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24 de Agosto de 2019
2º Grau

Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no AgRg no AREsp 785960 MS 2015/0239296-4

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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Processo
RE nos EDcl no AgRg no AREsp 785960 MS 2015/0239296-4
Publicação
DJ 07/12/2017
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS

Decisão

RE nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 785.960 - MS (2015/0239296-4) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : MARCIO HENRIQUE PEREIRA ADVOGADOS : MARIO CARDOSO JUNIOR - MS012534 ALDAIR CAPATTI DE AQUNIO - MS002162 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL INTERES. : MARCIO PERES VIEIRA MONTEIRO ADVOGADO : AFRÂNIO ALVES CORRÊA - MS007459 INTERES. : DENIS DA MAIA ADVOGADOS : THIAGO ALVES CHIANCA PEREIRA OLIVEIRA - MS011285 MURILO GODOY - MS011828 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE OUTROS TRIBUNAIS. TEMA 181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. TEMA 660/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso extraordinário interposto por MARCIO HENRIQUE PEREIRA, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça ementado nos seguintes termos (fl. 2.060, e-STJ): "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 28 DA LEI N. 8.038/1990. (VIGENTE À ÉPOCA). SÚMULA N. 699 DO STF. PRAZO DE 5 DIAS. SEARA PENAL. ART. 191 DO CPC. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIFERENTES PROCURADORES. INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O prazo para a interposição de agravo em recurso especial, em matéria penal, à época da intimação da decisão recorrida, era de 5 dias, pois, mesmo após a entrada em vigor da Lei n. 12.322/2010, o lapso recursal continuou sendo regido pelo art. 28 da Lei n. 8.038/1990. Súmula n. 699 do STF. 2. Considerando que a decisão que negou admissibilidade ao recurso especial foi publicada antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, é intempestivo o agravo em recurso especial interposto depois do lapso de 5 dias. 3. A existência de litisconsórcio passivo e pluralidade de procuradores, no âmbito do direito processual penal, não atrai o benefício do prazo em dobro previsto no art. 191 do Código de Processo Civil. 4. Agravo regimental não provido." Embargos de declaração rejeitados (fls. 2.081/2.087, e-STJ). Preliminarmente, o recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria. No mérito, aduz que o acórdão recorrido, "ao negar a aplicação dos arts. 191 e 544, ambos da Lei Federal n. 5.869/1973, vigente ao tempo do fato, afronta diretamente o devido processo legal, contraditório e ampla defesa que são assegurados aos recorrentes pelas normas constitucionais previstas no art. , inciso LIV e LV" (fl. 2.102, e-STJ). Sem contrarrazões (fl. 2.112, e-STJ). É, no essencial, o relatório. O recurso não comporta seguimento. No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ manteve a decisão de intempestividade do agravo em recurso especial. Registre-se, assim, que o acórdão recorrido se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários ao conhecimento do recurso especial e, consequentemente, à análise do mérito recursal. E, neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que óbices processuais que inviabilizam a análise de mérito incorrem em violação dos arts. , LVI e LV, da Constituição Federal. Isso porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). A propósito, a ementa do julgado paradigma: "PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. A questão alusiva ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais se restringe ao âmbito infraconstitucional. Precedentes. Não havendo, em rigor, questão constitucional a ser apreciada por esta nossa Corte, falta ao caso 'elemento de configuração da própria repercussão geral', conforme salientou a ministra Ellen Gracie, no julgamento da Repercussão Geral no RE 584.608."(RE 598.365 RG, Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em 14/8/2009, publicado em 26/3/2010.) Outrossim, a Corte Suprema, ao julgar o ARE/RG 748.371 (Tema 660/STF), reconheceu que não possuem repercussão geral as questões relativas à ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, quando o julgamento da demanda estiver sujeito à prévia análise da correta incidência de regras infraconstitucionais. A ementa do acórdão paradigma ostenta o seguinte teor: "Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral." (ARE 748.371 RG, Rel. Min. GILMAR MENDES, julgado em 6/6/2013, publicado em 1º/8/2013.) No mesmo sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO ART. , LIV e LV, DA CF/88. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO JURÍDICO PERFEITO E À COISA JULGADA OU AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA. ARE 748.371-RG (REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 660). EXAME DE FATOS E DE DIREITO LOCAL. SÚMULAS 279 E 280 DO STF. PRECEDENTES. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA (AI 800.074, REL. MIN. GILMAR MENDES, TEMA 318). QUESTÕES INFRACONSTITUCIONAIS. REPERCUSSÃO GERAL NEGADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (ARE 941.784 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 7/10/2016, processo eletrônico DJe-226, divulgado em 21/10/2016, publicada em 24/10/2016.) Portanto, os fundamentos do aresto atacado não são passíveis de revisão pela Suprema Corte, independentemente dos argumentos aventados pela parte. Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 1.030, I, alínea a, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de dezembro de 2017. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Vice-Presidente