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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 94323 SP 1996/0025531-8

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 94323 SP 1996/0025531-8
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 23.06.1997 p. 29081
Julgamento
2 de Junho de 1997
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_94323_SP_02.06.1997.tif
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA. HONORARIOS DE ADVOGADO. SE O JUIZ SUBORDINA A IMISSÃO NA POSSE A COMPLEMENTAÇÃO DA OFERTA NOS TERMOS DA AVALIAÇÃO PROVISORIA REALIZADA "EX OFFICIO" ANTES DA CONTESTAÇÃO DO REU, O RESPECTIVO VALOR SE INTEGRA AQUELE OFERECIDO NA PETIÇÃO INICIAL PARA OS EFEITOS DO CALCULO DA VERBA HONORARIA; O TRABALHO DO ADVOGADO, NESSE CONTEXTO, NADA CONTRIBUIU PARA A MELHORIA DA OFERTA INICIAL. HIPOTESE, ADEMAIS, EM QUE NEM HOUVE NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO DEPOSITO, QUE, ORIGINARIAMENTE, JA ERA SUPERIOR AO VALOR DA AVALIAÇÃO PROVISORIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.

Resumo Estruturado

CABIMENTO, INCLUSÃO, DEPOSITO, COMPLEMENTAÇÃO, OFERTA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, VALOR, CALCULO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, EX OFFICIO.
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