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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1616359 RJ 2016/0194359-4

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1616359 RJ 2016/0194359-4
Publicação
DJ 11/12/2017
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1616359_d681b.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.616.359 - RJ (2016/0194359-4) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS , PREVIDÊNCIA PRIVADA E VIDA, SAÚDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZAÇÃO - CNSEG ADVOGADOS : ANA PAULA DE BARCELLOS - RJ095436 KARIN BASILIO KHALILI DANNEMANN FELIPE MENDONÇA TERRA E OUTRO (S) - RJ179757 RECORRENTE : SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS RECORRIDO : ASSOCIACAO MINEIRA DE PROTEÇÂO E ASSISTÊNCIA AUTOMOTIVA RECORRIDO : GABRIELA PEREIRA DAS NEVES RECORRIDO : LUCIANA PEREIRA DA COSTA RECORRIDO : EDUARDO PEREIRA DA COSTA ADVOGADO : RENATO DE ASSIS PINHEIRO - MG108900 DESPACHO Vistos, etc. Em primeiro lugar, diante de sucessivas petições juntadas pela requerida Associação Mineira de Proteção e Assistência Automotiva Ampla, meramente com a finalidade de juntada de informações sobre projetos de lei, pareceres, decisões judiciais, dentre outros (e-STJ, fls. 784-811, fls. 825-993, fls. 1.003-1.036, fls. 1.039-1.054, fls. 1.059-1.066), esclareço à parte que esta relatoria irá examinar a controvérsia dentro dos limites postos na lide, como determina o CPC. Por esse motivo, os informes trazidos aos autos serão considerados, desde que estejam enquadrados nos limites da demanda, não se podendo invocar razões novas ou aspectos supervenientes, até porque a apreciação se dará nos termos dos recursos das partes. Dessa forma, fica intimada para evitar esses sucessivos tumultos processuais, os quais, somente por isso, servem para atrasar a marcha do feito, o que será considerado, doravante, atitude incompatível com a lealdade processual, exigida de todos os litigantes. Em segundo lugar, tendo em vista os aportes trazidos e considerando que o Ministério Público Federal, como fiscal da lei, tem a prerrogativa de falar por último, dê-se vista dos autos ao órgão ministerial para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, aditar o parecer já ofertado nesta demanda. Após, retornem conclusos. Publique-se para ciência das partes quanto ao conteúdo deste decisório. Brasília (DF), 06 de dezembro de 2017. Ministro Og Fernandes Relator
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