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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1250171 SP 2011/0062751-5

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1250171 SP 2011/0062751-5

Publicação

DJ 07/12/2017

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1250171_707e0.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.250.171 - SP (2011/0062751-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : WT INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA ADVOGADO : OSWALDO CORRÊA FILHO E OUTRO (S) - SP068930 EMBARGADO : COMPANHIA EBX EXPRESS BRASIL S/A ADVOGADO : GUSTAVO MOREL LEITE E OUTRO (S) - SP206951 DECISÃO Trata-se de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão da Quarta Turma do STJ assim ementado: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI ESTADUAL 11.608/2003. SÚMULA N. 280/STF. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA N. 283/STF. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO QUINQUENAL. 1. "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário" (Súmula n. 280/STF). 2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"(Súmula n. 283/STF). 3. A prescrição, matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Precedentes. 4. Na linha da jurisprudência desta Corte, a ação monitória está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 5. Agravo interno a que se nega provimento. A embargante aponta divergência do aresto acima mencionado com o entendimento da Corte Especial (AgRg nos EAREsp 562.945/SP e AgRg nos EAREsp 541.676/SP), Segunda Turma (EDcl no AREsp 563.059/SP, AgRg no AREsp 134.340/SC, AgRg no AREsp 534.792/RJ, REsp 1.299.448/SP e AgRg no REsp 1.357.549/SP). Alega que do Recurso de Apelação não se podia conhecer, pois defende que o erro no preenchimento da guia de recolhimento das custas torna o recurso deserto. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 17.10.2017. Salvo com relação ao REsp 1.299.448/SP, a embargante não comprovou formalmente a divergência, demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O acórdão embargado ratificou compreensão da Corte Estadual no sentido de que o "recolhimento em guia diversa da prevista, ou mesmo com código incorreto, não caracterizam a deserção, diante da comprovação do recolhimento correto do valor do preparo, certificado nos atos". A Corte Especial tem compreensão, mais recente que o paradigma indicado (REsp 1.299.448/SP), no mesmo sentido do acórdão embargado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E RETORNO. GRU. NÚMERO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA. JUNTADA DA GUIA ORIGINAL. DIVERGÊNCIA DEMONSTRADA. DESERÇÃO AFASTADA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: EREsp 781.135/DF, DJe 20/05/2015. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Procedente os embargos de divergência o qual na análise da regularidade da guia de recolhimento do preparo recursal não considerou a juntada do documento GRU original. 2. Reconhecido que, ainda que não indicado o número do processo, o valor do porte e remessa foram recolhidos aos cofres do Estado, o objetivo foi cumprido. 3. Deve sempre ser prestigiada a boa-fé do recorrente, isto é, deve-se partir da presunção de que as partes litigantes se comportarão de forma leal 4. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 808.143/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, DJe 10/08/2017). Incide, portanto, o disposto na Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Por tudo isso, indefiro, liminarmente, os Embargos de Divergência, nos termos do art. 266-C do RI/STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de outubro de 2017. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529630888/embargos-de-divergencia-em-resp-eresp-1250171-sp-2011-0062751-5