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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJe 05/12/2017
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_RESP_1684995_6b7d1.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_RESP_1684995_024b0.pdf
Relatório e VotoSTJ_RESP_1684995_e69fa.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ
RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES
RECORRENTE : M A FALLEIRO E CIA LTDA
RECORRENTE : MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
RECORRENTE : MARCIA CRISTINA DE LESSA FALLEIRO
ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478
CERINO LORENZETTI - PR039974
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO (S) - PR019557
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUÍZO DE EQUIDADE. REVISÃO DO VALOR. IRRISORIEDADE NÃO VERIFICADA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC⁄1973. Precedentes.
2. Descabe, em recurso especial, examinar a correção do valor fixado a título de honorários advocatícios, na medida em que a análise das circunstâncias previstas nos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC⁄1973 impõe incursão na seara fático-probatória dos autos. Incidência da Súmula 7⁄STJ.
3. A verba honorária é passível de modificação, nessa instância, apenas quando se mostrar irrisória ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.
4. Recurso especial a que se nega provimento.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Brasília, 28 de novembro de 2017 (Data do Julgamento)
Ministro Og Fernandes
Relator
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0170942-1
PROCESSO ELETRÔNICO
REsp 1.684.995 ⁄ PR
Números Origem: 00311669520118160017 14126651 1412665100 1412665101 1412665102
PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 21⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO
Subprocuradora-Geral da República
Exma. Sra. Dra. MÔNICA NICIDA GARCIA
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M A FALLEIRO E CIA LTDA
RECORRENTE : MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
RECORRENTE : MARCIA CRISTINA DE LESSA FALLEIRO
ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478
CERINO LORENZETTI - PR039974
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO (S) - PR019557
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"Adiado por indicação do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
RECORRENTE : M A FALLEIRO E CIA LTDA
RECORRENTE : MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
RECORRENTE : MARCIA CRISTINA DE LESSA FALLEIRO
ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478
CERINO LORENZETTI - PR039974
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO (S) - PR019557
RELATÓRIO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Trata-se de recurso especial interposto por M. A. Falleiro e Cia. Ltda. e outros, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:
TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. ICMS.
1. INDISPONIBILIDADE DE BENS DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA, COM FULCRO NO ART. , DA LEI Nº 8.397⁄1992. REGRA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO DÓS SÓCIOS EM EXECUÇÃO FISCAL, PREVISTOS NO ART. 135, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MEDIDA EXCESSIVA QUE SE APRESENTA EXCESSIVA DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EMPRESA EM REGULAR ATIVIDADE E NOTÍCIA DE PARCELAMENTO DOS DÉBITOS DE ICMS.
2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA, PORÉM, EM MONTANTE INFERIOR ÀQUELE PRETENDIDO PELOS CONTRIBUINTES. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA QUE NÃO SE ENCONTRA ADSTRITA AOS PERCENTUAIS INDICADOS NO § 3º DO ART. 20.
3. RECURSO DE APELAÇÃO (1) DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO (2) DOS CONTRIBUINTES PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA, NO MAIS, MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.
Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 962⁄971).
Os recorrentes apontam violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC⁄1973. Aduzem que o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado entre os percentuais de 10% e 20% sobre o valor atribuído à causa.
Dizem, ainda, que o montante estabelecido, de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), é irrisório se considerados a complexidade da causa, o grau de zelo dos profissionais e as peças processuais apresentadas. Ademais, representa menos de 1% da valor da causa, no importe de R$ 30.227.385,27 (trinta milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e vinte e sete centavos).
Argumenta que a jurisprudência desta Corte admite a revisão da verba nesses casos. Cita como paradigma o julgamento proferido no AgRg nos EDcl no AREsp 443.733⁄RJ.
Contrarrazões às e-STJ, fls. 1.011⁄1.015.
É o relatório.
VOTO
O SR. MINISTRO OG FERNANDES (RELATOR): O presente recurso não merece prosperar.
Conforme a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, quando vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites de 10% e 20% descritos no art. 20, § 3º, do CPC⁄1973. Observe-se:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. OFENSA AO ART. 535 NÃO CARACTERIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7⁄STJ.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido.
2. O STJ entende que as normas sobre fixação de honorários advocatícios não são alcançadas pela lei nova (Lei 13.105⁄2015), quando o decisum, que os determinam, como ato processual, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015, aplicação do Princípio do Tempus Regit Actum. No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixado pelo Tribunal de origem sob a vigência do CPC⁄1973.
3. Vencida ou vencedora a Fazenda Pública, o arbitramento dos honorários advocatícios não está adstrito aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC⁄1973, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.
4. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que "tendo em conta tratar-se de demanda que não apresenta maior complexidade, mas não se descurando do grau de zelo do profissional, entendo justo e razoável o valor de R$400,00 (quatrocentos reais)" (fl. 215, e-STJ).
5. Assim, a pretendida majoração da verba honorária importa nova avaliação dos parâmetros dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC, ou seja, do grau de zelo profissional, lugar da prestação do serviço, natureza da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço. Tarefa, contudo, incabível na via eleita, consoante a Súmula 7⁄STJ.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
(REsp 1.676.848⁄MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 16⁄10⁄2017)
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ADSTRITA AOS PERCENTUAIS DE 10% A 20% REFERIDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUANDO VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA CONFORME ORIENTAÇÃO DO RECURSO REPETITIVO N. 1.55.125⁄MG. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83⁄STJ. FIXAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM COM BASE NO CRITÉRIO DA EQUIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07⁄STJ.
I - E pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, não está adstrita aos percentuais de 10 % a 20% referidos no § 3º do art. 20, do Código de Processo Civil, orientação adotada em sede do Recurso Repetitivo n. 1.155.125⁄MG.
II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e⁄ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83.
III - A fixação dos honorários advocatícios, pela Corte de origem, com base no critério da equidade, demanda apreciação de elementos fáticos, inviabilizando a reapreciação por esta Corte, à vista do óbice da Súmula n. 07⁄STJ, salvo se configurada irrisoriedade ou exorbitância, o que não ocorreu.
IV - A decisão do Tribunal a quo, de adotar como parâmetro o valor de R$ 50.000.00 (cinquenta mil reais) atribuído-o à causa, a fim de majorar a verba honorária para R$ 1.000.00 (mil reais), não caracteriza desproporcionalidade.
V - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada.
VI - Agravo Regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.563.209⁄CE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17⁄12⁄2015, DJe 4⁄2⁄2016)
No mais, o arbitramento dessa verba pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, nos termos da Súmula 7⁄STJ, que assim estabelece: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
Nessa linha:
PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7⁄STJ.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput .
2. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o que não ocorre na hipótese em apreço. A fixação da verba honorária pelo critério da equidade, na instância ordinária, é matéria de ordem fática insuscetível de reexame na via especial, ante o óbice da Súmula 7.
Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1.511.018⁄SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19⁄6⁄2015)
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é possível a adequação do valor quando a condenação demonstrar-se irrisória ou exorbitante.
A propósito:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
No âmbito do recurso especial, o valor arbitrado a título de honorários de advogado só pode ser revisado se for excessivo ou irrisório; espécie em que verba honorária foi fixada em quantia exorbitante.
Recurso especial conhecido e provido em parte.
(REsp 1.318.867⁄BA, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJe 19⁄12⁄2013)
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7⁄STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7⁄STJ.
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar a reavaliação, em recurso especial, da verba indenizatória fixada.
3. O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível a reanálise do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios conducentes à fixação do quantum indenizatório.
4. Agravo regimental a que nega provimento.
(AgRg no AREsp 397.251⁄SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 3⁄2⁄2014)
No caso, o Tribunal local fez o seguinte registro (e-STJ, fls. 892⁄898):
25. Em terceiro lugar, aduzem os apelantes, em síntese, que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios pelo juízo de origem em R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresenta-se irrisório em relação ao valor atribuído à causa (30.227.385,98 - trinta milhões, duzentos e vinte e sete mil, trezentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), pois equivalente a 0,033% desse valor. Assim, requerem a majoração da verba honorária em compatibilidade com o valor da causa, isto é, no mínimo de 10% e no máximo de 20%, o que corresponde ao valor mínimo de R$ 3.022.738,59 (três milhões, vinte e dois mil, setecentos e trinta e oito reais e cinqüenta e nove centavos).
26. Pois bem. Cumpre esclarecer que nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade, isto é, o juiz, guiado pelo seu prudente arbítrio, fixará a condenação com base no critério de moderação e igualdade, levando em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço do advogado (CPC, art. 20, § 4 o ).
27. Ademais, o § 4 o do art. 20 é claro ao remeter o julgador às alíneas a, b e c, do § 3 o , nos quais inexiste limitação de percentual, para que possa balizar a quantia necessária para retribuir o trabalho do advogado e, inclusive, pode fixá-los em montante inferior ao limite de 10% (dez por cento), observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
28. Lembre-se que a fixação dos honorários advocatícios mediante apreciação equitativa deve se pautar em diversos fatores do processo, tais como como a complexidade da matéria, o grau de zelo dos procuradores, as peças processuais apresentadas, o tempo despedido, de modo que a desproporcionalidade entre o valor da causa e o valor arbitrado a título de honorários não denota, por si só, a irrisoriedade ou a exorbitância do valor arbitrado. Deve, sim, prevalecer a apreciação equitativa do juiz ligada às especificidades do processo, em detrimento da mera vinculação com o valor da causa, em especial, no caso dos autos em que inexiste condenação.
29. Confiram-se os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:
[...]
30. No caso em análise, considerando a natureza e complexidade da matéria, o grau de zelo e as peças processuais apresentadas pelo procurador da devedora, inclusive, a interposição de agravos de instrumento no curso do feito, o tempo despendido, o local da prestação do serviço e, ainda, o valor atribuído à causa (R$ 30.227.385,98 em 3-12-2011 - mov.1.1), verifica-se que valor fixado a título de honorários advocatícios em R$ 10.000,00 (dez mil reais), apresenta-se, de fato, irrisório.
31. Por outro lado, revela-se exorbitante a pretensão dos contribuintes de majoração desses honorários para no mínimo 10% (dez por cento) do valor da causa, o que corresponderia ao montante de R$ 3.022.738,56. Frise-se, o valor da causa, como corolário do que se extrai da avaliação da "importância da causa", constitui apenas um dos elementos a ser observado, não vinculando ou subordinando, por si só, o juiz quando da fixação dos honorários.
32. Nestas condições, sopesados todos os critérios mencionados e sem desprezar a importância da causa para a empresa, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, porém, em montante inferior ao requerido pelos contribuintes, para fixá-los em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo montante apresenta-se justo e adequado para bem remunerar os patronos dos réus.
O quadro exposto demonstra que a cifra definida nessa ação cautelar foi devidamente fundamentada nas circunstâncias da causa, de modo que não é concebível qualquer juízo quanto à correção ou não da condenação em honorários advocatícios sem nova análise dos fatos constantes dos autos.
Essa providência, bem se sabe, é inadmissível em recurso especial, na forma do já mencionado verbete sumular de n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
SEGUNDA TURMA
Número Registro: 2017⁄0170942-1
REsp 1.684.995 ⁄ PR
Números Origem: 00311669520118160017 14126651 1412665100 1412665101 1412665102
PAUTA: 21⁄11⁄2017 JULGADO: 28⁄11⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro OG FERNANDES
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro HERMAN BENJAMIN
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. NÍVIO DE FREITAS SILVA FILHO
Secretária
Bela. VALÉRIA ALVIM DUSI
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : M A FALLEIRO E CIA LTDA
RECORRENTE : MARCOS AURÉLIO FALLEIRO
RECORRENTE : MARCIA CRISTINA DE LESSA FALLEIRO
ADVOGADOS : MARCIO LUIZ BLAZIUS - PR031478
CERINO LORENZETTI - PR039974
MARCIO RODRIGO FRIZZO E OUTRO (S) - PR033150
RECORRIDO : ESTADO DO PARANÁ
PROCURADOR : CLEIDE ROSECLER KAZMIERSKI E OUTRO (S) - PR019557
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia SEGUNDA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Sr (a). Ministro (a)-Relator (a)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Documento: 1657503 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 05/12/2017
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529657655/recurso-especial-resp-1684995-pr-2017-0170942-1/inteiro-teor-529657673

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