Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 40055 SP 1993/0029791-0

I- AS LEIS E DECRETOS AUTO-APLICAVEIS, QUE PRODUZEM EFEITOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DA ATUAÇÃO DA AUTORIDADE PÚBLICA, ENSEJADORES DE AMEAÇA EFETIVA DA PRATICA DE ATO LESIVO AO PARTICULAR, NÃO SE CONFUNDEM COM A LEI EM TESE, REGRA ABSTRATA DE CONDUTA, NÃO ATACAVEL POR MANDADO DE SEGURANÇA.

II- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

VIDE EMENTA