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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 5 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_428181_bd8f6.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 428.181 - RS (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : RAFAEL RAPHAELLI - RS032676 DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PACIENTE : EDERSON STOLZ DA ROSA DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDERSON STOLZ DA ROSA, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 2 (dois) anos de reclusão, no regime inicial aberto, e 10 (dez) dias multa, por infração ao art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. Alega a impetrante, em síntese, que no caso dos autos, há ausência de lesividade ao bem jurídico tutelado, portanto, necessário se faz a aplicação do princípio da insignificância. Sustenta que 'não é razoável que o paciente seja punido pela mera desobediência da letra da lei, sem que se comprove a existência de ofensa'. Aduz que a munição, por si só, não gera perigo. Frisa, ainda, que o paciente não tinha em sua posse nenhuma arma de fogo. Requer a concessão da ordem, liminarmente, para que seja suspensa a execução do acórdão combatido. É o relatório. A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado. Na espécie, sem qualquer adiantamento do mérito da demanda, não vislumbro, ao menos neste instante, a presença de pressuposto autorizativo da concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeira instância, informações - a serem prestadas por meio eletrônico, preferencialmente - e a senha de acesso para a consulta ao processo. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2017. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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