jusbrasil.com.br
28 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 761319 RS 2005/0102339-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 761319 RS 2005/0102339-4
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 208
Julgamento
7 de Março de 2006
Relator
Ministro LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_761319_RS_07.03.2006.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVA À RESTITUIÇÃO DE IRPJ. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTEÚDO IMPLÍCITO DO PEDIDO.

1. A mera ausência de ajuizamento de ação judicial por parte do contribuinte não tem o condão de modificar a natureza do procedimento administrativo de restituição de IRPJ pago a maior pelo Fisco ao contribuinte. Ocorrendo pagamento a maior de imposto de renda, sem que o contribuinte houvesse concorrido para esse resultado, configura-se pagamento indevido sujeito à repetição de indébito tributário a restituição da referida exação.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se pela inclusão dos expurgos inflacionários na repetição de indébito, utilizando-se: a) o IPC, no período de janeiro/89 a janeiro/91; b) o INPC de fevereiro/91 a dezembro/1991; e c) a partir de janeiro/1992, a aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei nº 8.383/91. O índice de janeiro/89 é de 42,72% (REsp 43.055/SP, DJ de 18/12/95).
3. "É firme o entendimento deste Sodalício no sentido de que, a partir do advento da Lei n. 8.383/91, a UFIR é o índice de atualização a ser utilizado na repetição/compensação de indébito. À guisa de ilustração, confira-se o REsp 216.261/SC, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ 18.02.02. Após a extinção da UFIR, deve ser aplicado o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, ou aquele que vier a substituí-lo, em conformidade com as Resoluções 242/01 e 258/02 do Conselho da Justiça Federal e 2/03 desta Corte . . 4. Conquanto extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal. 5. A determinação de incidência de índice de correção monetária não implica em julgamento extra petita, porquanto integra o conteúdo implícito do pedido. 6. Recurso especial parcialmente provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda, José Delgado e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA
    • STJ - RESP 43055 -SP (RSTJ 73/306, RJTAMG 54/557, RJTAMG 55/557, LEXSTJ 84/126), RESP 192015 -SP, RESP 206503 -SP, RESP 301992 -PE
  • APLICAÇÃO DO IPCA-E
  • ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - DECISÃO EXTRA PETITA - REFORMATIO IN
    PEJUS
    • STJ - RESP 722475 -AM, RESP 686751 -MG, RESP 510019 -DF

Doutrina

  • Obra: O NOVO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, FORENSE, 2001, P. 15-16.
  • Autor: JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA
  • Obra: CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, FORENSE, RIO DE JANEIRO, 2001, P. 166-167.
  • Autor: LUIZ FUX

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52932/recurso-especial-resp-761319-rs-2005-0102339-4

Informações relacionadas

Doutrina2020 Editora Revista dos Tribunais

Execução Fiscal - Capítulo 15

Doutrina2019 Editora Revista dos Tribunais

Art. 34 - Lei Nº 6.830/1980 - Dispõe Sobre a Cobrança Judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e Dá Outras Providências

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000571-83.2017.8.19.0029