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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0033149-54.2011.8.19.0209 RJ 2015/0020522-2

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 07/12/2017
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1651964_285c4.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.651.964 - RJ (2015/0020522-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADVOGADO : RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI E OUTRO (S) - RJ094920 RECORRIDO : RAFAEL DA SILVA CARVALHO ADVOGADO : SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE - RJ076083 RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEVIDOS. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR. DEFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. CASO FORTUITO. ENTREGA DAS CHAVES. DATA DE EXPEDIÇÃO DO HABITE-SE. QUITAÇÃO OUTORGADA. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Inexistência de maltrato ao art. 535, inciso II, do CPC/73, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 3. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. 4. Incide o Enunciado n.º 284/STF, por deficiência na fundamentação, quando o recorrente não apresenta, com clareza e objetividade, quais razões amparam a insurgência, limitando-se a tecer alegações genéricas. 5. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. 6. A reforma do aresto relativamente ao caso fortuito; entrega das chaves; habite-se e quitação, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (fls. 535/536): APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C PERDAS E DANOS. RECONVENÇÃO. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE ENTREGA FIXADO EM CONTRATO. TOLERÂNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS, PASSANDO O TERMO FINAL PARA JANEIRO DE 2011. ATRASO NA CONCLUSÃO DA OBRA E REGISTRO DE "HABITE-SE". ENTREGA DO IMÓVEL APENAS EM NOVEMBRO DE 2011. ALEGAÇÃO DE FORTUITO EXTERNO. ESCASSEZ DE MÃO DE OBRA. RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTES OS PEDIDOS DE DANO MATERIAL, CONSISTENTE EM LUCROS CESSANTES, E DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INCONFORMISMO DO AUTOR QUE PRETENDE O CONGELAMENTO DO SALDO DEVEDOR, A MOJORAÇÃO DA VERBA REPARATÓRIA E A SUCUMBÊNCIA TOTAL DA RÉ. RECURSO DA RÉ PRETENDENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 1) Agravo Retido interposto em incidente de impugnação ao valor da causa. Inaplicabilidade do disposto no inciso V do artigo 259 do CPC. Hipótese em que o autor pretende receber danos morais e materiais em razão do descumprimento do prazo de entrega do imóvel objeto de compra e venda. Nas ações de revisão de cláusulas contratuais em que não se busca a total invalidação do contrato, o valor da causa deve ser o benefício econômico pretendido, que, neste caso, possui valor impreciso. Valor da causa atribuído por estimativa em R$ 50.000,00. Quantia que não se revela ínfima. Atribuição do valor do contrato que, ademais, implicaria em superar o conteúdo econômico da demanda. Agravo retido a que se nega provimento. 2) Nada há no procedimento seguido que leve à nulidade da sentença. A manifestação do autor em réplica somente se mostra indispensável, em princípio, quando suscitadas quaisquer das matérias previstas no artigo 301 do CPC. Ausência de despacho saneador que também não acarreta a nulidade da sentença se o tema em debate era exclusivamente de direito, e se todas as questões de ordem pública foram devidamente apreciadas e rechaçadas pelo juízo sentenciante. "O órgão julgador não é obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre aqueles que entender necessários para o julgamento do feito, de acordo com seu livre convencimento fundamentado, não caracterizando omissão ou ofensa à legislação infraconstitucional o resultado diferente do pretendido pela parte" (EDcl no HC 215.844/BA). 3) A responsabilidade pelos danos materiais oriundos das dificuldades ligadas ao mercado imobiliário não pode ser transferida aos consumidora A escassez de mão-de-obra - qualificada ou não bem como a obtenção de licenças e autorizações da Administração Pública são riscos inerentes à atividade empresarial habitualmente desenvolvida pela ré e à própria obrigação assumida, de modo que ficam afastadas a imprevisibilidade e a irresistibilidade que caracterizariam o caso fortuito e a força maior, e, consequentemente, caracteriza a mora da Construtora. Precedentes desta Corte de Justiça. 4) Verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por danos materiais. "Esta Corte Superior já firmou entendimento de que, descumprido o prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é cabível a condenação por lucros cessantes, havendo presunção de prejuízo do promitente-comprador" (AgRg no Ag 1319473/RJ). 5) Apelação do autor que merece prosperar. O dano moral deve ser majorado de R$ 5.000,00 para R$10.000,00 (dez mil reais), pois mais consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, salientando-se que no caso a compensação se impõe, já que houve quebra da legítima expectativa do adquirente, com espera para o recebimento do imóvel por período superior ao razoável, o que extrapola as conseqüências naturais da inexecução das obrigações. Precedentes do TJERJ. 6) No tocante à correção monetária e encargos contratuais no curso da mora, igualmente merece reparo a sentença, eis que devem ser suportados pela construtora, até a averbação do habite-se. Aplicação da exceção de contrato não cumprido. 7) Fica afastada a sucumbência recíproca, considerando que o autor decaiu de parte mínima de seus pedidos, de sorte a imputar os ônus sucumbenciais à ré, na esteira do que preceitua o parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil. 8) DESPROVIMENTO do agravo retido e do apelo interpostos pela ré e PARCIAL PROVIMENTO do apelo do autor para: i) majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais); ii) determinar seja a ré condenada a ressarcir o autor dos valores acrescidos à parcela (a título de juros, correção monetária e outros encargos, como multa moratória) até a expedição do habite-se (21 de novembro de 2011), apurando-se em liquidação de sentença; iii) afastar a sucumbência recíproca e condenar a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor da condenação. Consta dos autos que RAFAEL DA SILVA CARVALHO propôs ação ordinária em desfavor de FORNAX EVEN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com pedido de antecipação de tutela, objetivando o recebimento de multa e a indenização por danos morais e materiais em razão da demora na entrega do imóvel objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes. A requerida, após a citação, apresentou contestação e pedido reconvencional. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos materiais correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel por mês de atraso na entrega, devidamente corrigido a partir de cada vencimento e ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, devidamente corrigidos a partir da sentença. Aos valores foram acrescidos juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano, contados da citação. Por fim, julgou improcedente o pedido formulado na reconvenção, condenando a reconvinte ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Irresignadas, ambas as partes interpuseram recurso de apelação. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo retido e ao apelo, ambos interpostos pela requerida. De outro giro, deu parcial provimento ao apelo do autor para: i) majorar a indenização a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente a partir do julgado; ii) determinar seja a requerida condenada a ressarcir o autor dos valores acrescidos à parcela a título de juros, correção monetária, multa moratória e outros encargos durante o período da mora e, iii) afastar a sucumbência recíproca e condenar a requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação conforme a ementa acima transcrita. Opostos embargos declaratórios, estes restaram rejeitados nos seguintes termos (fl. 558): 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA RÉ EM FACE DO ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR E NEGOU PROVIMENTO À SUA PRECEDENTE APELAÇÃO. 2. ACÓRDÃO UNÂNIME NO SENTIDO DO PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DO AUTOR E NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA RÉ, ORA EMBARGANTE. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ PRETENDENDO O PROVIMENTO PARA SUPRIR SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUE NÃO SE VERIFICOU, EIS QUE AS QUESTÕES ENFRENTADAS FORAM SUFICIENTES PARA EMBASAR O JULGADO. 4. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS CONSIDERANDO A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, FACE AO EXPRESSO NA SÚMULA 52 DO TJERJ, VEZ QUE A EMBARGANTE PRETENDE, EM VERDADE, A REFORMA DA DECISÃO. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação aos arts. 165 e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil/73, ao argumento de que houve negativa de prestação jurisdicional quanto ao seguintes pontos: i) lucros cessantes, apontou contrariedade aos arts. 186; 402; 403 e 927, do Código Civil, por ausência de critério para a fixação dos lucros cessantes - dano material, bem como aos arts. 145 e 420, do CPC/73, posto que não houve qualquer perícia para a comprovação dos valores requeridos. Por fim, asseverou ofensa aos arts. 128; 460 e 512, do CPC/73, em razão da necessidade de revisão dos valores fixados a título de danos materiais e morais; ii) encargos durante o período de mora, pugnou pela manutenção dos encargos estabelecidos em contrato; iii) ocorrência de caso fortuito, aduziu malferimento ao art. 393, do Código Civil, em razão da ocorrência de caso fortuito, caracterizado pela carência de mão de obra no setor da construção civil em razão de ato do príncipe; iv) ausência de análise da quitação outorgada; data de expedição do habite-se e da entrega das chaves. Por fim, pugnou pela reforma do acórdão recorrido. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. No que tange à alegação de negativa de prestação jurisdicional, o recurso especial não merece provimento. Com efeito, verifica-se que as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral dos temas e fundamentação compatível. Destarte, não há se falar em negativa de prestação jurisdicional. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. VIOLAÇÃO DE PATENTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO DOS AUTOS. SUMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535 do Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. (...) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1060413/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 09/08/2017) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. CÁLCULO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DECRETAÇÃO DA QUEBRA. EFEITOS MATERIAIS QUE INCIDEM DESDE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA INDEPENDENTE DE PUBLICAÇÃO. 1. Impugnação de crédito em processo falimentar da qual se extraiu o recurso especial interposto em 19/12/2013, concluso ao Gabinete em 27/10/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é decidir sobre: i) a existência de negativa de prestação jurisdicional na espécie (arts. 131, 165, 458, 535, do CPC/73); ii) qual o momento que se considera decretada a falência para fins de atualização do crédito, nos termos dos arts. 9, II e 124, da Lei 11.101/05. 3. Inexistentes os vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, e estando esse devidamente fundamentado, não se caracteriza a violação dos arts. 131, 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/73. (...) 5. Recurso especial não provido. (REsp 1660198/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 10/08/2017) Ademais, consoante a jurisprudência do STJ, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. 2. MEDICAMENTO NECESSÁRIO AO TRATAMENTO DA DOENÇA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS E CONCLUSÕES FÁTICAS DO TRIBUNAL. REVER O QUADRO FÁTICO TRAÇADO, REEXAME DE PROVAS E ANALISAR CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. (...) 4. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 952.142/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 09/02/2017) No entanto, passo ao exame dos pontos suscitados pela recorrente. No que concerne aos lucros cessantes, o Tribunal de Justiça a quo, ao julgar o recurso de apelação, manteve a sentença de primeiro grau sob os seguintes fundamentos (fl. 542): (...) Quanto ao dano material, mais precisamente os lucros cessantes, estes se consubstanciam no lucro frustrado, que é aquele provável, que era de se esperar, porque decorrente do curso normal das coisas. No caso concreto, o atraso na entrega do imóvel (ato danoso) repercutiu negativamente no patrimônio do autor, obstando-o de auferir rendimentos que legitimamente poderia esperar, daí porque correta a sentença quando condenou a construtora a pagamento alugueis, a título de lucros cessantes, no período em que a obra deveria ter sido entregue (1º/Fev/2011) e a data do habite-se (21/11/2011). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verificada a mora na entrega do imóvel, é devida a indenização por danos materiais, porquanto presumidos os prejuízos do promitente comprador. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL QUE GERA ADIAMENTO DO CASAMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Ação ajuizada em 09/06/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal, além de analisar acerca da alegada ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, é determinar se o atraso da recorrente na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos recorridos. 3. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente em suas razões recursais, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 6. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 7. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 8. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 9. O fato de os recorridos terem adiado casamento - com data já marcada, e não apenas idealizada -, o que redundou na necessidade de impressão de novos convites, de escolha de novo local para a cerimônia, bem como de alteração de diversos contratos de prestação de serviços inerentes à cerimônia e à celebração, ultrapassa o simples descumprimento contratual, demonstrando fato que vai além do mero dissabor dos compradores, já que faz prevalecer os sentimentos de injustiça e de impotência diante da situação, assim como os de angústia e sofrimento. 10. A frustação com a empreitada mostra-se inegável, de modo que o evento não pode ser caracterizado como mero aborrecimento, evidenciando, de forma inegável, prejuízo de ordem moral aos recorridos. 11. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp 1662322/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Em relação aos valores fixados, a sentença de primeiro grau entendeu por fixar o valor da indenização com base nos aluguéis (fl. 432): (...) O pedido de indenização por danos materiais consistente no pagamento de aluguéis deve ser acolhido, mas tão somente no período transcorrido entre a data que a obra deveria ter sido entregue (Io de fevereiro de 2011) e 21 de novembro de 2011, data em que foi concedido o '"habite-se". O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença prolatada pelo juízo de primeiro grau. Tal entendimento não merece reparos, posto que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, os aluguéis que poderia perceber durante o período de mora da construtora. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CONDENAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE. SÚMULA 83/STJ. 2. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de compra e venda acarreta, além do dano emergente, a condenação da promitente vendedora ao pagamento de lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam de pagar ou que poderia o imóvel ter rendido. Precedentes. Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 2. O valor arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto que o montante fixado não se revela exorbitante, e sua eventual redução demandaria, também, reexame de provas (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 962.105/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 09/05/2017) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS LUCROS CESSANTES. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. 1. Ação ajuizada em 21/03/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 16/12/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é: i) determinar se o atraso das primeiras recorrentes na entrega de unidade imobiliária, objeto de contrato de compra e venda firmado entre as partes, gera danos morais e materiais (lucros cessantes) aos segundos recorrentes; ii) definir o termo inicial para a incidência da correção monetária; e iii) definir se há a necessidade de arbitramento de percentual fixo para os lucros cessantes. 3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do recurso especial. Aplica-se, neste caso, a Súmula 284/STF. 5. Muito embora o entendimento de que o simples descumprimento contratual não provoca danos morais indenizáveis, tem-se que, na hipótese de atraso na entrega de unidade imobiliária, o STJ tem entendido que as circunstâncias do caso concreto podem configurar lesão extrapatrimonial. 6. Na hipótese dos autos, contudo, em razão de não ter sido invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade dos segundos recorrentes, não há que se falar em abalo moral indenizável. 7. A ausência de entrega do imóvel na data acordada em contrato gera a presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes. Precedentes. 8. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 9. A correção monetária não constitui plus ou acréscimo material à dívida, mas simples mecanismo de recomposição do seu valor monetário em razão do tempo transcorrido. Assim, no caso de dívida de valor, a correção monetária deve ocorrer a partir de cada desembolso, ou, como na hipótese em exame, a partir da data em que as primeiras recorrentes deviam pagar aluguéis aos compradores do imóvel. Aplica-se, assim, a Súmula n. 43/STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". 10. Recurso especial de TOPAZIO BRASIL EXPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA E OUTRAS parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente provido. 11. Recurso especial de CLEOVACIR AUGUSTO PESSOTTO E ROSANIA CONCEICAO VIXTORIA PESSOTTO parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1661139/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/05/2017) No que tange ao congelamento do saldo devedor durante o período de mora - atraso na entrega da obra, o juízo de primeiro grau havia afastado o pedido de congelamento do saldo devedor sob o seguintes fundamentos (fls. 434/435): (...) Por fim, no que tange ao congelamento do saldo devedor, a pretensão não tem nenhum fundamento legal ou jurídico. O preço convencionado deve ser pago pelo comprador, nos termos do negócio jurídico. Eventual mora do vendedor no cumprimento de suas obrigações, autorizaria a consignação do valor devido, mas nunca o "congelamento" do preço do imóvel, tese que fere o princípio básico de que a correção monetária não é acréscimo, mas mera recomposição do valor da moeda pelo decurso de determinado prazo. No entanto, o Tribunal de Justiça ao analisar o recurso de apelação do autor, deu provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos (fls. 543/547): (...) Ainda analisando as razões de apelo do autor, quanto ao pedido de exclusão dos encargos cobrados pela parte ré no curso do atraso da obra, merece a sentença ser reformada também nessa parte. Conforme se vê, o prazo previsto no contrato para a conclusão da obra era até 31 de janeiro de 2011, já com previsão de tolerância de 180 dias. O "habite-se", no entanto, só foi expedido em 21 de novembro de 2011 (índice 359/361), sendo essa a data do término da mora. Ora, não se pode admitir, diante da comprovada mora naquele período, que os consumidores/adquirentes sejam penalizados com acréscimos de qualquer encargo nas parcelas devidas durante o atraso, quando a desídia só pode ser imputada às construtoras, como ocorre quando estas não cumprem com os prazos estabelecidos nos contratos, que, ressalte-se foram previstos por elas próprias. Diga-se, ainda, que, imputar acréscimos de encargos ao saldo devedor dos seus consumidores quando a mora decorreu por ato único e exclusivo das rés, caracteriza um abuso de direito, o que não é admitido pela Jurisprudência pátria. Neste sentido, EXCLUINDO A CORREÇÃO MONETÁRIA: (...) É certo que o longo período de atraso na finalização do empreendimento não pode servir de ganho à parte que deu causa ao inadimplemento do contrato, principalmente quando considerado que dito atraso impossibilitou o adquirente de adquirir financiamento bancário, frustrando sua expectativa de pagamento parcelado daquele valor, já que, sabidamente, sem o habite-se, as instituições financeiras não concedem empréstimo imobiliário. A previsão de correção dos valores pactuados durante a construção só é devida à construtora durante o prazo pactuado para a obra, já que sua finalidade é atualizar os valores de acordo com a evolução dos custos das construções habitacionais, razão pela qual, usualmente, é utilizado o INCC, posto que destinado a corrigir os preços dos materiais e equipamentos, serviços e mão-de-obra desta classe, os quais sofrem correção ao longo da obra. Assim, é legítima a incidência do INCC, a título de atualização monetária, somente enquanto perdurar o período regular de obras previsto nas disposições contratuais. Todavia, recaindo o promitente vendedor em mora, cessa o dever do comprador de atualizar os preços dos materiais e mão-de-obra dos empregados na edificação do prédio a partir da mora e enquanto ela perdurar. Mesmo porque, é com base nos prazos previstos no contrato que os adquirentes, via de regra, se organizam para os pagamentos assumidos. O atraso desorganiza o planejamento financeiro do adquirente e frustra sua expectativa de pagar o débito através de financiamento imobiliário (impossível sem o habite-se), além de que faz com que o montante do financiamento também aumente com a correção. Logo, inaceitável que o adquirente seja penalizado com encargos decorrente do atraso provocado pela construtora. Embora bastante discutível se a mora das empreendedoras se constitui a partir do decurso do prazo de tolerância, é certo que o contrato firmado entre as parte prevê prazo de 180 dias de tolerância. Assim, exclui-se a aplicação do INCC entre a data limite contratualmente prevista para entrega do imóvel até a averbação do habite-se. Frise-se que se aplicará ao caso em tela o artigo 476 do CC, exceção do contrato não cumprido, pois não há como aceitar que a construtora exija o cumprimento da parcela do preço, sem que esteja em dia com suas obrigações. In "Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência -Coordenador Cezar Peluso. - 6ã ed. rev. E atual. - Barueri, SP: Manole, 2012, diz Nelson Rosenvald, comentando o art. 476, que o fundamento da exceção do contrato não cumprido reside na equidade, na boa-fé, na segurança do comércio jurídico, no respeito pelas obrigações assumidas, daí:"(...) A aplicação da exceção é a maneira de assegurar que as obrigações recíprocas se mantenham coesas, a fim de que uma das partes só possa ser compelida a prestar seu compromisso caso a outra proceda de igual modo. Note-se que, enquanto o descumprimento for temporário, a exceptio servirá como forma de pressão, hábil a compelir o devedor a executar sua obrigação, preservando a unidade indivisível do contrato, vista de maneira complexa e global, além de servir de garantia contra conseqüências de uma inexecução definitiva. Assim, se o construtor atrasa a entrega da obra, não pode transferir para o consumidor/adquirente qualquer ônus disso decorrente, entre os quais se incluem correção monetária, juros e multa sobre o débito, mesmo porque o adquirente se acha impossibilitado de conseguir financiamento imobiliário (com índice seguramente mais favoráveis aos previstos no contrato para correção do saldo devedor), posto que terá que aguardar a expedição do habite-se. Aceitar tais encargos (correção monetária, juros e multa moratória) na parcela em discussão será penalizar o consumidor duas vezes, pois além de não ter seu imóvel no tempo contratado, ainda terá que arcar com a mora da construtora. Tal conduta fere a boa-fé que rege os contratos. Para que a ré receba o valor da parcela em aberto, prevista em contrato, era necessário que, primeiramente, cumprisse a sua obrigação, consistente na entrega do empreendimento com o devido "habite-se". O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor, entre os quais se inclui a incidência dos índices de atualização previstos no contrato, inicialmente INCC e, após, IGP-M, seguramente índices superiores aos demais previstos no mercado. Nos termos do art. 389 do Código Civil: "Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários advocatícios". No entanto, da leitura das razões do presente recurso especial, verifica-se a ausência de articulação de argumentos jurídicos a embasar o arrazoado, atraindo a incidência, por analogia, do Enunciado n.º 284/STF. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. POSSIBILIDADE. REEXAME DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 475-L DO CPC/1973. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 284/STF. 1. As instâncias originárias estabeleceram que os cálculos apresentados pelos exequentes, ora agravados, seriam suficientes para a execução se realizar por meio de cumprimento de sentença. A revisão desse entendimento, a fim de se concluir pela necessidade da liquidação por artigos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Quanto ao art. 475-L do CPC/1973, apontado como violado, não se vislumbra o modo pelo qual se deu sua ofensa, ante a ausência de articulação de argumentos jurídicos a embasar o arrazoado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 937.624/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2017, DJe 24/05/2017) No diz respeito à majoração do valor fixado a título de dano moral, o Tribunal de Justiça de origem reformou a sentença com arrimo nos seguintes fundamentos (fls. 542/543): (...) Veja-se, ademais, que nada impede a fixação de danos materiais e danos morais simultaneamente e decorrentes do mesmo evento, já que os lucros cessantes, conforme afirmado, prestam-se a indenizar o lucro frustrado pelo autor com o atraso na entrega do imóvel, enquanto a verba reparatória tem a função de abrandar os prejuízos morais e aborrecimentos suportados pelo longo prazo de espera. No mais, não há que se falar em ressarcimentos dos alugueres pagos pelo autor já que tal pedido sequer foi por ele formulado na peça vestibular. O pedido de indenização pelos prejuízos materiais suportados se limita aos lucros cessantes dos aluguéis vencidos até a entrega efetiva das chaves, não incluindo qualquer devolução de quantias pagas pelo autor. E, nesse ponto, quanto à reparação do dano moral em decorrência do atraso na entrega da unidade habitacional, andou bem a douta sentença ao reconhecê-lo. Não obstante a regra seja de que o mero descumprimento de obrigação contratual não enseja reparação moral, há peculiaridades no caso concreto, notadamente a desídia da construtora, a qual sequer procura Justificar razoavelmente o considerável atraso, limitando-se a refutar qualquer direito de reparação ao consumidor, que permitem a indenização por dano extrapatrimonial. Nesse contexto, é importante destacar que os danos impostos ao autor ultrapassam, em muito, o simples aborrecimento que decorre de descumprimento contratual. Houve evidente violação a direito da personalidade com frustração de justa expectativa do adquirente. E, no caso, assiste razão ao autor quanto ao pleito de majoração dos danos morais, que deve ser provido diante do atraso prolongado na entrega do imóvel por ele adquirido, comprometendo sobremaneira o planejamento e a rotina familiares, sendo cediço que a compensação a título de danos morais deve ser fixada em valor proporcional à intensida duração do abalo sofrido. No caso em tela o autor celebrou em 31 de março 2009 compromisso de compra e venda com a ré, a ser entregue até 31 de Julho de 2010, admitindo um atraso de 180 dias, passando o termo final para 31 de janeiro de 2011. Em suas razões o autor apelante informou que o "habite-se" apenas foi expedido 21 de novembro de 2011 (índice 359/361), o que implicou em um atraso de 9 (nove) meses e 21 (vinte e um) dias. Desta forma, devida a majoração da verba indenizatória, revelando-se montante consentâneo à jurisprudência desta Corte o valor de R$ 10.000,00, considerado o período de um quase dez meses de angustias e aborrecimentos com o atraso. Conforme a jurisprudência do STJ, o valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Dessa forma, afasta-se a incidência do Enunciado n.º 7/STJ, somente quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por este Tribunal quando irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos, diante da especificidade do caso concreto. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1150219/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 30/11/2017) No que tange à ocorrência de caso fortuito, o Tribunal de Justiça afastou a sua ocorrência sob os seguintes argumentos (fl. 540): (...) No mérito, inicialmente, em relação à superveniência de caso fortuito causador do atraso nas obras, importante destacar que a responsabilidade pelos danos materiais oriundos das dificuldades ligadas ao mercado imobiliário não pode ser transferida aos consumidores. A ocorrência de chuvas intensas, acidentes geológicos, escassez de mão-de-obra - qualificada ou não -, bem como a obtenção de licenças e autorizações da Administração Pública são riscos inerentes à atividade empresarial habitualmente desenvolvida pela ré e à própria obrigação assumida, de modo que ficam afastadas a imprevisibilidade e a irresistibilidade que caracterizariam o caso fortuito e a força maior. E é certo que o fortuito interno, por fazer parte da atividade desenvolvida pelo fornecedor, não exclui a responsabilidade pelos danos dele decorrentes, daí porque restou caracterizada a mora da Construtora na entrega da unidade imobiliária. Nesse contexto, verifica-se que a reforma do aresto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. MULTA DO ART. 538 DO CPC APLICADA PELO TRIBUNAL A QUO. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ. FORÇA MAIOR. FORTUITO INTERNO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 535 do Código de Processo Civil/73 pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo cognitivo proferido na espécie. 2. Não havendo a necessidade de oposição de embargos de declaração para fins de prequestionamento, afasta-se a incidência da Súmula 98/STJ. 3. O Tribunal de origem consigna que a construtora recorrente não comprovou os alegados fatos de força maior. Além disso, os fatos em questão - escassez de mão-de-obra, materiais de construção e maquinários - são caracterizados como fortuito interno, ou seja, estão ligados ao risco natural da atividade econômica da recorrente e, por isso, são incapazes de afastar a mora. A reforma do aresto, nestes aspectos, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é cabível a condenação da construtora em indenização por lucros cessantes pelo retardo na entrega de imóvel objeto de contrato de compra e venda, independente de sua comprovação, tendo em vista que tal demora impossibilita o adquirente de fruir do bem. Além disso, é cabível neste caso a cumulação de lucros cessantes com cláusula penal decorrente da mora. Precedentes. 5. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 978.237/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 16/03/2017) No que tange à entrega das chaves; data de expedição do habite-se e quitação outorgada, tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal de Justiça afastaram as alegações, sob os seguintes fundamentos (fls. 430/431 e 540): (...) Contestação à reconvenção às fls. 387/389, onde sustenta que o habite-se do empreendimento foi levado a registro em 30 de dezembro de 2011 e o condomínio instalado em 2 de fevereiro de 2012, sendo flagrante a mora da parte ré. (...) Por fim, não houve perda do objeto pela quitação outorgada pelos Autores quando da entrega das chaves do imóvel, pois é pacífico o entendimento jurisprudencial que a quitação genérica não se presta para extinção de obrigação específica. Ademais, estando em curso a presente ação, a quitação deveria fazer expressa menção à extinção da ação ou, pelo menos, ao fato de que estaria abrangendo a ação judicial. Não o fazendo, fica evidente que os Autores não outorgaram quitação pelos direitos reclamados na ação e menos ainda renunciaram ao direito sobre o qual se funda a demanda, principalmente quando se vê que o documento invocado pela Ré (fls. 206/207) é específico para a entrega das chaves do imóvel, o que não é objeto do pedido. (...) Improcede a alegação da Ré de que teria havido perda do objeto da ação em razão da quitação do débito dada quando do recebimento das chaves. Conforme expressamente fez constar a sentença, a quitação genérica e sem qualquer ressalva não impede que uma das partes reclame judicialmente de eventual inadimplemento, sobretudo na hipótese destes autos, em que a entrega do imóvel objeto da lide deu-se após a propositura da ação. Ademais, é público e notório que as construtoras, na prática, veladamente condicionam a entrega das chaves ao termo de quitação, o que retira a validade do ato. Nesse contexto, verifica-se que a reforma do aresto, demanda reexame do acervo fático-probatório soberanamente delineado perante as instâncias ordinárias, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice do Enunciado n.º 7/STJ. Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15 c.c. o Enunciado n.º 568/STJ, nego provimento ao recurso especial. Advirta-se que eventual recurso interposto contra esta decisão estará sujeito às normas do CPC/2015 (cf. Enunciado Administrativo n.º 3/STJ). Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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