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4 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 662639 CE 2004/0069765-2

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 662639 CE 2004/0069765-2
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 238
Julgamento
4 de Agosto de 2005
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_662639_CE_04.08.2005.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL - COMPENSAÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC - NÃO-CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS - PRECEDENTES.

A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na assentada de 14.5.2003, consolidou o entendimento no sentido da aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei n. 9.250/95 (EREsp 399.497/CS, da relatoria do Ministro Luiz Fux, DJ 7.3.2005), ressalvado o entendimento deste Magistrado no sentido de sua inconstitucionalidade e ilegalidade. A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação, constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas. Dessa forma, não cabe a incidência cumulada da mencionada Taxa com juros moratórios. Recurso especial provido, para afastar a incidência dos juros de mora, mantida a Taxa SELIC.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.

Veja

  • APLICAÇÃO - TAXA SELIC - LEI N. 9.250/1995
    • STJ - ERESP 399497 -SC (RDDT 116/165)
  • TAXA SELIC - JUROS DE MORA
    • STJ - RESP 495776 -RJ

Doutrina

  • Obra: DA INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA SELIC PARA FINS TRIBUTÁRIOS, IN REVISTA TRIBUTÁRIA E DE FINANÇAS PÚBLICAS, SÃO PAULO, RT, ANO 8, N. 33, JULHO-AGOSTO 2000, P. 59-89.
  • Autor: FRANCIULLI NETTO
  • Obra: REVISTA DIALÉTICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO, SÃO PAULO, DIALÉTICA, N. 58, 2000, P. 7-30.
  • Autor: FRANCIULLI NETTO
  • Obra: JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, BRASÍLIA, BRASÍLIA JURÍDICA, ANO 2, N. 14, 2000, P. 15-48.
  • Autor: FRANCIULLI NETTO

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/52990/recurso-especial-resp-662639-ce-2004-0069765-2