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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1175067 PR 2017/0243221-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/12/2017

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1175067_0b705.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.175.067 - PR (2017/0243221-9) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ALEDINO SALA - ESPÓLIO REPR. POR : CARMEN ERRERIAS SALA - INVENTARIANTE ADVOGADO : ROGERIO ANDREOTTI ERRERIAS E OUTRO (S) - PR037082 AGRAVADO : EDNEI BELLETTINI ADVOGADO : GELSI FRANCISCO ACCADROLLI E OUTRO (S) - PR015768 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos ( CPC/2015, art. 1.042), interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, por incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 317/318). O TJPR negou provimento ao agravo de instrumento, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 269): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, POR DESCUMPRIMENTO DOS PRAZOS DE CITAÇÃO (ART. 219, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NÃO ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. PRIMEIRA TENTATIVA DE CITAÇÃO NÃO EFETIVADA, POR INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DO RÉU. CUMPRIMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PELO EXEQUENTE. INÉRCIA OU DESÍDIA NÃO VERIFICADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCULTAÇÃO DO RÉU QUE, ADEMAIS, NÃO PODE SER INVOCADA POR ELE EM BENEFÍCIO PRÓPRIO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO VÁLIDA E EFICAZ QUE RETROAGE À DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 279/288), interposto com base no art. 105, III, a e c, da CF, o recorrente apontou violação do art. 219, §§ 2º e , do CPC/1973, por estar configurada a prescrição nos autos, visto que estaria provada a inércia do exequente para conduzir o processo, ao deixar de promover a citação no prazo legal e não requerer a prorrogação do prazo para promover a citação por hora certa, a fim de interromper a prescrição, não havendo, por outro lado, indícios de estar se ocultando para não ser citado. Afirmou que, "a matéria debatida de forma exaustiva no recurso, não suscita apenas o lapso temporal entre a expedição de mandado de citação e a efetivação, mas especialmente, a negligência e desídia do Recorrente que estão evidenciadas no transcurso do prazo para requerer a citação por hora certa, o período de 30/12/2010 (devolução do mandado negativo) a 28/03/2011 (pedido citação por hora certa), ou seja, não há culpa do Poder Judiciário! Repita-se, decorreram 89 dias, sem qualquer manifestação no processo pelo Exequente, período este que não se computou para a interrupção da prescrição" (e-STJ fl. 285). Aduziu, por fim, que a demora na citação, por inércia e desídia do recorrido, teria como penalidade impedir a retroação para interromper a prescrição, segundo art. 219, §§ 2º e , do CPC/1973, devendo ser extinto o processo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 304/311). No agravo (e-STJ fls. 321/327), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 329). É o relatório. Decido. O recurso especial e o agravo foram interpostos com fundamento no Código de Processo Civil de 2015, motivo por que devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 3/STJ). A Corte de origem, à luz do art. 219, § 1º a , do CPC/1973 e da Súmula n. 106/STJ, rejeitou a tese de que a execução da nota promissória estaria prescrita ao reconhecer a interrupção do lapso prescricional pelo ato citatório e a inexistência de inércia do exequente nos autos , estando evidenciada a tentativa de ocultação do recorrente para não ser citado, nos seguintes termos (e-STJ fls. 273/276): 2. Cinge-se a controvérsia tratada nos presentes autos recursais ao momento processual em que se interrompeu a contagem do prazo prescricional e a conseqüente ocorrência da prescrição da pretensão do demandante. Pois bem. Nos termos do que dispõe o artigo 219, §§ 1º a , do Código de Processo Civil de 1973, a citação válida interrompe a prescrição, devendo o autor providenciar tudo quanto seja possível para promovê-la no prazo de 10 dias. Não conseguindo, poderá requerer a prorrogação desse prazo por no máximo 90 dias. Realizando-se a citação em momento posterior a esse prazo, ter-se-á por não interrompida a prescrição no momento da propositura da ação, mas apenas da data em que se ultimou a diligência. No que tange ao dever da parte autora de possibilitar a citação, merece destaque a lição de José Joaquim Calmon de Passos: "Tem significado bastante escasso e pouco pode fazer o autor para que a citação se consume: aforada a inicial sem vícios e com o nome e o endereço do réu corretamente indicados, feito o preparo inicial, depositados os recursos necessários à diligência, nada mais lhe resta fazer. Os advogados mais diligentes procuram obterá rápida expedição do mandado, entram em contato com o oficial de justiça, oferecem-lhe condução, mas tais atos são informais, muito embota úteis. O risco de que reste à parte algum ato a praticar para que a citação se perfectibilize é mínimo: se a citação for postal, bastam o requerimento e o fornecimento da cópia da inicial; se por mandado, dado o despacho, tudo o mais incumbe à Justiça".1 Oportuno consignar, ainda, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado n. 106 de sua súmula, segundo o qual a parte não pode ser prejudicada pela demora na diligência de citação do réu, se esta demora não lhe for imputável, in verbis: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Tal entendimento representa uma proteção ao demandante de eventuais demoras do Estado no recebimento da petição inicial, bem como de eventuais manobras do demandado de furtar-se à citação, em evidente observância do direito fundamental à tutela jurisdicional adequada e efetiva (artigo 5Q, XXXV, CF). No caso em apreço, denota-se que a execução lastreia-se em nota promissória com vencimento em 31.12.2007 (fl. 36-TJ), tendo sido protocolada a peça inicial em 03.09.2010, ou seja, dentro do prazo prescricional trienal. A parte agravada foi intimada da decisão que determinou a citação do réu em 14.10.2010 (fl. 27-v), tendo juntado aos autos a guia do recolhimento das custas respectivas em 20.10.2010 (mov. 1.8/fl. 44-v), em atendimento ao prazo de dez dias, disposto no § 2º, do artigo 219, do Código de Processo Civil. Expedido o mandado de citação, este foi devolvido em 16.12.2010, com certidão negativa pelo sr. Oficial de Justiça, indicando elementos indicativos de ocultação, nos seguintes termos: (...) deixei de proceder a CITAÇÃO de SAVEL COMERCIO DE VEÍCULOS LTDA e ALEDINO SALA em virtude de não tê-lo encontrado nas diligencias acima no endereço do mandado, pois em todas as vezes que ali estive sempre informado por pessoas diferentes que atendeu o achado, sempre dizendo que o executado cedo já tinha saído em hora de almoço não tinha chegado, após o almoço já tinha saído e no período da tarde não tinha retornado, em razão de ter procedido mais de 4 diligências infrutíferas, devolvo o mandado em cartório, (fl. 46-v) Não obstante, não houve intimação do agravado para se manifestar em relação à certidão negativa. Após a retirada dos autos em carga, a parte autora requereu a citação por hora certa do executado em 28.03.2011 (fl. 51-v), o que foi deferido pelo juízo em 12.04.2011 (fl. 53). A parte levou os autos em carga em 11.05.2011 e recolheu as custas respectivas em 01.06.2011 (fls. 53-v e 57). O juízo avocou os autos para corrigir erro material na decisão que determinou a citação em 20.06.2011 (fl. 58). Na seqüência, procedeu-se a citação regular do executado em 28.09.2011 (fl. 69). Nesse contexto, como bem argumentou o magistrado a quo, embora tenha havido o decurso de prazo superior a dez dias para o recolhimento das custas para citação por hora certa, o fato é que ela se efetivou regularmente no mesmo endereço constante no mandado anterior, o que demonstra que o executado estava se ocultando. Não se verifica, assim, inércia ou desídia do exequente, que efetuou todos os atos que lhe competia para possibilitar a realização do ato, não sendo possível a ele a demora na citação. Ultrapassar os fundamentos do acórdão impugnado para acolher a tese de que a demora na citação decorreria da inércia do exequente e de que não existiriam indícios de que o recorrente teria se ocultado para não ser citado, conforme alegado nas razões recursais , exigiria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO OCORRIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. AFASTADA A MOROSIDADE DA PARTE AUTORA. REEXAME DA CAUSA DO RETARDAMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Consignado no acórdão recorrido que, "tendo sido ajuizada a ação em tempo hábil, antes de decorrido o prazo prescricional, mesmo que a citação válida ocorra após o lapso prescricional por razões que não podem ser tributadas à parte não enseja o reconhecimento da prescrição. (inteligência da Súmula 106 do STJ)", a revisão do julgado demandaria o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7 desta Corte. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp n. 1.345.619/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2014, DJe 17/6/2014.) O entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência desta Casa quanto ao tema. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. RETROATIVIDADE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA LEI FEDERAL. ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão recorrido consignou que a prescrição foi corretamente interrompida. Incidência da Súmula 83/STJ. (...) 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no AREsp n. 1.061.836/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/9/2017, DJe 15/9/2017.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO REALIZADA APÓS O TRANSCURSO DOS PRAZOS DOS §§ 2º E DO ART. 219 DO CPC/1973. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 219, § 4º, do CPC/1973, "não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se-á por não interrompida a prescrição", a qual somente se interrompe, com efeitos retroativos à data da propositura da ação, quando verificada que sua demora se deu por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, nos termos da Súmula 106/STJ. 2. O Tribunal de origem concluiu que, por inércia da parte exequente, os executados não foram citados nos prazos do art. 219, §§ 2º e , do CPC/1973, de modo que a prescrição não foi interrompida. (...) 4. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp n. 858.142/DF, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 30/9/2016.) Incide, portanto, a Súmula n. 83/STJ como óbice ao recurso. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 30 de novembro de 2017. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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