário desprovido, com modulação de seus efeitos.( RE XXXXX/RS, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Pleno, repercussão geral mérito, DJe de 01/07/2011). No referido acórdão, ainda, foram modulados os efeitos da não-recepção da norma, como se vê do voto da eminente Ministra Carmen Lúcia, nos seguintes termos: 12. (...) Assim, com base no princípio da segurança jurídica, passado interregno alargado de vigência da Constituição da Republica de 1988, período no qual dezenas de seleções públicas foram realizadas com observância daquela regra legal, modulo os efeitos da não-recepção para manter a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880/1980 até 31 de dezembro de 2011, ressalvado, como é óbvio, o direito do ora Recorrido, que se mantém hígido por força da decisão judicial agora confirmada. 13. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso extraordinário, declarar a não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei 6.880/1980 e modular os efeitos desta decisão para preservar a validade dos certames realizados pelas Forças Armadas e em cujos editais e regulamentos se tenha fixado limites de idade com base no art. 10 da Lei n. 6.880/1980, até 31 de dezembro de 2011, ressalvados eventuais direitos judicialmente reconhecidos. (Negrito ausente do original). Em face da oposição de embargos de declaração quanto ao alcance da decisão aos demais casos em que o candidato obteve provimento jurisdicional para continuar no concurso, mesmo com idade acima dos limites previstos nos editais e regulamentos, o voto da Relatora Ministra Cármen Lúcia restou assim consignado: 2. (...) Todavia, apesar de ter sido posto em meu voto, a conclusão do julgamento não deixou expressa a preservação dos direitos dos candidatos que já haviam judicializado ações nas quais pleiteavam o afastamento do limite de idade por ausência de previsão legal. 4. (...) A teratologia estaria em desconsiderar a jurisdição prestada aos candidatos que dela se socorreram para terem garantido o direito de participar do concurso de ingresso nas Forças Armadas sem a limitação de idade desprovida de fundamento legal e, portanto, inconstitucional, à luz do art. 142, § 3º, inc. X, da Constituição da Republica. A ementa do julgamento dos embargos de declaração ficou redigida nos seguintes termos, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OMISSÃO. ALCANCE SUBJETIVO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS DE DECLARAÇÃO DE NÃO RECEPÇÃO. CANDIDATOS COM AÇÕES AJUIZADAS DE MESMO OBJETO DESTE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRORROGAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA NÃO RECEPÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração acolhidos para deixar expresso que a modulação da declaração de não recepção da expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica do art. 10 da Lei n. 6.880/1980 não alcança os candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto deste recurso extraordinário. 2. Prorrogação da modulação dos efeitos da declaração de não recepção até 31 de dezembro de 2012. (Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, acolheu os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, o Ministro Ayres Britto. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes e Joaquim Barbosa. Plenário, 29.06.2012; DJ Nr. 243 do dia 12/12/2012) (Negrito ausente do original) Portanto, firmou-se o entendimento de que não foi recepcionada pela Constituição da Republica de 1988 a expressão nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, do art. 10 da Lei n. 6.880/1980, devendo ser editada lei em sentido formal fixando os limites de idade para ingresso nas Forças Armadas. Ademais, foi mantida, no entanto, a validade dos limites de idade fixados em editais e regulamentos até 31/12/2012, bem como ressalvadas as situações dos candidatos com ações ajuizadas nas quais se discute o mesmo objeto do RE 600.885/RS. (...) No caso dos autos, observe-se que o Impetrante inscreveu-se para participar do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014. Deve ser afastada, assim, a limitação de idade imposta no Edital do Concurso de Admissão 2013 para matrícula no Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar e do Serviço de Saúde (Farmácia e Odontologia) em 2014, constante do art. 4º, Item I, letra c, que fixou a idade máxima de participação no concurso a 36 (trinta e seis) anos, referenciados a 31 de dezembro do ano da matrícula, ante a ausência de previsão legal. Assim, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Brasília, 1º de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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