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27 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 119479 SP 1997/0010356-0

Superior Tribunal de Justiça
há 24 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 119479 SP 1997/0010356-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 16.06.1997 p. 27440
RSTJ vol. 103 p. 401
Julgamento
22 de Abril de 1997
Relator
Ministro WILLIAM PATTERSON
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_119479_SP_22.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/1990 - ABRANGENTE O BENEPLACITO DO ART.

2. DA MESMA DISPOSIÇÃO LEGAL. - RECURSO CONHECIDO E, POR CONSEQUENCIA, PROVIDO

Acórdão

POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PENHORA, APARELHO DE TRANSMISSÃO, APARELHO ELETRODOMESTICO, USO PROPRIO, FAMÍLIA, CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMÍLIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEI.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530072/recurso-especial-resp-119479-sp-1997-0010356-0