jusbrasil.com.br
24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 40055 SP 1993/0029791-0

Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 40055 SP 1993/0029791-0
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 09.06.1997 p. 25494
LEXSTJ vol. 98 p. 81
Julgamento
8 de Maio de 1997
Relator
Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorEDCL-RESP_40055_SP_08.05.1997.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA. PREVENTIVO E CONTRA A LEI EM TESE. DISTINÇÃO.

I- AS LEIS E DECRETOS AUTO-APLICAVEIS, QUE PRODUZEM EFEITOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA, ENSEJADORES DE AMEAÇA EFETIVA DA PRATICA DE ATO LESIVO AO PARTICULAR, NÃO SE CONFUNDEM COM A LEI EM TESE, REGRA ABSTRATA DE CONDUTA, NÃO ATACAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.

Acórdão

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/530269/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-40055-sp-1993-0029791-0