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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 792641 RS 2005/0179787-3

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 792641 RS 2005/0179787-3
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 20.03.2006 p. 210
LEXSTJ vol. 200 p. 226
Julgamento
21 de Fevereiro de 2006
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_792641_RS_21.02.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. BRASIL TELECOM S/A EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109DA CF/88.

1. Ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços.
2. In casu, a ação foi proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "Assinatura Básica Residencial", bem como com a devolução dos valores pagos desde o início da prestação dos serviços. Destarte, subjaz a ausência de interesse jurídico da ANATEL no presente feito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, assim como os da repetição do indébito, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Luiz Fux, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Luiz Fux os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Denise Arruda e José Delgado.

Resumo Estruturado

ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANATEL, AÇÃO ORDINÁRIA / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, E, DEVOLUÇÃO, USUÁRIO, VALOR, PAGAMENTO, A PARTIR, INÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, EFEITO JURÍDICO, DECLARAÇÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, E, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, ABRANGÊNCIA, APENAS, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO ; INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, ANATEL, OU, UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO, COM, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL, E, DEVOLUÇÃO, USUÁRIO, VALOR, PAGAMENTO, A PARTIR, INÍCIO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, ENTRE, EMPRESA, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, E, USUÁRIO ; INEXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, CONCEDENTE, UNIÃO FEDERAL ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ. (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO FALCÃO) LEGITIMIDADE PASSIVA, ANATEL, AÇÃO ORDINÁRIA / HIPÓTESE, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL / DECORRÊNCIA, FISCALIZAÇÃO, VALOR, TARIFA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO, E, INTERVENÇÃO, HIPÓTESE, NÃO, CUMPRIMENTO, INTERESSE PÚBLICO, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, ANATEL ; EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO ; CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO ORDINÁRIA, DISCUSSÃO, ILEGALIDADE, COBRANÇA, ASSINATURA BÁSICA RESIDENCIAL / DECORRÊNCIA, LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, ANATEL ; EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, UNIÃO FEDERAL.

Veja

  • COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL
    • STJ - CC 47742 -PB, CC 47495 -RS, CC 32619 -AM
  • VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL
    • STJ - RESP 573475 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/53021/recurso-especial-resp-792641-rs-2005-0179787-3