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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0001354-25.2016.4.05.0000 RN 2017/0056491-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2017
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1068481_8a394.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.068.481 - RN (2017/0056491-9) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO : IURI MELO CAVALCANTE ADVOGADO : CAIO GRACO PEREIRA DE PAULA - RN001244 DECISÃO Trata-se de agravo em face da inadmissão de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, CF, aduzindo violação ao art. 312, 327, § 2º, 71 e 29, CP. O recurso foi inadmitido com base na Súm. 7/STJ. Sustentou o agravante que não é necessário a incursão probatória, apenas o exame da subsunção normativa. O parecer do MPF foi pelo provimento do recurso. É o relatório. DECIDO. O agravo é tempestivo e ataca ao fundamento da decisão recorrida, razão pela qual passa-se ao exame do recurso especial. Busca-se com o recurso especial o restabelecimento da ação penal para apuração da prática do crime descrito no art. 312, CP, em concurso de pessoas, por ter recebido o recorrido, na condição de estagiário da administração pública, valores relativos à diárias de viagem indevidamente. O Tribunal a quo, entendendo que o fato praticado caracterizaria mera infração administrativa, determinou o trancamento da ação penal nos seguintes termos (fl. 102/103): Decerto, acaso verificado que o paciente estava agindo de maneira desidiosa, a hipótese consubstanciaria mera infração administrativa, que deveria ter sido punida sob os rigores da legislação de regência, (Lei 8.112/90), culminando, se fosse o caso, com a demissão, acompanhada da reposição de valores ao erário público. Por este entender, concedo a ordem de habeas corpus, para determinar o trancamento da ação penal quanto ao paciente, estritamente, no que diz respeito à acusação de peculato calcada nos fatos examinados. É entendimento predominante na Corte que o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie (RHC 87.197/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 13/11/2017). No mesmo sentido: RHC 81.848/ES, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/10/2017, DJe 06/11/2017. Na espécie, entendeu o Tribunal local que o fato de receber indevidamente diárias de viagem não caracterizaria o crime de peculato. Entretanto, o entendimento sufragado no acórdão recorrido destoa da interpretação já conferida pela Corte, veja-se: PENAL E PROCESSO PENAL PECULATO CRIME DE RESPONSABILIDADE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Denúncia que indica o cometimento de peculato apropriação e peculato desvio, afastando-se o cometimento do peculato apropriação pela não indicação na peça oferecida pelo MPF do dolo específico. 2. Comete o crime de peculato, na modalidade desvio (art. 312, caput, segunda parte do Código Penal), em continuidade delitiva (art. 71 Código Penal) o servidor público que se utiliza ilegalmente de passagens e diárias pagas pelos cofres públicos. 3. Inexiste crime de responsabilidade se o acusado não mais exerce o cargo no qual cometeu o ilícito indicado, mesmo que permaneça no exercício de outra função pública (art. 42 Lei 1.079/50). 4. Comete o crime de ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D do Código Penal), o funcionário público que gera despesas e ordena pagamentos sem a devida e prévia autorização legal. 5. A multa por litigância de má-fé, prevista no art. 16 do Código de Processo Civil, não se aplica ao processo penal para não inibir a atuação do defensor (ressalva do ponto de vista da relatora). 6. Denúncia recebida em parte. (APn 477/PB, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/03/2009, DJe 05/10/2009) Assim, prematuro o trancamento da ação penal na espécie em desfavor de IURI MELO CAVALCANTE, já que em tese, a conduta descrita na denúncia caracteriza ilícito penal. Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial determinando que o juízo de primeiro grau prossiga no exame do recebimento da denúncia, excluída a admissão da falta de justa causa por ausência de dolo. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2017. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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