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24 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1585575 AL 2016/0044299-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgInt no REsp 1585575 AL 2016/0044299-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJe 06/12/2017
Julgamento
28 de Setembro de 2017
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_AGINT-RESP_1585575_30eab.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_AGINT-RESP_1585575_98dc4.pdf
Relatório e VotoSTJ_AGINT-RESP_1585575_0c487.pdf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.

1. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo elemento subjetivo da conduta do agente, sendo "indispensável para a caracterização de improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação das condutas descritas nos artigos e 11 da Lei 8.429/1992, ou, pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
2. Hipótese em que, mediante análise do contexto fático-probatório, o órgão julgador a quo entendeu pela configuração do ato de improbidade, um vez que o réu, deliberadamente, deixou de prestar contas dos recursos federais que recebeu.
3. Assentada a premissa da existência do elemento subjetivo, não há como revisar a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista que essa providência depende do reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ).
4. Agravo interno não provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio Kukina, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/529658768/agravo-interno-no-recurso-especial-agint-no-resp-1585575-al-2016-0044299-2