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8 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
CE - CORTE ESPECIAL
Publicação
DJe 04/12/2017
Julgamento
6 de Setembro de 2017
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTJ_QO-AGRG-CC_133864_897a5.pdf
Certidão de JulgamentoSTJ_QO-AGRG-CC_133864_73d32.pdf
Relatório e VotoSTJ_QO-AGRG-CC_133864_8c1b8.pdf
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Inteiro Teor

Superior Tribunal de Justiça
Revista Eletrônica de Jurisprudência
Súmula - Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança
QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
R.P⁄ACÓRDÃO : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
EMENTA
QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. SUBMISSÃO DO EXAME DO MÉRITO À CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INTERPOSTO POR PARTE ILEGÍTIMA.
1. Não tem cabimento a questão de ordem suscitada a fim de afetar à Corte Especial o tema de mérito do conflito de competência, uma vez que já julgado monocraticamente pelo relator, sendo certo que o respectivo recurso foi interposto por parte confessadamente ilegítima que, inclusive, ao verificar o equívoco, peticionou requerendo o não conhecimento do agravo ou, alternativamente, sua desistência.
2. Questão de ordem não conhecida.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques decidindo pelo não cabimento da questão de ordem, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os votos do Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin acompanhando o Relator, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo não cabimento da questão de ordem.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Og Fernandes, Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.
Brasília, 06 de setembro de 2017 (Data do Julgamento).
Ministra LAURITA VAZ
Presidente
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relatora
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
EM MESA JULGADO: 15⁄02⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Retirado de Pauta por indicação do Sr. Ministro Relator.
QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Q UESTÃO D E O RDEM

1.Após longos debates no âmbito da 1a. Seção, a Ministra ASSUSETE MAGALHÃES submeteu Questão de Ordem em razão do julgamento ocorrido na Corte Especial (Questão de Ordem no CC 120.432⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA), que apreciou, em caso similar, a competência interna sobre a matéria e, naquela assentada, definiu ser competente a 2a. Seção para solucionar a controvérsia que envolve empresa em recuperação judicial e em mora fiscal.

2.A questão a ser debatida diz respeito à competência interna para processar e julgar matéria. Com efeito, na aludida Questão de Ordem, a Corte Especial fixou o entendimento de que todo e qualquer Conflito de Competência, envolvendo Juízos de Recuperação Judicial e Execução Fiscal ajuizada contra empresa recuperanda seria de competência da 2a. Seção, sem fazer qualquer distinção quanto à fase em que se encontre a execução fiscal.

3.A 1a. Seção interpreta literalmente o art. 6o., § 7o. da Lei 11.101⁄2005 e entende que o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende o curso das execuções fiscais contra a empresa recuperanda. Em contrapartida, a 2a. Seção, com base no art. 47 da Lei 11.101⁄2005, em respeito ao princípio da preservação da empresa, entende ser incompatível o cumprimento do plano de recuperação judicial e o prosseguimento das execuções fiscais contra o devedor.

4.Aliás, como ressaltado no CC 120.432⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, a legislação infraconstitucional, considerando a mencionada função social da empresa e a manutenção de pelo menos uma parte dos empregos existentes, tem como objetivo o restabelecimento financeiro da devedora. Para tanto, atribui exclusividade ao juízo universal onde se processa a recuperação judicial para a prática de atos de execução de seu patrimônio, evitando a efetivação de medidas expropriatórias individuais que possam prejudicar o cumprimento do plano de recuperação. Nesse sentido, disciplina o caput do art. 49 da Lei 11.101⁄2005: Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.

5.Seguindo tal entendimento, e buscando dar maior celeridade processual e respeitando o princípio da economicidade, entendi por resolver de pronto a controvérsia, firme nas orientações já traçadas pela Corte Especial e pela 2a. Seção.

6.No presente Conflito, o Juízo Federal determinou a remessa dos autos à Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo⁄SP, com base no CC 116.036⁄SP (Rel. Min. NANCY ANDRIGUI), que, em caso similar, entendeu que o prosseguimento de execuções fiscais, objetivando atingir o patrimônio da empresa em questão (PARMALAT BRASIL), é ato que invade o juízo da recuperação.

7.O Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo⁄SP suscitou o presente Conflito de Competência afirmando que o juízo da recuperação judicial não é universal de forma a atrair a sua competência para a causa.

8.A Ministra ASSUSETE MAGALHÃES propõe a revisão do entendimento fixado na Questão de Ordem no CC 120.432⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, em caso análogo ao presente, de tal sorte que competiria à 1a. Seção julgar Conflitos de Competência entre Juízos de Recuperação Judicial e de Execução Fiscal ajuizada contra a empresa recuperanda, enquanto não houver medida constritiva de ativos financeiros ou a iminência de alienação judicial de bens da recuperanda, cabendo à 2a. Seção dirimir eventuais Conflitos, se alcançadas tais fases.

9.Em que pese tal posicionamento, ressalto, em obiter dictum, que tal providência de nada adiantará na prática, porque após o despacho de cite-se, estabelecendo-se prazo para pagamento, a Execução Fiscal será paralisada, pois se submeterá ao crivo do juízo universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação.

10.Assim, submeto à apreciação da Corte Especial a alteração do entendimento firmado na Questão de Ordem no CC 120.432⁄SP, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA ou sua alteração para atribuir à 1a. Seção o julgamento dos Conflitos de Competência que envolvam empresas em recuperação, enquanto não houver medida constritiva de ativos financeiros ou a iminência de alienação judicial de bens da recuperanda.

QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
VOTO-VENCEDOR
MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA:
Cuida-se de conflito negativo de competência estabelecido entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - São Paulo e o Juízo Federal da 23ª Vara de Garanhuns, Seção Judiciária do Estado de Pernambuco, que restou decidido monocraticamente pelo Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no âmbito da Primeira Seção, assim resumido o julgado:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA la. VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO⁄SP, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
Considerada publicada a decisao em 23⁄04⁄2015, no dia 28 seguinte a Fazenda Nacional interpôs agravo interno (fls. 58⁄70).
Na assentada da Primeira Seção do dia 26⁄08⁄2015, o Relator negou provimento ao agravo regimental e pediu vista a Ministra Assusete Magalhães.
Na sequência, às fls. 91⁄92, a Fazenda Nacional peticiona afirmando não ser parte no presente feito "uma vez que os autos originários referem-se à execução fiscal proposta pelo IBAMA, autarquia federal, cuja representação judicial cabe unicamente à Procuradoria-Geral Federal, motivo pelo qual é manifesta a ilegitimidade recursal da União para interpor o agravo regimental de fls. 58⁄70 e-STJ, máxime considerando que a Procuradora da Fazenda Nacional signatária do referido agravo interno foi induzida a erro pelo mandado de intimação encaminhado equivocadamente à Fazenda Nacional, conforme certidão de fl. 53 e-STJ". Requer, pois, o não conhecimento do agravo. Caso assim não se entenda, pugna pela desistência do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil.
Não obstante, a Primeira Seção, em 24⁄08⁄2016, decidiu submeter à Corte Especial questão de ordem suscitada pela Ministra Assusete Magalhães relativa ao mérito do conflito de competência.
Na assentada do dia 05 de abril de 2017, o Ministro Napoleão vota pelo cabimento da questão de ordem enquanto eu manifesto-me pelo não cabimento do incidente.
Com efeito, o conflito de competência foi julgado monocraticamente. A interposição de agravo regimental deu-se por quem não era parte no feito, isto é, a Fazenda Nacional. Tanto não tinha legitimidade recursal que, ao perceber o equívoco, peticionou requerendo o não conhecimento do agravo ou, caso assim não se entendesse, afirmou que desistia do recurso.
Nesse contexto, caberia à Primeira Seção tão somente o exame do agravo regimental como entendesse de direito, ou não o conhecendo diante da confessada ilegitimidade recursal, ou homologando o pedido de desistência.
O levantamento de questão de ordem quando do julgamento do agravo regimental a fim de afetar à Corte Especial o tema de mérito do conflito de competência, ainda que relevante, é a meu ver descabido.
Na verdade, como o recurso foi manejado por quem não tinha legitimidade para tanto, tem-se que a decisão do conflito de competência transitou em julgado, uma vez que não devidamente impugnada.
Se o tema de fundo é realmente importante, que seja discutido em outro caso, observando-se as regras processuais.
Ante o exposto, não conheço da questão de ordem, determinando o retorno do feito à eminente Ministra Assusete Magalhães, no âmbito da Primeira Seção.
É como voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 05⁄04⁄2017 JULGADO: 05⁄04⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Após o voto do Sr. Ministro Relator, preliminarmente, decidindo pelo cabimento da questão de ordem e o voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, pelo não cabimento do incidente, no que foi acompanhada pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, pediu vista o Sr. Ministro Og Fernandes.
Votaram antecipadamente os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 07⁄06⁄2017 JULGADO: 07⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento.
QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
VOTO-VISTA
O SR. MINISTRO OG FERNANDES: Preliminarmente, examino a demanda sob a óptica do cabimento desta questão de ordem, uma vez que, nesse particular, estabelecido está o dissenso.
O caso em exame refere-se a um conflito de competência que decorreu da aplicação, pelo MM. Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (sediada em Garanhuns), do quanto decidido no CC 116.036⁄SP, em cujo âmbito se concluiu que é da competência do Juízo de Falências e Recuperações Judiciais a apreciação e o julgamento das execuções (nestas incluídos os executivos fiscais) promovidas em face da parte executada (e-STJ, fl. 11).
De sua parte, o MM. Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo suscitou o conflito negativo de competência por entender, em síntese, que inexiste um juízo universal da recuperação judicial, pois, segundo argumenta, tal se refere exclusivamente à falência por força do art. 76 da Lei n. 11.101⁄2005 (e-STJ, fls. 1-4).
Após a vista do Ministério Público Federal, que se manifestou pela atribuição da competência ao suscitante (e-STJ, fls. 32-39), o em. Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, em decisão monocrática, conheceu do conflito e declarou competente o MM. Juízo da 1ª Vara de Falência e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, o suscitante (e-STJ, fls. 46-50).
A Fazenda Nacional, então, ingressa com agravo regimental (e-STJ, fls. 58-70), o qual foi pautado, proferindo o Relator voto pelo seu não provimento, tendo pedido vista antecipada dos autos a em. Ministra Assusete Magalhães (e-STJ, fl. 77).
Nesse intervalo, a Fazenda Nacional acostou petição, requerendo o seguinte (e-STJ, fls. 91-92):
[...]
10. Ante o exposto, requer seja reconhecida a ilegitimidade recursal da Fazenda Nacional para interpor o agravo regimental de fls. 58⁄70 e-STJ, para não o conhecer, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, pugna-se pela desistência do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil.
11. Termos em que pede deferimento.
A Ministra Assusete Magalhães, por ocasião da formulação da questão de ordem, em um primeiro momento, assim consignou (e-STJ, fl. 108):
Na verdade, a minha questão de ordem é a seguinte: que essa Seção tem que, antes de mais nada, fixar se ela é competente, até para homologar o pedido de desistência. O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está trazendo a homologação do pedido de desistência. Penso que é uma questão prejudicial a ela, que é a questão de ser ou não a Seção competente para apreciar esse conflito. O Ministro Relator, na decisão monocrática, que ora é agravada, reconhece a competência da Segunda Seção, na forma daquele conflito julgado em 2012, e decide de acordo com a Segunda Seção, mas no âmbito da Primeira Seção.
Posteriormente, aditando o voto anterior na questão de ordem já proposta (e-STJ, fls. 143-168), Sua Excelência assinalou (e-STJ, fl. 167):
Assim sendo, propõe-se à Corte Especial a revisão do entendimento fixado, genericamente, na Questão de Ordem no CC 120.432⁄SP (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, julgado em 19⁄09⁄2012), em caso como o presente, de tal sorte que competiria à Primeira Seção julgar Conflitos de Competência entre Juízos de Recuperação Judicial e de execução fiscal ajuizada contra a empresa recuperanda, enquanto não houver medida constritiva de ativos financeiros ou a iminência de alienação judicial de bens da recuperanda, cabendo à Segunda Seção dirimir eventuais Conflitos, alcançadas tais fases.
É o que se submete à elevada apreciação da Corte Especial.
A egrégia Primeira Seção, então, em julgamento do qual não participei (tendo votado a em. Desembargadora Federal Diva Malerbi, que me substituía), acolheu a questão de ordem proposta por Sua Excelência, nos seus exatos termos, conforme transcrição acima (e-STJ, fl. 168).
No âmbito desta Corte Especial, o Relator, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, decidiu, preliminarmente, pelo cabimento da questão de ordem, tendo manifestado dissenso a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, no que foi acompanhada pelos eminentes Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha, ocasião em que pedi vista dos autos (e-STJ, fl. 175).
A Ministra Maria Thereza de Assis Moura, para entender pelo não cabimento da questão de ordem, sustenta que se trata de questão incidente proposta em processo que já transitara em julgado, visto que requerida a desistência pela parte agravante. Assim argumentou Sua Excelência (conforme notas taquigráficas):
Pois bem, houve uma questão de ordem como se quem tivesse recorrido fosse parte, mas não era parte. E depois da questão de ordem discutida lá é que a União, a Fazenda Nacional, requerera o ingresso no conflito de competência como amicus curiae . Quer dizer, se quem entrou com agravo regimental da decisão do conflito de competência nem parte era e pediu para ser excluída, porque não era parte, acabou o recurso. Então, não teria, a meu ver, que existir uma questão de ordem para saber como decidir o que está lá posto, porque quem recorreu não era parte.
Nesse particular, Sua Excelência foi acompanhada, no raciocínio, pelo voto do Ministro Luis Felipe Salomão, que afirmou (consoante notas taquigráficas):
A minha postura é na mesma linha do que suscitou a Ministra Maria Thereza de Assis Moura, ou seja, a questão de ordem não pode sequer ser apreciada por este Colegiado, porque tirada de um processo que já transitou em julgado.
Pois bem.
Do que se verifica, dita conclusão da divergência decorre da conclusão tomada pelo aditamento da manifestação da em. Ministra Assusete Magalhães, olvidando que, na primeira manifestação, acima transcrita, Sua Excelência já havia aventado "que essa Seção tem que, antes de mais nada, fixar se ela é competente, até para homologar o pedido de desistência" .
E, adiante, acrescentou que:
O Ministro Napoleão Nunes Maia Filho está trazendo a homologação do pedido de desistência. Penso que é uma questão prejudicial a ela, que é a questão de ser ou não a Seção competente para apreciar esse conflito.
Ou seja, não houve sequer a homologação pela Primeira Seção do pedido de desistência formulado pela Fazenda Nacional.
Dessa forma, a alegação de descabimento da questão de ordem, pelo fundamento invocado, com a devida vênia, não pode ser acolhida, porque: a) inexiste trânsito em julgado no caso: e b) pende de apreciação até mesmo o pleito de desistência do agravo formulado pela Fazenda Nacional.
Por certo, não estará esta Corte Especial desbordando da sua própria atuação ordinária, porque o Regimento Interno do STJ, no que concerne à competência deste órgão jurisdicional, assim dispõe quanto às questões de ordem:
Art. 11. Compete à Corte Especial processar e julgar:
[...]
XI - as questões incidentes, em processos da competência das Seções ou Turmas, as quais lhe tenham sido submetidas (art. 16).
De sua parte, o art. 16 do Regimento Interno desta Corte Superior assim dispõe:
Art. 16. As Seções e as Turmas remeterão os feitos de sua competência à Corte Especial:
[...]
IV - quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções.
Ora, mais do que convém à Corte Especial decidir sobre a questão, diante da fundada existência de dúvida trazida pela Primeira Seção, a qual, a depender da forma como dirimida, poderá ocasionar divergência com a Segunda Seção, o que busca prevenir a redação do inc. IV do art. 16 do RISTJ.
Penso que o caso seja de conhecimento, sim, da questão de ordem, nem que o seja para, no exame posterior do seu mérito :
a) entendendo-se firmada a jurisprudência desta Casa, determinar que a solução é o envio dos autos à Segunda Seção, a qual examinará o próprio pleito de desistência do recurso;
b) entendendo-se que cabe a efetivação do distinguishing como aventado pelo em. Ministro Herman Benjamin –, firmar que caberá à própria Primeira Seção o exame da matéria e, nisso, a própria homologação, se for o caso, do pedido de desistência.
Ante o exposto, com a devida vênia da divergência, acompanho o voto do Ministro Relator no que concerne ao cabimento desta questão de ordem, reservando-me sobre o mérito, quando e se houver necessidade de manifestação nesse sentido.
É como voto.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 21⁄06⁄2017 JULGADO: 21⁄06⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VANIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, preliminarmente, decidindo pelo cabimento da questão de ordem, pediu vista o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Aguardam os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Herman Benjamin.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 21⁄06⁄2017 JULGADO: 01⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. WAGNER NATAL BATISTA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para a próxima sessão.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 21⁄06⁄2017 JULGADO: 02⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 21⁄06⁄2017 JULGADO: 16⁄08⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. HAROLDO FERRAZ DA NOBREGA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Adiado o julgamento para a próxima sessão por indicação do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECLUSÃO DA DECISÃO QUE RESOLVEU O CONFLITO. VOTO VISTA PELO NÃO CABIMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM (COM OBSERVAÇÕES).
VOTO-VISTA
O EXMO. SR. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES:

Trata-se Questão de Ordem no Agravo Interno no Conflito de Competência na qual se discute qual é o Órgão Julgador, deste Tribunal, competente para analisar o conflito de competência instaurado entre o juízo da recuperação judicial (suscitante) e o juízo da execução fiscal (suscitado).

Com a venia da Ministra Assusete Magalhães (que suscitou a Questão de Ordem no âmbito da Primeira Seção, embora não integre esta Corte Especial), do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator) e do Ministro OG Fernandes que o acompanhou, entendo que não é cabível esta Questão de Ordem em razão das peculiaridades do caso concreto.

Isso porque o Conflito de Competência, certo ou errado, foi julgador por decisão monocrática do Ministro Relator (fls. 46⁄50), que definiu como competente o juízo da recuperação judicial (na linha do entendimento da Segunda Seção deste Tribunal).

Registro que o Conflito de Competência tem origem em ação de execução fiscal ajuizada pelo Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) em face de PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS.

Em face da mencionada decisão monocrática do Ministro Relator, houve a interposição de agravo interno pela Fazenda Nacional (fls. 58⁄70). Em virtude de ser parte manifestamente ilegítima, a própria Fazenda Nacional apresentou a petição de fls. 91⁄92, requerendo "seja reconhecida a ilegitimidade recursal da Fazenda Nacional para interpor o agravo regimental de fls. 58⁄70 e-STJ, para não o conhecer, ou, caso assim não entenda Vossa Excelência, pugna-se pela desistência do recurso, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil".

Entendo importante frisar: o que pende de exame é o agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, e não o Conflito de Competência.

Nesse contexto, a adoção de quaisquer das alternativas requeridas pela agravante (Fazenda Nacional) — não conhecimento do agravo interno ou homologação da desistência do recurso — ensejará a preclusão da decisão monocrática do Ministro Relator, que definiu o juízo competente no caso concreto.

Assim, é imperioso concluir que não é possível, nos presentes autos, definir qual a Seção deste Tribunal competente para analisar o Conflito de Competência, porquanto se trata de questão superada e preclusa.

Ressalte-se que "a competência das Seções e respectivas Turmas do Superior Tribunal de Justiça está fixada no regimento interno em três áreas de especialização. Daí sua natureza relativa e, portanto, prorrogável" (EDcl nos EDcl no REsp 1.418.189⁄RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 7⁄10⁄2014, DJe 16⁄10⁄2014; AR 3.695⁄GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24⁄08⁄2016, DJe 07⁄10⁄2016).

Sem embargo, considerando os debates ocorridos desde o início do julgamento do presente Conflito de Competência, entendo oportuno ressalvar meu ponto de vista sobre o mérito desta Questão de Ordem.

De início, destaco a seguinte notícia veiculada no Informativo 504⁄STJ:

CORTE ESPECIAL
QO. CC. JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
A Segunda Seção do STJ é competente para julgar conflitos de competência entre juízos da recuperação judicial e da execução fiscal, originados em recuperação judicial, envolvendo execuções fiscais movidas contra empresários e sociedades empresárias em recuperação judicial, a teor do art. 9º, § 2º, IX, do RISTJ. Isso porque, no processo de recuperação judicial, é formado um juízo universal que buscará "viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica" (art. 47 da Lei n. 11.101⁄2005). Assim, o fato de a empresa estar em recuperação judicial atrai a competência da Segunda Seção.
QO no CC 120.432-SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgada em 19⁄9⁄2012.

Observo que analisei os autos do processo referido e verifiquei que o conflito de competência positivo foi suscitado por uma das partes, alegando que ambos os juízos — o juízo da execução fiscal (cujo processamento ocorria na Justiça do Trabalho) e o juízo da recuperação judicial — reconheceram a competência para o processamento da recuperação judicial. Analisando as informações prestadas pelo juízo da execução fiscal, naquela ocasião, verifiquei que não houve determinação de satisfação de valores.

Assim, não há dúvida de que o precedente referido seria, em tese, aplicável ao caso concreto.

Não obstante, registro entendimento da Segunda Turma no sentido de que:

O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende a execução fiscal. Ressalte-se que, em sede de execução fiscal, é possível a prática de atos constritivos em face de empresa em recuperação judicial, desde que não fique inviabilizado o plano de recuperação judicial.
(AgInt no AREsp 956.853⁄SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06⁄12⁄2016, DJe 15⁄12⁄2016)

Esse entendimento baseia-se no acórdão proferido no REsp 1.512.118⁄SP (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05⁄03⁄2015, DJe 31⁄03⁄2015), cujo voto apresentado pelo Ministro Relator elucida a posição ora adotada.

Nesse contexto — com a mais respeitosa venia dos Ministros que integram a Segunda Seção deste Tribunal —, entendo que, ainda que se possa admitir que a Lei 11.101⁄2005 estabelece um "juízo universal", no âmbito da recuperação judicial, tal juízo não possui força atrativa para a execução fiscal.

Assim, o processamento da execução fiscal e o deferimento ou não de medidas constritivas devem ocorrer no âmbito do juízo da execução fiscal. Ressalte-se que o processamento e o deferimento de medidas constritivas, por si sós, não são capazes de ensejar o inviabilidade do plano de recuperação judicial.

Por outro lado, a efetiva concretização de atos expropriatórios faz surgir a competência do juízo da recuperação judicial, a fim de verificar a compatibilidade do ato com o prosseguimento do plano de recuperação judicial.

Nos termos do art. , , da Lei 11.101⁄2005, "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". Em razão de não haver parcelamento de débitos fiscais, nos âmbitos federal, estadual e municipal, destinados às empresas em recuperação judicial, a Segunda Seção entende que deve ser mitigada a regra prevista no art. 57 da lei referida, no que concerne à necessidade de apresentação de certidão de regularidade fiscal, para fins de concessão de recuperação judicial.

Para elucidar o tema, transcrevo o seguinte excerto doutrinário:

Segundo o Professor Fabio Ulhoa Coelho, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem dispensado a apresentação das denominadas certidões fiscais até que seja editada lei específica sobre esse parcelamento especial.
(...) O Superior Tribunal de Justiça, em acórdão recente da lavra do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, parece confirmar este entendimento. A Corte decidiu que embora a execução fiscal não se suspenda em razão do deferimento da recuperação judicial, é vedada a prática de atos que compromentam o patrimônio do devedor. Assim, foi destacado que a prática de atos de constrição na execução fiscal impediria a sociedade empresária de se beneficiar do direito ao parcelamento. Portanto, o parcelamento seria um direito e não uma mera faculdade a ser outorgada pela Fazenda Pública.
Em seu voto, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão destaca o seguinte:
Assim, a tendência da atual doutrina e legislação brasileiras sobre o regime de recuperação judicial das empresas, especialmente o art. , § 7º, da Lei n. 11.101⁄2005, orienta-se no sentido de viabilizar que as empresas, ainda que estejam em situação de recuperação judicial, devem ter garantido seu direito ao acesso aos planos de parcelamento fiscal, no sentido de manterem seu ciclo produtivo, os empregos gerados, a satisfação de interesses econômicos e consumo da comunidade.
(Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. Luis Felipe Salomão, Paulo Penalva Santos. Rio de Janeiro: Forense, 2012. págs. 165⁄166)

Ao menos no âmbito federal, cabe registrar a existência de normas recentes que estabelecem regras de parcelamento para empresas em recuperação judicial (Lei 13.043⁄2014, c⁄c a Portaria PGFN⁄RFB n. 1, de 13 de fevereiro de 2015). Faço apenas o registro, sem nenhum juízo de valor acerca dessas regras.

Por outro lado, entendo que o entendimento da Segunda Seção acima mencionado corrobora o disposto no art. 47 da Lei 11.101⁄2005:

Art. 47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Não obstante, no que se refere aos efeitos da concessão da recuperação judicial, sobretudo em relação aos débitos tributários então existentes, a questão merece ponderações.

Primeiro, a concessão da recuperação judicial não implica que o juízo da recuperação judicial tenha força atrativa em relação às execuções fiscais.

Nesse contexto, o fato de serem distribuídas execuções fiscais e simultaneamente haver recuperação judicial em andamento não faz surgir conflito positivo de competência entre os respectivos juízos. No caso do CC 120.432⁄SP (acima referido), o exame das informações prestadas pelos juízos supostamente em conflito demonstra que não havia sido imposta nenhuma medida constritiva no âmbito da execução fiscal. Nesse contexto, tecnicamente, não havia conflito de competência positivo, na forma alegada pelo particular (empresa em recuperação judicial). Isso porque, "iniciada a prestação jurisdicional pelos juízes competentes, de forma independentes, autônoma e harmônica, devem prosseguir nas suas atividades jurisdicionais, sob pena de ser negada a prestação pedida, não se configurando o conflito positivo de competência" (CC 17.058⁄RO, Rel. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09⁄10⁄1996, DJ 29⁄10⁄1996, p. 41562).

Por outro lado, entendo que o estabelecimento de penhora, por si só, não é ato capaz de atrair para o juízo da recuperação judicial a execução fiscal.

Com a efetivação da penhora, cabe ao devedor (executado), eventualmente, comunicar o ato ao juízo da recuperação judicial. Entendendo este que a penhora pode ensejar a inviabilidade do plano de recuperação judicial (por exemplo, houve penhora de ativos financeiros destinado ao pagamento de credores incluído no plano), fica evidenciada a existência de conflito de competência positivo. Em se tratando de incidente criado pelo juízo da recuperação judicial, entendo que a competência, no âmbito desta Corte, é da Segunda Seção.

A corroborar esse entendimento, destaca-se:

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O prosseguimento da execução fiscal e eventuais embargos, na forma do art. , § 7º, da Lei 11.101⁄05, deverá se dar perante o juízo competente, ao qual caberão todos os atos processuais, inclusive a ordem de citação e penhora, exceto a apreensão e alienação de bens.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.
(AgRg no AgRg no CC 81.922⁄RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄02⁄2016, DJe 04⁄03⁄2016)

Entretanto, hipoteticamente, é possível que o juízo da recuperação judicial entenda que a penhora efetivada não enseja prejuízo ao plano de recuperação judicial.

Ressalte-se que, nos termos da Súmula 480⁄STJ, "o juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa" . Assim, se no âmbito da execução fiscal a penhora recai, por exemplo, sobre bem não abrangido pelo plano de recuperação judicial, não há falar nem sequer em competência do juízo da recuperação judicial.

Por sua vez, caso a situação não esteja abrangida pelo disposto na Súmula 480⁄STJ, mas o juízo da recuperação judicial entenda que o ato de penhora, por si só, não é capaz de inviabilizar o plano, o fato de tramitarem simultaneamente execução fiscal e recuperação judicial, por si só, não significa a existência de conflito positivo de competência entre tais juízos.

Nessa hipótese, admitir a existência de conflito de competência ou a necessidade de suspensão da execução fiscal, implica atribuir irrazoável prestígio ao crédito privado em detrimento do crédito fiscal.

Em suma, faço tais considerações para demonstrar a necessidade de que a questão seja novamente enfrentada no âmbito desta Corte Especial, evidentemente num caso concreto que isso seja possível, para excluir da competência da Segunda Seção os casos em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constrititva com o plano de recuperação judicial. Nessa hipótese, há apenas um incidente no âmbito da execução fiscal, que atrai a competência da Primeira Seção.

Por outro lado, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial (no sentido de que a penhora inviabiliza o plano de recuperação judicial), impõe-se reconhecer a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial, o que atrai a competência da Segunda Seção.

Registro, ainda, que não pode ser desconsiderada a situação do pedido de penhora de ativos financeiros (BACENJUD) efetuado no momento do ajuizamento da execução fiscal. Nessa hipótese, havendo pronunciamento do juízo da recuperação judicial, no sentido da incompatibilidade da medida constrititva com o plano de recuperação judicial, também fica caracterizada a existência de incidente no âmbito da recuperação judicial.

Nesse contexto, a fim de conciliar o interesse do credor (Fazenda Pública) com a situação do executado (empresa em recuperação judicial), impõe-se que a penhora recaia sobre bens ou valores que não inviabilizem o plano de recuperação judicial, preferencialmente sobre bens não abrangidos pelo plano (Súmula 480⁄STJ).

Em todo caso, ainda que obstada eventual constrição, não há falar nem em suspensão da execução fiscal nem em força atrativa do juízo da recuperação judicial em relação ao executivo fiscal. Assim, permanece a competência do juízo da execução fiscal, perante o qual o feito executivo prossegue.

Esse entendimento coaduna-se com a orientação da Segunda Seção⁄STJ, conforme demonstra a seguinte notícia veiculada no Informativo 451 deste Tribunal:

SEGUNDA SEÇÃO
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO. EXECUTIVO FISCAL.
Não se suspende a execução fiscal em razão do deferimento de recuperação judicial, pois isso só afeta os atos de alienação, naquele executivo, até que o devedor possa aproveitar o benefício constante do art. , § 7º, da Lei n. 11.101⁄2005 (parcelamento).
Contudo, se essa ação prosseguir (inércia da devedora já beneficiária da recuperação em requerer o parcelamento administrativo do débito fiscal ou indeferimento desse pedido), é vedada a prática de atos que possam comprometer o patrimônio do devedor ou que excluam parte dele do processo de recuperação.
Precedentes citados: CC 104.638-SP, DJe 27⁄4⁄2009; AgRg no CC 81.922-RJ, DJ 4⁄6⁄2007, e CC 11.958-RJ, DJ 29⁄5⁄1995.
AgRg no CC 107.065-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13⁄10⁄2010.

Em outras palavras:

As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em recuperação judicial não se suspenderão em virtude do deferimento do processamento da recuperação judicial ou da homologação do plano aprovado, ou seja, a concessão da recuperação judicial para a empresa em crise econômico-financeira não tem qualquer influência na cobrança judicial dos tributos por ela devidos.
Embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, são vedados atos judiciais que inviabilizem a recuperação judicial, ainda que indiretamente resulte em efetiva suspensão do procedimento executivo fiscal por ausência de garantia de juízo.
(REsp 1166600⁄RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04⁄12⁄2012, DJe 12⁄12⁄2012)

Em conclusão, sem embargo do não cabimento da presente Questão de Ordem, entendo que há necessidade de nova discussão do tema, a fim de que seja reanalisada a definição da Seção competente para apreciar Conflito de Competência entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial, na hipótese em que a discussão restringe-se ao prosseguimento da execução fiscal (ainda que com penhora determinada), sem pronunciamento do juízo da recuperação judicial acerca da incompatibilidade da medida constrititva com o plano de recuperação judicial, sobretudo porque, neste caso, não há incidente originado em recuperação judicial.

Por fim, registro que, na condição de Ministro Relator do CC 149.622⁄RJ, no qual se discute questão análoga, proferi decisão suscitando conflito de competência perante a Corte Especial, que foi registrado sob o número CC 153.998⁄DF, então distribuído ao Ministro Humberto Martins.

Diante do exposto, pedindo venia ao Ministro Napoleão Nunes Maia Filho e ao Ministro OG Fernandes, entendo que não é cabível a presente Questão de Ordem, observando, contudo, a necessidade de rediscussão do tema em feito futuro.

É o voto.

QO no AgRg no CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 133.864 - SP (2014⁄0115189-0)
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Senhora Presidente, a Corte Especial, ao deliberar sobre esse tema, deve antever o que acontecerá.
Se se delibera que a competência para dirimir os conflitos, entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial, é da Primeira Seção, há uma natural tendência de a Primeira Seção prestigiar o juízo da execução fiscal pelo privilégio dos créditos tributários; se se delibera que a competência, como tem ocorrido até aqui, para dirimir os conflitos é da Segunda Seção, esta, por seu viés, vai entender que prevalece a competência do juízo da recuperação judicial.
Não se vê, na prática, a existência de conflito enquanto o juízo da execução fiscal não determina medida constritiva. Mas no momento em que ele determina alguma providência contra o patrimônio do executado, logo a sociedade empresária executada vem aduzir que aquilo afeta o plano de recuperação e que a competência deve ser do juízo da recuperação, o qual, normalmente, não se furta a suscitar o conflito.
Então, a Segunda Seção optará pelo juízo da recuperação. Digo isso com toda certeza, porque componho a Segunda Seção. E ali, até mesmo o entendimento de que prevaleceria o juízo da recuperação judicial, e não o da execução fiscal, enquanto a União não editasse a lei de parcelamento para a empresa em recuperação, foi superado. Mesmo com a advento da nova lei, a que o eminente Ministro Mauro Campbell Marques em seu judicioso voto se refere, a lei da União estabelecendo o parcelamento de créditos tributários devidos por sociedade empresária em recuperação judicial, a Segunda Seção permaneceu entendendo que a execução fiscal não pode ter andamento e que a competência prevalente é do juízo da recuperação. Ficou, então, superado o entendimento anterior, mas não o resultado quanto à prevalência do juízo da recuperação. Mesmo com a nova lei específica de parcelamento, nada mudou.
Então, chamo a atenção para que essa questão deve ser revisitada por esta Corte Especial, sabendo-se de antemão das consequências, ou seja, conforme se delibere que a competência para o exame do conflito é da Primeira Seção, quando a consequência será uma; ou se delibere que a competência para dirimir o conflito é da Segunda Seção, quando a consequência será outra. Aquelas aqui previamente expostas, não serão outras. Então, a dificuldade é realmente muito grave. O tema é da maior relevância.
Quando examinamos aquele conflito anterior, do qual foi Relator o eminente Ministro Antonio Carlos Ferreira , não havia a lei de parcelamento de créditos tributários para as sociedades empresárias em recuperação, como hoje existe. Temos, assim, um novo cenário jurídico a ser apreciado, a ser levado em conta por ocasião de uma nova apreciação do tema.
Registro a relevância da questão, pois talvez o caso que está com o Ministro Humberto Martins , que foi referido pelo Ministro Mauro Campbell Marques , possa ser trazido à nossa apreciação futuramente.
Lembro que mesmo a nova lei de recuperação ainda prevê o privilégio do crédito tributário. Assim, ainda que filosoficamente se tenha uma convicção, certo é que o que diz a lei é o contrário.
CERTIDÃO DE JULGAMENTO
CORTE ESPECIAL
QO no AgRg no
Número Registro: 2014⁄0115189-0
PROCESSO ELETRÔNICO
CC 133.864 ⁄ SP
Números Origem: 2813720134058305 666120134058305
PAUTA: 06⁄09⁄2017 JULGADO: 06⁄09⁄2017
Relator
Exmo. Sr. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Relatora para Acórdão
Exma. Sra. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra LAURITA VAZ
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. JOSÉ BONIFÁCIO BORGES DE ANDRADA
Secretária
Bela. VÂNIA MARIA SOARES ROCHA
ASSUNTO: DIREITO TRIBUTÁRIO - Dívida Ativa
QUESTÃO DE ORDEM
AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PR000000O
AGRAVADO : R. DECISÃO DE FLS.46⁄50
INTERES. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA
PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F
INTERES. : PARMALAT BRASIL S⁄A INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques decidindo pelo não cabimento da questão de ordem, no que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Raul Araújo, e os votos do Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin acompanhando o Relator, a Corte Especial, por maioria, decidiu pelo não cabimento da questão de ordem.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Og Fernandes, Felix Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves.

Documento: 1571207 Inteiro Teor do Acórdão - DJe: 04/12/2017
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