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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0005534-57.2000.4.01.0000 MG 2012/0004482-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 06/12/2017
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1325488_a2870.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.325.488 - MG (2012/0004482-5) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SPEC PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO : RICARDO ALVES MOREIRA E OUTRO (S) - MG052583 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por SPEC PLANEJAMENTO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA., com base no art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (fl. 282): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DÉBITOS ANTERIORES CF/88. DECADÊNCIA. QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ART. 173, I, CTN. SELIC. LEGITIMIDADE. 1. Para os fatos geradores ocorridos antes da EC 08/77 a decadência é quinquenal e conta-se conforme art. 173, I, do CTN. Precedentes. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de ser legítima a aplicação da taxa Selic na atualização dos débitos da Fazenda Pública. 3. Multa moratória acima de 20%. Caráter confiscatório. Limitação. Precedentes do STF e desta Corte. 4. Apelação da impetrante parcialmente provida. 5. Apelação da Fazenda Nacional (INSS) e remessa oficial não providas. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 298/301). A parte recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 535 do CPC/73, 106, 150, § 4º, do CTN, 35, I, c e § 1º da Lei 8.212/91 na redação dada pela Lei 9.528/97. Sustenta, em resumo, que: (I) a despeito dos embargos de declaração, o Tribunal a quo remanesceu omisso acerca das questões neles suscitadas; (II) nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, havendo pagamento antecipado do tributo, a contagem do prazo decadencial tem como termo inicial a ocorrência do fato gerador (fl. 320); (III) possibilidade de redução da multa moratória para 12% uma vez que a lei posterior mais benéfica deverá retroagir para favorecer os contribuintes (fl. 354). Foram apresentadas contrarrazões às fls. 336/350. O Ministério Público Federal, em parecer exarado às fls. 397/401, manifestou-se pelo parcial provimento do recurso especial. É o relatório. Registre-se, de logo, que a decisão recorrida foi publicada na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. No que se refere à suposta afronta ao art. 150, § 4º, do CTN, ressai evidente a falta de interesse recursal da parte para se insurgir contra o acórdão recorrido. Como cediço, o interesse de recorrer exsurge da ocorrência de prejuízo à parte pela decisão alvejada pelo recurso. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO. SÓCIO. PÓLO PASSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EXECUTADA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO. I - O requisito de admissibilidade do interesse recursal está consubstanciado na exigência de que o recurso seja útil e necessário ao recorrente; portanto, o seu interesse decorre justamente do prejuízo que a decisão possa-lhe ter causado, prejuízo este que não se observa no presente caso. II - Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 542.037/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/3/2004, DJ 17/5/2004, p. 128) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE E INTERESSE EM RECORRER. AÇÃO MOVIDA CONTRA EMPRESA. CITAÇÃO NO EX-SÓCIO. CONTESTAÇÃO EM NOME PRÓPRIO. ART. 499, CPC. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I - A legitimidade para recorrer integra os requisitos à admissibilidade do recurso, da mesma forma que a legitimação para agir é condição para o exercício do direito de ação. No direito brasileiro, o art. 499, CPC, elege como legítimos a "parte vencida", o "terceiro prejudicado" e o Ministério Público. II - A legitimidade para recorrer vincula-se ao prejuízo decorrente da decisão, sofrido pela parte ou pelo terceiro. III - O interesse em recorrer traduz-se na utilidade da providência judicial pleiteada, somada à necessidade da via escolhida, que se evidenciam em relação ao ex-sócio que, citado como representante legal da ré, argúi a nulidade da citação e é condenado a devolver o bem objeto de busca e apreensão, sob pena de prisão. (REsp 164.048/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 5/10/2000, DJ 20/11/2000, p. 297) No caso, o acórdão recorrido, manteve a sentença que concedia parcialmente a segurança (fls. 146/154), quanto ao reconhecimento do prazo decadencial quinquenal, manifestando-se sobre o termo inicial da decadência da seguinte forma (fl. 275): A sentença merece ser mantida, embora tenha se equivocado quanto ao prazo inicial da decadência. [...] Assim, a decadência é quinquenal para contribuições cujos fatos geradores ocorreram antes da constituição e deve ser contada na forma do art. 173, I, do CTN, ou seja do primeiro dia do exercício seguinte àquele que poderia ser lançado. Contudo, tal distinção não altera a conclusão da sentença. Assim, prejuízo algum foi ocasionado à ora recorrente com a prolação do referido decisum, pelo que carece de interesse recursal para se insurgir contra ele. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa aos arts. 35, I, c e § 1º da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97 e 106, II, c, do CTN, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ (É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp 126036/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 7/12/2012; AgRg no AREsp 206.733/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 5/12/2012. Por fim, o não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional impede a apreciação da insurgência também pelo dissídio pretoriano invocado. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2017. MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator
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