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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: RE nos EDcl nos EREsp 1568935 RJ 2015/0101137-0

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 07/12/2017

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-ERESP_1568935_d7166.pdf
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Decisão

RE nos EDcl nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.568.935 - RJ (2015/0101137-0) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : R H DA C L F ADVOGADOS : REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA E OUTRO (S) - RJ093486 ANDRÉ FARIAS DA ROCHA - RJ137846 RECORRIDO : GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA ADVOGADOS : EDUARDO LUIZ BROCK - SP091311 FABIANA REGINA SIVIERO - SP147715 RAFAEL BARROSO FONTELLES - RJ119910 EDUARDO MENDONÇA - RJ130532 FABIO RIVELLI - SP297608 MARIANA CUNHA E MELO - RJ179876 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CIVIL. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INTERNET. PROVEDOR. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 1.057.258/MG (TEMA 533). SOBRESTAMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela R H DA C L F, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça assim ementado (fls. 945/946, e-STJ): "RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROVEDOR DE SERVIÇOS DE INTERNET. REDE SOCIAL" ORKUT ". RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONTROLE EDITORIAL. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO E NOTIFICAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. ART. 19, § 1º, DA LEI Nº 12.965/2014 ( MARCO CIVIL DA INTERNET). INDICAÇÃO DA URL. MONITORAMENTO DA REDE. CENSURA PRÉVIA. IMPOSSIBILIDADE. RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, decorrentes de disponibilização, em rede social, de material considerado ofensivo à honra do autor. 2. A responsabilidade dos provedores de conteúdo de internet em geral depende da existência ou não do controle editorial do material disponibilizado na rede. Não havendo esse controle, a responsabilização somente é devida se, após notificação judicial para a retirada do material, mantiver-se inerte. Se houver o controle, o provedor de conteúdo torna-se responsável pelo material publicado independentemente de notificação. Precedentes do STJ. 3. Cabe ao Poder Judiciário ponderar os elementos da responsabilidade civil dos indivíduos, nos casos de manifestações de pensamento na internet, em conjunto com o princípio constitucional de liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal). 4. A jurisprudência do STJ, em harmonia com o art. 19, § 1º, da Lei nº 12.965/2014 ( Marco Civil da Internet), entende necessária a notificação judicial ao provedor de conteúdo ou de hospedagem para retirada de material apontado como infringente, com a indicação clara e específica da URL - Universal Resource Locator. 5. Não se pode impor ao provedor de internet que monitore o conteúdo produzido pelos usuários da rede, de modo a impedir, ou censurar previamente, a divulgação de futuras manifestações ofensivas contra determinado indivíduo. 6. A Segunda Seção do STJ já se pronunciou no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. 7. Recurso especial provido". Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 1.150/1.160, e-STJ). Preliminarmente, a parte recorrente alega existência de prequestionamento e repercussão geral da matéria. No mérito, sustenta ocorrência de contrariedade do disposto nos arts. , incisos IV, V, XXXV, XXXVI, 93, IX, e 220, § 2º, da Constituição da Republica. Afirma o recorrente: "para alterar radicalmente o rumo da prestação jurisdicional do Tribunal local, que fixara a condenação de Google Brasil Internet Ltda a indenizar a vítima (o Autor) por danos morais, o E. STJ, por sua 3ª Turma, deu provimento ao Recurso Especial do réu (Google) e orientou a reforma do acórdão do TJRJ segundo errôneo fundamento constitucional de proteção à liberdade de expressão (art. 220, § 2º, da Constituição Federal), como se tal garantia se visse aplicável à emissão de injúrias ou ofensas (!), e, ainda por cima, anônimas (o que de pronto viola o inciso IV do art. da Constituição Federal, e entendimentos expressos do E. STF). Por contraditório que possa parecer, a conclusão inovadora do STJ, que surgiu quando do julgamento do Recurso Especial, com base (visivelmente equivocada), expressamente, no art. 220, § 2º, da Constituição Federal, se deu, em verdade, de modo absolutamente inconstitucional. Com efeito, a violação à Constituição Federal se faz de tal maneira evidente, que o próprio julgado ora recorrido cita, contraditoriamente, julgados favoráveis ao Autor (fls. 954/955, e-STJ) 1 , e por isso é incompreensível que tenha o E. STJ suprimido o decreto de procedência sob o fundamento 'constitucional' aventado" (fls. 1.447/1.418, e-STJ). Alega, ainda, que a matéria trazida ao debate está em repercussão geral do STF Tema 533. Contrarrazões às fls. 1.508/1.526, e-STJ. É, no essencial, o relatório. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião da análise do RE 1.057.258/MG (Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 28/6/2017), decidiu que a questão alusiva ao "dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário", possui repercussão geral (Tema 533). Ante o exposto, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário até o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal da matéria contida no RE 1.057.258/MG (Tema 533). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente
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