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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 98742 SP 1996/0038836-9

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 98742 SP 1996/0038836-9

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 23.06.1997 p. 29083

Julgamento

8 de Abril de 1997

Relator

Ministro ADHEMAR MACIEL
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, TENDO EM VISTA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O OBJETO DO FEITO. CONDENAÇÃO DA PARTE (REU) QUE DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO AO PAGAMENTO DA DA VERBA DE PATROCINIO: POSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP): APLICAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

I - OS ORA RECORRENTES AJUIZARAM AÇÃO POPULAR CONTRA O MUNICIPIO DE JUNDIAI/SP E SPAL, OBJETIVANDO IMPEDIR A UTILIZAÇÃO INDUSTRIAL DAS ÁGUAS DA SERRA DO JAPI, QUE ESTAVA ASSEGURADA PELA LEI MUNICIPAL N. 3.572/1990. APOS O TERMINO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS RESPOSTAS, O MUNICIPIO REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, TENDO EM VISTA A PERDA DO OBJETO DO FEITO, POIS A CÂMARA DE VEREADORES DECRETOU, E O PREFEITO SANCIONOU E PROMULGOU A LEI MUNICIPAL N. 4.219/1993, QUE REVOGOU A LEI N. 3.572/1990. APOIANDO-SE NOS ARTS. 462 E 267, IV, ULTIMA PARTE, AMBOS DO CPC, O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NÃO IMPONDO CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCINIO. OS ORA RECORRENTES APELARAM, PLEITEANDO A CONDENAÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS. POSTERIORMENTE, O TRIBUNAL ESTADUAL IMPROVEU O APELO, AO FUNDAMENTO DE QUE NÃO HA QUE SE FALAR EM CONDENAÇÃO EM VERBA DE PATROCINIO, QUANDO NÃO HA APRECIAÇÃO DO MERITO DA CAUSA. DAI O PRESENTE RECURSO ESPECIAL.
II - ART. 20 DO CPC E O ART. 12 DA LEI N. 4.717/1965 NÃO DEVEM SER INTERPRETADOS COMO SE FOSSEM REPOSITORIOS DO PRINCIPIO PURO DA SUCUMBENCIA. AO CONTRARIO, NA FIXAÇÃO DA VERBA DE PATROCINIO E DAS DESPESAS PROCESSUAIS, O MAGISTRADO DEVE TER EM CONTA, ALEM DO PRINCIPIO DA SUCUMBENCIA, O CANON DA CAUSALIDADE, SOB PENA QUE NÃO DEU CAUSA A PROPOSITURA DA DEMANDA E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MERITO SE VER PREJUDICADO. SEM DUVIDA, - TRATANDO-SE DE PROCESSO QUE FOI EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM VIRTUDE DE CAUSA SUPERVENIENTE QUE ESVAZIOU O OBJETO DO FEITO, A APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA CAUSALIDADE (VERANLASSUNGSPRINZIP) SE FAZ NECESSARIA. INTELIGENCIA DOS ARTS. 20, 22, 267, IV, ULTIMA PARTE, E 462, TODOS DO CPC, E DO ART. 12 DA LEI N. 4.717/1965.
III - PRECEDENTES DO STJ: RESP N. 7.570/PR, REL. MIN. EDUARDO RIBEIRO, E RESP N. 64.784/SP, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL. VI - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO, CONDENANDO-SE OS RECORRIDOS (REUS NA AÇÃO POPULAR) AO PAGAMENTO DE HONORARIOS ADVOCATICIOS

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, AJUIZAMENTO, AÇÃO POPULAR, IMPUGNAÇÃO, MUNICIPIO, AUTORIZAÇÃO, FIM INDUSTRIAL, AGUA, RIO, PERDA DO OBJETO, SUPERVENIENCIA, LEI, REVOGAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA CAUSALIDADE.

Veja

    • STJ - RESP 64784 -SP, RESP 7570 -PR (RSTJ 21/498)

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, 2A. ED., EDITORA REV. DOS TRIBUNAIS, 1996, PAG. 377.
  • Autor: NELSON NERY JUNIOR
  • Obra: HONORARIOS ADVOCATICIOS, EDITORA REVISTA DOS TRIBUNAIS , 1990, PAGS. 44/45.
  • Autor: YUSSEF SAID CAHALI

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529399/recurso-especial-resp-98742-sp-1996-0038836-9

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