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23 de Outubro de 2018
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1704694 RS 2017/0273101-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses
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Processo
REsp 1704694 RS 2017/0273101-8
Publicação
DJ 07/12/2017
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.704.694 - RS (2017/0273101-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MURILO MIGUEZ ADVOGADOS : LUÍS FERNANDO SILVA - SC009582 MARCIO LOCKS FILHO - SC011208 TAÍS HELENA DE OLIVEIRA GALLIANI - SC026425 RAFAEL DOS SANTOS - SC021951 PAULA PAZ - SC035979 RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : OS MESMOS DECISÃO Vistos. Tratam-se de Recursos Especiais interpostos pela UNIÃO e por MURILO MIGUEZ, contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 636e): DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO, EX-CELETISTA, ABSORVIDO PELO RJU. ABONO. 'ADIANTAMENTO DO PCCS'. NATUREZA SALARIAL RECONHECIDA EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. REAJUSTES DA RUBRICA. REFLEXOS SOBRE O PERÍODO ESTATUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO FINAL DAS DIFERENÇAS. 1. A parte autora postula diferenças relativas a reajuste de abono ('adiantamento do PCCS'), que teve sua natureza salarial reconhecida pela Justiça do Trabalho, relativamente ao período em que trabalhava sob o regime celetista, anteriormente ao ingresso no regime estatutário. Os reflexos da lesão reconhecida pela justiça laboral - não aplicação dos reajustes devidos na parcela de natureza salarial - se estenderam pelo período estatutário. 2. A possibilidade de propor ação individual na justiça federal comum, postulando as diferenças relativas ao período sob o regime estatutário somente surgiu quando o juízo trabalhista, na execução da sentença, limitou a abrangência da reclamatória, determinando que as diferenças relativas ao período estatutário deveriam ser requeridas em ação própria, na justiça competente. Portanto, essa delimitação da abrangência da reclamatória trabalhista é o termo inicial do prazo prescricional de cinco anos, considerando que até então a litispendência estaria configurada. Não transcorridos cinco anos entre essa data e a data do ajuizamento da demanda, a prescrição resta afastada. 3. O abono 'adiantamento do PCCS' foi incorporado aos vencimentos dos servidores a partir de setembro de 1992, com a edição da Lei 8.460/92. Contudo, a instituição das novas tabelas de vencimentos por essa lei, em setembro de 1992, não pode resultar em redução dos vencimentos, relativamente ao que era devido no mês anterior, agosto de 1992 (remuneração, acrescida do abono, reajustado conforme decisão judicial), em face da garantia constitucional da irredutibilidade nominal dos vencimentos dos servidores. Assim, eventual parcela que venha a exceder o valor previsto nas novas tabelas deverá continuar sendo paga à parte autora, a título de vantagem pessoal, até que seja absorvida por reajustes posteriores, devendo aquelas diferenças integrar os cálculos de liquidação e a condenação. Opostos embargos de declaração, foi dado parcial provimento ao recurso da União e negado provimento da parte Autora (fl. 675e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, a UNIÃO aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: Art. 535 do Código de Processo Civil (Art. 1022 do Código de Processo Civil de 2015)- apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. Art. 1º do Decreto n. 20.910/32 - ocorrência da prescrição quinquenal, defendendo que "o marco inicial do prazo prescricional deve ser: 02.12.1988 ou desde a edição da súmula 97 do STJ ou 12.12.1997 ou 13.03.2002 ou desde a publicação das Orientações Jurisprudenciais 249 ou 138 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho ou a data do trânsito em julgado da decisão condenatória da reclamação trabalhista (05.10.2009) ou a data da assembleia sindical que decidiu não executar as verbas de caráter estatutário" (fl. 688e); Arts. 8º e 9º do Decreto n. 20.910/32 - "a prescrição em face da Fazenda Pública só pode ser interrompida uma vez. Assim, a prescrição foi interrompida pela Ação Trabalhista nº 961/90 e não poderia ter sido interrompida uma segunda vez pela Ação Trabalhista nº 8.157/97" (fl. 689e); Arts. 503, 505 inciso I, e 508 do Código de Processo Civil de 2015 - "a partir do momento que o vínculo é modificado para o estatutário a coisa julgada trabalhista deixa de produzir efeitos, pois se tratam de regimes jurídicos distintos. Além do mais, se a relação jurídica laboral encontrou seu fim com a instituição do Regime Jurídico Único, consagrado pela Lei nº 8.112/90, os efeitos de qualquer decisão judicial prolatada no foro trabalhista somente poderão perdurar até o fim desta relação jurídico-contratual, ou seja, da relação de emprego" (fl. 691e); Arts. 8º da Lei n. 7.686/88; e 4º, inciso II, da Lei n. 8.460/92 - com o novo enquadramento nos vencimentos de algumas carreiras civis e militares do Poder Executivo, tal rubrica foi incorporada ao vencimento dos servidores; e Arts. 18, 19, 20, 21, 22 e 23 da Lei Complementar n. 101/00, que disciplinam especificamente a respeito das despesas com pessoal, estabelecendo uma série de restrições para que os patamares de gastos lá estabelecidos não sejam desrespeitados. No recurso de fls. 717/724e, por sua vez, MURILO MIGUEZ aduz violação art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, ao argumento de que não foram majorados os honorários advocatícios em favor da parte vencedora. Com contrarrazões (fls. 734/736e; 739/765e), os recursos foram admitidos (fl. 788e; fl. 791e). Feito breve relato, decido. Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, já sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015 (TEMA 951, RE n. 1.023.750/SC, em 23.06.2017), reconheceu, por maioria, a repercussão geral das controvérsias envolvendo o direito dos servidores federais às diferenças relacionadas ao reajuste de 47,11% sobre o adiantamento do PCCS, após a mudança do regime celetista para o estatutário. Nesse contexto, discute-se se, em razão do disposto no art. , II, da Lei n. 8.460/92, o direito às diferenças relativas à mencionada parcela, cessa com a incorporação do abono aos vencimentos dos servidores. Assim, a teor do art. 1.035, § 5º, do mencionado diploma, de rigor a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o decidido pela 1ª Turma desta Corte, por maioria, no julgamento dos EDcl no REsp 1610028/SC; EDcl no REsp 1612374/SC; EDcl no REsp 1621241/SC; EDcl no REsp 1621263/SC; EDcl no REsp 1621299/SC; EDcl no REsp 1621306/SC; EDcl no REsp 1621323/RS; EDcl no REsp 1621547/SC; EDcl no REsp 1623669/RS; EDcl no REsp 1628713/SC; AgInt no REsp 1621337/RS; AgInt no REsp 1621341/RS; AgInt no REsp 1623700/SC; AgInt no REsp 1638615/SC, em 14.11.2017. Isto posto, DETERMINO a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos dos Recursos Extraordinários acima identificados, a fim de que a Corte de origem, posteriormente, proceda ao juízo de conformidade. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2017. MINISTRA REGINA HELENA COSTA Relatora