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16 de Janeiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 427507 SP 2017/0315040-3

    Superior Tribunal de Justiça
    mês passado
    Processo
    HC 427507 SP 2017/0315040-3
    Publicação
    DJ 07/12/2017
    Relator
    Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

    Decisão

    HABEAS CORPUS Nº 427.507 - SP (2017/0315040-3) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO RAFAEL GALATI SABIO - SP290659 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : A V DO P DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de A. V. do P. contra acórdão da 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação nº 001549-31.2012.8.26.0554). Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, pela prática dos delitos tipificados nos arts. 171, 215 e 339 do Código Penal. Foi deferido o direito de recorrer em liberdade. Em grau de apelação, o Tribunal a quo confirmou a sentença, em acórdão que recebeu a seguinte ementa (e-STJ fls. 46/57): SENTENÇA CONDENATÓRJA DO RÉU PELOS DELITOS DE POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE, ESTELIONATO E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (CP, ARTS. 171, CAPUT, 215, E 339, C.C. O ART 69)- APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA INSUFICIÊNCIA DA PROVA, ACENANDO-SE COM ATIPICIDADE DA CONDUTA RELATIVA À FRAUDE SEXUAL E COM AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO A DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E REDUÇÃO DAS PENAS. MATERIALIDADE E AUTORIA CRIMINOSAS BEM DEMONSTRADAS ~ PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE SE DEVEM CONSIDERAR COM PRIMAZIA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO, RESTANDO SEM CREDIBILIDADE A VERSÃO ESCUSATÔRIA DO RÉU ~ DOLO EVIDENCIADO, INADMISSÍVEL ARGUMENTAR COM ATIPICIDADE DA CONDUTA PORQUE O CRIME DE VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE TEM COMO SUJEITO PASSIVO QUALQUER PESSOA - CONDENAÇÃO MANTIDA, DESCABIDO O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO - DOSAGEM DAS PENAS CORRETA, BEM FIXADA A PENA BASE ACIMA DO PISO COM MOTIVAÇÃO E OBSERVADO O REGRAMENTO APLICA VEL ~ RECURSO DESPROVIDO. No presente writ, a defesa alega que Contra a condenação por estelionato a defesa já esgotou os recursos possíveis, eis que as alegações defensivas nas instâncias inferiores discutiam apenas provas. Entretanto, as condenações pelos crimes previstos no art. 215 e 339 do Código Penal são extremamente controversas, entendendo a defesa que se tratam de fatos atípicos - tanto que o órgão acusatório, em alegações finais, pediu a absolvição pelo art. 339 e a desclassificação do art. 215 para o art. 171 (e-STJ fl. 3). Defende que a conduta de não pagamento por serviços de prostituta não configura a prática de violação sexual mediante fraude, uma vez que, em tal situação, a relação é espécie de serviço objeto de contrato. Entende que a conduta seria atípica, consistindo em mero descumprimento negocial, ou no máximo estelionato. Por outro lado, afirma ser imprópria a condenação relativa ao crime de denunciação caluniosa, uma vez que, embora tenha relatado à autoridade policial ter sido vítima de roubo por parte da vítima, para a configuração do delito seria necessária a falsidade subjetiva, e não mero equívoco sobre a capitulação do crime. Relata que, modificados tais aspectos, seria possível o início do cumprimento da pena em regime inicialmente aberto. Requer, em liminar, que o paciente possa permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. No mérito, pleiteia o trancamento da ação penal pela atipicidade da conduta, ou sua desclassificação para estelionato. Pugna, ainda, pelo trancamento da ação em relação ao delito do art. 339 do Código Penal. É o relatório. Decido. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. No caso vertente, não obstante os fundamentos apresentados pela impetrante, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos, para se aferir a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações à autoridade impetrada e ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso às informações processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator