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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 766563 SP 2005/0116723-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 766563 SP 2005/0116723-0

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 20.03.2006 p. 271

Julgamento

23 de Agosto de 2005

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_766563_SP_23.08.2005.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - CESSAÇÃO DOS EFEITOS - PROPOSITURA DA INICIAL - DISTRIBUIÇÃO NO DIA SEGUINTE. -

O simples protocolo da ação principal, cumpre a finalidade de garantir a eficácia da cautelar, que não perde seus efeitos caso a distribuição apenas se consuma no dia seguinte ( CPC; Arts. 263 e 808, I).
- Divergência jurisprudencial não configurada por ausência de semelhança entre os casos confrontados.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator. Sustentou oralmente o Dr. Márcio Melo Casado, pelo recorrente.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52946/recurso-especial-resp-766563-sp-2005-0116723-0

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