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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0319301-07.2017.3.00.0000 RS 2017/0319301-5

Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2017
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_428150_23107.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.150 - RS (2017/0319301-5) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : VANDERLEI FETZNER DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela Defensoria Pública em favor de VANDERLEI FETZNER, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Habeas Corpus n.º 70073844599). Consta dos autos que o Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caxias do Sul/RS, nos Autos n.º 010/2.16.0008354-1, condenou o paciente pelo crime de tráfico de entorpecentes, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado. Eis o teor da decisão, no que interessa (fls. 366/359): Passo à individualização das penas: Quanto ao réu VANDERLEI: Primeira fase: pena-base A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, excedeu ao ordinário, já que havia esquema de vigilância na residência, a fim de evitar eventual investida policial, o que demonstra que o tráfico era exercido de modo organizado. Ainda, não se pode deixar de considerar a informação de que o local é ponto forte e ininterrupto de comercialização de substâncias entorpecentes, de alto poder viciante e que influenciam diretamente na prática de outros crimes também graves. O réu possui seis condenações sem registro de cumprimento há mais de cinco anos (fls 255/259). Com exceção daquela analisada na próxima fase, as demais configuram antecedentes Não há elementos para aferir a personalidade e a conduta social, portanto, considero-as neutras. O motivo foi típico para o delito. As circunstâncias da prática criminosa são as normais da espécie. As consequências do delito são graves, porém isso já é considerado na tipificação da conduta e no apenamento em abstrato. A vítima é a saúde pública. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Segunda fase: pena intermediária Acresço 3 (três) meses pela agravante do art 61, inciso I, do Código Penal. Não existem atenuantes para exame. Assim, a intermediária fica aplicada em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Terceira fase: pena final Não verifico causas de aumento de pena. O réu não preenche os requisitos do tráfico privilegiado, considerando a reincidência e as circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal e que o contexto fático está a indicar que o réu vinha se dedicando à atividade criminosa de tráfico. Ausentes outras causas de modificação, torno final a pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de RECLUSÃO. O regime de cumprimento da pena é o FECHADO, nos termos do art. 33, § 1º, alínea a, e § 3º, do Código Penal, considerando o quantitativo da pena, a reincidência e o exame das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. A multa cumulativa vai arbitrada em 700 dias-multa, à vista do exame das circunstâncias judiciais já realizado anteriormente, à razão unitária mínima de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigido monetariamente, diante da aparente condição econômica desfavorável do réu. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos, conforme redação do artigo , inciso XLIII, da CF, decorrência da redação do artigo , caput, da Lei nº 8.072/90, e como tal deve ser considerado. .................................................................... ................................................. O delito de tráfico de entorpecentes é equiparado aos crimes hediondos, conforme redação do artigo , inciso XLIII, da CF, decorrência da redação do artigo , caput, da Lei nº 8.072/90, e como tal deve ser considerado. Diante do quantitativo da pena e das circunstâncias judiciais do art 59 do Código Penal não estão atendidos os requisitos do art. 44 e do art. 77, do Código Penal, pelo que descabem a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos e a suspensão condicional da pena. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a denúncia para o fim de: a) CONDENAR o réu VANDERLEI FETZNER, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, "caput", da Lei nº 11.343/06, na forma do art. 29, "caput", reconhecida a agravante do art. 61, inciso I, ambos do Código Penal, à pena de 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 700 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente ao tempo do fato, corrigida monetariamente; ABSOLVÊ-LO em relação ao delito do art. 35, "caput", da Lei nº 11.343/06, com fundamento no art 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; .................................................................... ................................................ Estabelece o § 1º do art 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. No caso em apreço, estão atendidos os pressupostos para o decreto da prisão preventiva, na medida em que comprovadas a materialidade e autoria do delito. Outrossim, evidenciada está a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tendo em vista que presente a reiteração criminosa. Conforme folha de antecedentes ora atualizada, o denunciado ostenta seis condenações definitivas, além da indicação de que o local da prisão é ponto permanente de comercialização de drogas, a evidenciar a probabilidade concreta de seguir praticando crimes, o que justifica a prisão como garantia da paz social. FORME-SE O PEC PROVISÓRIO do réu VANDERLEI. Interposta apelação na Corte de origem, negou-se provimento ao recurso da defesa e deu-se parcial provimento ao apelo ministerial, a teor da seguinte ementa (fl. 487/489): APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. Preliminar de inépcia da denúncia parcialmente acolhida. A denúncia atribuiu o disposto no texto de lei aos réus, mas não descreveu qual fato material ou em qual situação objetiva alicerçou a conclusão de seus envolvimentos em uma sociedade espúria e estruturada para o fim de caracterizar o vínculo associativo. Desta feita, a acusação não atribuiu aos réus em que, efetivamente, consistiram seus atos materiais para a consecução do crime de associação para o tráfico, já que não é possível perceber, sequer pelos elementos coletados no inquérito policial, qual a razão jurídica entre os fatos descritos no 2º fato da denúncia e o tipo penal em comento, sendo de rigor o reconhecimento da inépcia da peça acusatória em relação ao delito de associação para o tráfico. Vencido o Des. Pitrez que não reconhecer a inépcia da denúncia em relação ao crime de associação para o tráfico Preambular de nulidade do feito em virtude da ilicitude da prova produzida, por afronta à garantia constitucional de inviolabilidade de domicílio. Desacolhimento. Na hipótese em tablado, após terem recebido diversas denúncias de tráfico de entorpecentes no local descrito na denúncia, os agentes estatais montaram campana e monitoraram a residência, quando perceberam a aproximação de um usuário. Os elementos ancorados nos autos são suficientes para comprovar a ocorrência de flagrante perceptível e oriundo de proposição plausível, não restando configurada a ocorrência de abuso, arbitrariedade ou má-fé na atuação dos agentes públicos. MÉRITO. MANUNTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. LOCAL MONITORADO PELOS POLICIAIS MILITARES. USUÁRIO ABORDADO APÓS A AQUISIÇÃO DA DROGA. A narrativa dos agentes públicos é firme, coerente e relata com minúcias a forma como os acusados realizavam o tráfico de drogas. Evidencia que a conduta dos denunciados consistia em entregar a droga através de uma janela lateral da residência, situação que foi flagrada, em curso espaço de tempo, por mais de uma oportunidade, ação que caracteriza a figura típica do tráfico de drogas. A propósito, não é demais lembrar que a área externa da residência era monitorada pelos réus através de câmeras de vigilância, sendo esta, obviamente, uma ferramenta que auxiliava na realização do comércio proscrito. Dosimetria Penal. Apelo do Ministério Público e da Defesa. Majoração da reprimenda do réu V. F. E manutenção da agravante da reincidência Das 08 (oito) condenações contra o réu existentes, é que deverá ser considerada uma para reincidência (na segunda fase dosimétrica) e outra para o reconhecimento de maus antecedentes, sendo as demais utilizadas para a majoração relativamente a personalidade e conduta social do acusado Para fins de caracterização da reincidência, o Código Penal instituiu a prescrição quinquenal (art. 64, inciso I do CP) e, considerando que a extinção/cumprimento da pena referente ao processo nº 164/2 07 000516-9 deu-se em 11/12/2014, cabível sua incidência como esta agravante judicial. O acréscimo computado pelo Juízo de origem revelou-se benéfico ao acusado (03 meses) e, na ausência de insurgência especifica do MP - cujo reclamo estava adstrito ao apenamento fixado na pena-base do acusado -, vai assim mantido, evitando-se, assim, a ocorrência de reformatio in pejus. Pena final fixada em 07 (sete) anos e 03 (três) meses de reclusão e 730 (setecentos e trinta) dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos, em regime fechado. Apelo defensivo de M. D. F. L. desacolhido. Manutenção da pena fixada na origem. Indeferimento da redutora prevista no art. 33, § 3º da Lei 11.343/06 A sanção irrogada à acusada teve a exasperação da pena-base em 03 (três) meses em função de sua culpabilidade, haja vista que a denunciada "estava vendendo drogas em local que possuía esquema de vigilância, a fim de evitar eventual investida policial, o que demonstra que o tráfico era exercido mediante ação organizada Ainda, não se pode deixar de considerar a informação de que o local é ponto forte e ininterrupto de comercialização de substâncias entorpecentes, de alto poder viciante e que influenciam diretamente na prática de outros crimes também graves". Embora entenda que os fundamentos elencados pelo Juízo melhor explicitem a vetorial referente às circunstâncias do crime, inegável que a ferramenta utilizada pelos flagrados impõe especial reprovação, na medida em que o artifício certamente visa obstaculizar o trabalho investigativo da Polícia, o que imprime maior gravidade à conduta delituosa Ainda, inviável o reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no art 33, § 4º, da Lei 11343 E que da prova colhida tem-se que a ré se dedicava a atividades criminosas, tendo em vista que a Policia já vinha recebendo informações da prática de traficância naquele local, cujo aparato de monitoramento, a toda evidência, demonstra que a venda de drogas era exercida de forma profissional Aliado a isto, não se pode esquecer o teor do depoimento prestado pelo usuário na fase investigativa, quando referiu que, naquele endereço, "já havia ido comprar mês passado", o que confirma a absoluta incompatibilidade de aplicação da benesse. POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E, À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PREAMBULAR DE NULIDADE DO FEITO PELA UTILIZAÇÃO DE PROVA ILÍCITA E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS DEFENSIVOS E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Daí o presente mandamus, no qual a defesa afirma que "no caso em tela, verifica-se que houve evidente nulidade processual, uma vez que a prova produzida revela-se ilícita, em face da violação do domicílio do recorrente, sem autorização judicial e ausente situação de flagrância, inexistindo nos autos qualquer prova de que a situação autorizasse a severa restrição do referido direito fundamental". Assevera que, sendo o local conhecido pela prática de tráfico de entorpecentes, muito maior razão é de se exigir a autorização judicial para ingressar no domicílio do suspeito, posto que não houve situação de surpresa para os agentes policiais. Sustenta que o paciente não pode ter elevada sua pena-base pelos mesmos elementos que são próprios do tipo em questão. Pontua que "não há como apontar como negativa a conduta social do recorrente em razão de suas condenações anteriores, sob pena de ocorrência de bis in idem, uma vez que elas já foram utilizadas para a valoracão negativa dos antecedentes do acusado na pena-base e para o reconhecimento da agravante da reincidência na pena provisória". Requer, liminarmente e no mérito, que seja redimensionada a pena-base, afastando-se a negativa das vetoriais culpabilidade, conduta social e personalidade e, subsidiariamente, diminuindo-se o quantum de exasperação levada a efeito, em virtude do reconhecimento dessas vetoriais. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, ao menos em um juízo de cognição sumária, não vislumbro manifesto constrangimento ilegal a ensejar o deferimento da medida de urgência. No caso em apreço, não se pode afirmar, primo oculi, que a prisão do paciente seja totalmente carente de substrato, uma vez que foram mencionados fatos concretos, extraídos dos autos, que podem indicar a necessidade da custódia preventiva para garantia da ordem pública. Com efeito, o Juízo de 1º grau, ao sentenciar o acusado, enfatizou que "outrossim, evidenciada está a necessidade da medida para garantia da ordem pública, tendo em vista que presente a reiteração criminosa. Conforme folha de antecedentes ora atualizada, o denunciado ostenta seis condenações definitivas, além da indicação de que o local da prisão é ponto permanente de comercialização de drogas, a evidenciar a probabilidade concreta de seguir praticando crimes, o que justifica a prisão como garantia da paz social". Ainda que assim não fosse, a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, imbrica-se com o mérito do writ, sendo prudente, portanto, reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por este Sodalício: AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DECISÃO QUE INDEFERE A LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de não ser cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. 2. Não se verifica na decisão agravada manifesta ilegalidade a justificar o deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que a análise do alegado constrangimento ilegal confunde-se com o próprio mérito da impetração e implica análise pormenorizada dos autos, devendo ser reservada à apreciação perante o colegiado, após manifestação do Ministério Público Federal. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt no HC 351.319/SE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de 1º grau e à autoridade apontada como coatora sobre o alegado na impetração, encarecendo que informe qualquer alteração relevante no quadro fático, especialmente se sobrevier sentença ou se o paciente for solto. Após, ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de dezembro de 2017. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Relatora
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