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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 428422 SP 2017/0320929-1

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2017
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_428422_408fe.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.422 - SP (2017/0320929-1) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO FABIO JACYNTHO SORGE - SP247667 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : VALTER DE MELO DECISÃO Trata-se de habeas corpus no qual a Defensoria Pública aponta como autoridade coatora a Nona Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, por haver dado provimento ao Recurso em Sentido Estrito n. 0021382-39.2016.8.26.0309 e decretado a prisão preventiva de Valter de Melo. Argumenta a impetrante, em síntese, que a decisão da Corte estadual não está devidamente fundamentada e que a criminalização do desacato contraria a Convenção Americana de Direitos Humanos (fl. 3). Requer o reconhecimento da inconstitucionalidade do crime de desacato, trancando-se a ação penal proposta contra o paciente, ou a concessão da liberdade provisória com aplicação ou não de medidas cautelares alternativas, expedindo-se, de imediato, contramandado de prisão ou alvará de soltura. É o relatório. Aparentemente, ausente o fumus boni iuris. Neste juízo de cognição preliminar, não há como afastar a conclusão do Tribunal paulista de que a desídia do recorrido, associada a seu conturbado passado criminal, justifica a custódia cautelar em prol da garantia da ordem pública e para assegurar o fim útil do processo, possibilitando o desenrolar da persecução penal, bem como a aplicação da lei penal (fl. 47). Afora isso, embora o Tribunal local não tenha discutido a questão, a Terceira Seção desta Corte já se disse que não há falar em revogação do crime de desacato ante o disposto na Convenção Americana de Direitos Humanos. Tal figura típica serve para inibir os excessos, a ofensa indevida, a ofensa extremada que se pode perpetrar contra qualquer servidor público no uso de suas atribuições rotineiras, não serve para inibir o pensamento, a liberdade de expressão ou aquilo que se quer dizer. Confira-se o HC n. 379.269/MS, Relator para o acórdão Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe 30/6/2017. Indefiro o pedido liminar. Ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 06 de dezembro de 2017. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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