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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 109580 PR 1996/0062057-1

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 109580 PR 1996/0062057-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 16.06.1997 p. 27325
Julgamento
3 de Abril de 1997
Relator
Ministro DEMÓCRITO REINALDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_109580_PR_03.04.1997.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADIANTAMENTO. GASTOS. OFICIAL DE JUSTIÇA. FAZENDA PÚBLICA. OBRIGATORIEDADE. ARTS. 39DA LEI 6.830/1980 E 27DO CPC. INTELIGENCIA. PRECEDENTES.

1. DEVE A FAZENDA PÚBLICA ADIANTAR AS DESPESAS CORRESPONDENTES AOS ATOS PROCESSUAIS QUE REQUERER, MAIS PRECISAMENTE, "IN CASU", AS NECESSARIAS PARA QUE O OFICIAL DE JUSTIÇA CUMPRA A SUA FUNÇÃO.
2. OS ARTS. 39 DA LEI 6.830/1980 E 27 DO CPC NÃO DETERMINAM QUE O SERVENTUARIO DA JUSTIÇA RETIRE DE SUA REMUNERAÇÃO, QUE E PAGA PELO ESTADO, AS QUANTIAS REFERENTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS NECESSARIAS PARA O EXERCICIO DE SUAS FUNÇÕES.
3. PRECEDENTES DESTA CORTE (ERESP 23.337/SP) E DO STF.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO EM PARTE O SR. MINISTRO JOSE DELGADO.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PÚBLICA, ADIANTAMENTO, DESPESAS PROCESSUAIS, REALIZAÇÃO, DILIGENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00153 PAR:00002

Sucessivo

  • RESP 114530 SC 1996/0074644-3 DECISÃO:03/04/1997
  • RESP 111005 PR 1996/0065985-0 DECISÃO:03/04/1997
  • RESP 109609 PR 1996/0062111-0 DECISÃO:03/04/1997
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